O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em
relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.
Muitos contribuintes terão deste mês de pagar o IPVA dos seus veículos e o seguro
também precisa ser quitado gerar o novo
documento definido do veículo. O DPVAT é como se fosse uma espécie de acessório
do IPVA. Agora como pagar um seguro se o tema ainda está não está pacificando
nos tribunais.
De acordo com a Proposta Orçamentária 2020
encaminhada à análise da Assembleia Legislativa no ano passado, a previsão do
Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) era fechar o mês de
dezembro com uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões com o IPVA. O valor do
DPVAT e definido anualmente pela Seguradora Líder, que é responsável pelo
pagamento das indenizações. A novidade é que o valor não foi reajustado este
ano e é possível descobrir os valores na internet.
O seguro DPVAT ganhou grande polêmica jurídica e foi
parar nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o
caso. No último dia 19, o STF, em sessão virtual, suspendeu a Medida Provisória
904, de 2019, que extinguia o Seguro DPVA. A Advocacia Geral da União (AGU) vai
recorrer da decisão. A Medida Provisória foi editada no ano passado pelo
governo e recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar
fraudes, o que gerou uma grande insatisfação das empresas que atuam com o
seguro.
O relator da matéria no STF foi o ministro Edson
Fachin. Ele justificou que o sistema de seguro integra o sistema financeiro
nacional, que está subordinado ao Banco do Central. Segundo ele, de acordo com
a Constituição Federal, em seu artigo 192, é necessária uma lei complementar
para tratar de aspectos regulatórios do sistema financeiro e não por meio de
MP, como propôs o presidente Jair Bolsonaro (PSL).
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