Mototaxista terá de contratar apólice de seguro contra acidentes

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto de lei que obriga mototaxistas a contratarem apólice de seguro contra acidentes, seguro de vida, de passageiros e seguro contra terceiros no valor de R$ 100 mil. A proposta é de autoria do deputado José Clemente (PTN-São Francisco).

Pela proposta, outras alterações terão de ser feitas no veículo: aparador de linha corta pipa, protetor mata cachorro e da perna do condutor. O descumprimeto das obrigatoriedades renderá nada menos que uma multa no valor de R$ 500,00 por cada item não atendedido.

O proprietário do veículo terá ainda de fazer revisão semestral obrigatória. Quem provalmente fiscalizará o cumprimento das exigência será o Departamento Estadual de Trânsito (Detram) e Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran).

TRE de Rondônia e TJ cumprem metas no julgamento de processos

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Tribunal de Justiça de Rondônia tiveram bom desempenho em 2010 e 2011, segundo relatório produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no quesito relativo a julgamento de processos.

Os dados foram divulgados ontem pelo CNJ, mas apontam que o judiciário brasileiro precisa melhorar, apesar do aumento de juizes e servidores. De cada 100 processos em tramitação em 2010, apenas 30 foram finalizados ao longo do ano.

Segundo o presidente do CNJ, Cezar Peluso, todo mundo sabe que esses números não deixam nenhuma dúvida de que há um deficit muito grande em relação as demandas da sociedade e a capacidade do Judiciário em responder.

O TRE de Rondônia atingiu o percentual de 184,5% no que trata de julgamento de processos, perdendo apenas para o Estado do Tocantins, que obteve 268%. Mas o TRE rondoniense não conseguiu disponibilizar no site eletrônico o sistema de planejamento integrado das eleições.

Já o TJ ocupou a décima quinta posição no quesito de julgar a quantidade igual a de processos distribuidos em 2011. No entando, o Poder Judiciário não conseguiu implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos.

TCU abre concurso para Rondônia com salário de R$ 11 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo seletivo para contratação de auditor fiscal de controle externo e psicólogos com vagas para Rondônia. O salário inicial será de R$ 11.256,00 e as provas serão realizadas pelo CESPE/UNB e coordenadas pelo Instituto Serzedello Corrêa, do TCU. Confira o edital na íntegra clicando aqui. A prova poderá ser feita em Porto Velho.

PTB recebe novos filiados e articula alianças para Prefeitura

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ganhou reforço neste sábado, durante dia de filiação, o ingresso de 200 novos militantes em Porto Velho. A legenda já programou evento semelhante nos distritos e fará festa para receber mais 200 lideranças. A mobilização faz parte do planejamento estratégico partidário cujo objetivo final é a sucessão de 2012.

“Esse trabalho de filiação está acontecendo em todos os municípios de Rondônia e se espalha em todos os Estados”, disse o presidente regional da legenda, deputado federal Nilton Capixaba. “É desejo do PTB lançar candidaturas a prefeito em todas as capitais do País”, adiantou o parlamentar, que articula a visita do presidente nacional da legenda, ex-deputado federal Roberto Jefferson (RJ).

O presidente da Executiva Municipal, deputado estadual Valter Araújo, se articula nos bastidores para uma “mobilização gigante na visita de Roberto Jefferson” e espera reunir mais de 5 mil pessoas. “No próximo mês estaremos acertando local do evento e reunindo com todos os pré-candidatos à Câmara de Vereadores definindo uma pré-nominata”, afirmou o parlamentar, que é presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia.

O evento está sendo definido pela militância como a primeira manifestação pública em defesa da pré-candidatura de Valter Araújo à Prefeitura de Porto Velho. “Hoje como presidente do Poder Legislativo, ele faz um bom trabalho e fará muito mais pela Capital quando for eleito prefeito. Sua pré-candidatura já conta com aval do Roberto Jefferson”, garantiu Nilton Capixaba.

Mas a pré-candidatura de Valter Araújo ainda não é certa. Até o período das convenções, no ano que vem, o cenário poderá sofrer alteração. “É preciso ter muita cautela no momento, mas não sou de fugir de desafios. Por outro lado, o PTB tem em sua militância pessoas com capacidade de disputar qualquer cargo eletivo. Temos um caminho longo a percorrer”, ponderou Valter Araújo.

O parlamentar lembrou que após sair vitorioso das urnas, com a maior votação do Estado, firmou compromisso com sua base política no interior. “Tenho 15500 companheiros que votaram em mim nos municípios. Jamais tomarei qualquer decisão sem antes consultar minha base política. Mas queremos o melhor para Porto Velho, que enfrenta graves problemas nas áreas da saúde, trânsito, saneamento básico e falta de esgoto”.

“Se não for candidato a prefeito, quero participar de perto das discussões em torno da sucessão municipal para garantir os investimentos necessários à Capital”. Para isso, ele diz contar com o apoio de outros partidos responsáveis pela sua eleição como chefe do Legislativo Estadual. “Estamos nesse projeto juntamente com 12 partidos. Já iniciamos conversas com o PSDC, PR, PTdoB, PP e PDT”.

Lei vai regulamentar uso da internet, blogs e sites

O governo encaminha hoje para análise do Congresso Nacional o Marco Civil da Internet, que vai regulamentar a utilização de blogs e sites. O texto contém temas polêmicos que tratam sobre armazenamento por um ano das informações, responsabilidade nos comentários, além das obrigações das sites e provedores.

O texto original foi elaborado pelo Ministério da Justiça, mas poderá ser aperfeiçoado no Congresso Nacional. Sites e blogs poderão ser responsabilizados pela Justiça, em caso de desobidiência.

Caerd tem dívida milionária e agora luta para renovar contrato por mais 30 anos

A Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd) tem uma dívida de R$ 500 milhões de reais, informou o deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná), e agora pretende renovar contrato com os municípios de Rondônia por mais 30 anos. "Eles estão pressionando os vereadores e prefeitos para prorrogar o contrato sem nenhuma previsão de investimentos", afirmou o parlamentar, afirmando que a pressão começou pelo município de Ji-Paraná.

De acordo com Jesualdo Pires, somente com a Previdência Social a empresa deve R$ 180 milhões. "Na Eletrobras, a Caerd deve R$ 200 milhões. Se a empresa pretender fazer uma ligação de energia, tem que quitar a dívida", afirmou. Em Ji-Paraná, explicou o o parlamentar, a empresa arrecada mais de R$ 900 mil, mas não investe um centavo na melhoria no sistema de abastecimento.

TCU encontra rombo de R$ 230 mil na Funasa e Saúde em RO

Os técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) realizaram tomada de contas especial em convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) na gestão dos ex-dirigentes Claudionor Couto Roriz e Natanael José Silva, respectivamente.

A irregularidade foi encontrada no convênio de nº 1860/99 e soma R$ 240 mil. O dinheiro seria aplicado no combate a doenças transmitidas por vetores. O TCU pede a devolução do valor aos cofres públicos e estabeleceu prazo de quinze dias para o ressarcimento.

A denúncia foi representada pelo Ministério Público ao TCU. O relator da matéria foi o minitro André Luis de Carvalho, que rejeitou as alegações apresentadas pelos dois.

TJ de Rondônia instaura processo disciplinar contra juiz

Cássio Sbarzi Guedes instaurou processo administrativo contra juiz

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, decidiu instaurar processo administrativo disciplinar contra um juiz de direito do interior por infração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN.

De acordo com portaria nº 0001/2011, a Corregedoria do TJ apurou os seguintes fatos contra o magistrado: não comparecimento injustificado ao expediente; permissão de prolação de decisões durante a sua ausência; da protelação dos atos processuais e não atendimento aos que o procuram para tratar de questão que reclama urgência.

Segundo a Corregedoria, o próprio investigado confirma a informação de que se ausentou nesses três dias, dizendo, todavia, que o seu afastamento é plenamente justificável, pois estava em tratamento médico em Campinas/SP até o dia 25/11/2010, e por não ter conseguido passagens e por atrasos relacionados ao voo, só conseguiu embarcar no dia 30/11/2010.

"Com relação ao dia 09/12/2010, teve problemas gastrointestinais, embora não possua atestado médico; e no dia 13/12/2010 precisou levar sua noiva ao aeroporto, sendo que não fora ao Fórum porque tinha conhecimento da não realização das audiências, por não dispor o Ministério Público de membros disponíveis naquela data, tendo orientado o seu secretário em como proceder", diz trecho da portaria.

De fato, houve a convalidação do afastamento do magistrado, para tratamento de saúde, mas apenas pelo período de 16 a 25/11/2010, conforme Ato N. 1110/2010-CM, publicado no DJE N. 238, de 29/12/2010. Desse modo, e de acordo com a própria assertiva do investigado, este não teria se feito presente nos expedientes dos dias 26, 29 e 30/11/2010, nem em 09 e 13/12/2010.

Quanto ao terceiro fato, "extrai-se dos Autos N. 0009417-43.2009.8.22.0011 que o réu Aparecido Paulino da Silva, denunciado em 18/12/2009 pela prática dos delitos previstos no artigo 155, teve sua prisão preventiva decretada em 14/09/2010 com o fito de se evitar a prática de novos delitos, garantindo-se a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal".

A primeira audiência de instrução e julgamento, relata a Corregedoria, havia sido designada para o dia 21/07/2010, tendo ocorrido o seu adiamento para 18/08/2010 em virtude de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri marcada para a mesma data. Iniciada a instrução aos 18/08/2010, designou-se audiência em continuação para o dia 30/11/2010, a qual, por determinação verbal do Magistrado, foi postergada para o dia 13/12/2010.

A Corregedoria chama atenção para as declarações de Geude de Oliveira Lima, escrivão da Vara Criminal de Alvorada D’Oeste, no trecho em que afirma que, em regra, só elabora certidões como a retrocitada na ausência do juiz, pois, quando este encontra-se presente, "a redesignação é feita na própria ata de audiência pelo secretário".

Há indícios, segundo a portaria assinada pelo presidente do TJ, que o magistrado estaria escusando-se de atender aos que o procuram, consoante declaração do escrivão da Vara Cível, Joel José de Castilho.