CPI da Energisa terá duas audiências antes de fechar relatório

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no fornecimento de energia elétrica terá ainda duas audiências públicas antes de finalizar o relatório final. Os trabalhos serão retomados no próximo dia 18 de fevereiro em Porto Velho e há previsão de uma reunião com a bancada federal de Rondônia e, por último, com os diretores da empresa. A Comissão foi instalada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no ano passado e ouviu as demandas da população, além de fiscalizar os órgãos de controle. 

DPVAT ainda depende de decisão judicial, mas valor já pode ser pago

O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Muitos contribuintes terão deste mês de  pagar o IPVA dos seus veículos e o seguro também precisa ser quitado  gerar o novo documento definido do veículo. O DPVAT é como se fosse uma espécie de acessório do IPVA. Agora como pagar um seguro se o tema ainda está não está pacificando nos tribunais.  

De acordo com a Proposta Orçamentária 2020 encaminhada à análise da Assembleia Legislativa no ano passado, a previsão do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) era fechar o mês de dezembro com uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões com o IPVA. O valor do DPVAT e definido anualmente pela Seguradora Líder, que é responsável pelo pagamento das indenizações. A novidade é que o valor não foi reajustado este ano e é possível descobrir os valores na internet.  

O seguro DPVAT ganhou grande polêmica jurídica e foi parar nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o caso. No último dia 19, o STF, em sessão virtual, suspendeu a Medida Provisória 904, de 2019, que extinguia o Seguro DPVA. A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. A Medida Provisória foi editada no ano passado pelo governo e recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes, o que gerou uma grande insatisfação das empresas que atuam com o seguro.  

O relator da matéria no STF foi o ministro Edson Fachin. Ele justificou que o sistema de seguro integra o sistema financeiro nacional, que está subordinado ao Banco do Central. Segundo ele, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 192, é necessária uma lei complementar para tratar de aspectos regulatórios do sistema financeiro e não por meio de MP, como propôs o presidente Jair Bolsonaro (PSL).

 

Usina de Tabaja entra no plano de expansão de energia do governo

A usina de Tabajara, na região de Machadinho do Oeste, em Rondônia, vai entrar no Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2019. O plano do governo prevê injeção de mais de R$ 300 bilhões e, além de Rondônia, prevê a entrada de oito novas usinas hidrelétricas: Apertados (139 MW – PR), Castanheira (140 MW – MT), Comissário (140 MW – PR), Davinópolis (74 MW – MG/GO), Ercilândia (87 MW – PR), Telêmaco Borba (118 MW – PR), Bem Querer (650 MW – RR) e Formoso (342 MW – MG).

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Frigorífico de Rondônia recebe sinal verde para exportar carne para China

A China autorizou ontem que mais frigoríficos brasileiros exportem carnes ao país asiático, o que poderá agregar US$ 1 bilhão às indústrias, especialmente as de carne bovina. Ao todo, Pequim habilitou 25 abatedouros, sendo 17 de bovinos, seis de aves, um de suínos e outro de jumento, entre eles um de Rondônia, localizado no município de Rolim de Moura, na zona da Mata do Estado. A informação é do jornal Valor Econômico.

Segundo o jornal, o número de frigoríficos de bovinos habilitados mais que dobrou, de 15 para 32. No caso das unidades de carne de frango, o número de habilitações chegou a 43, ao passo que 11 unidades poderão vender carne suína aos chineses.

Dos 25 novos frigoríficos habilitados, seis pertencem a empresas com ações listadas na Bovespa. BRF, Marfrig Global Foods e Minerva Foods tiveram, cada uma, duas unidades aprovadas por Pequim. No caso da BRF, a China autorizou as exportações de carne suína e de carne de frango produzidas na unidade de Lucas do Rio Verde (MT).

Para a Marfrig, Pequim habilitou os frigoríficos de bovinos de Tangará da Serra (MT) e Várzea Grande (MT). A Minerva recebeu autorização para exportar carne bovina partir de Rolim de Moura (RO) e Palmeiras de Goiás (GO).

As habilitações chinesas tendem a aumentar a participação e a dependência do país asiático nas exportações dos frigoríficos brasileiros. A China já é o principal destino das embarques.

Entre janeiro e julho, as exportações de carne bovina, suína e de frango ao país renderam US$ 1.7 bilhão, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pelo Ministério da Agricultura. Para todos os mercados, as exportações de carnes totalizaram US$ 8.6 bilhões no período. 

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Fabrício Jurado é aposta do DEM para eleições de 2020 na capital

Advogado Fabrício Jurado durante ato de filiação no DEM

O encontro do DEM realizado na noite desta segunda-feira em Porto Velho serviu para receber o advogado Fabrício Jurado, que assume a executiva municipal da legenda com a missão de preparar e estruturar a base do DEM para as eleições.  “A nossa missão agora é preparar uma nominata forte de candidatos à Câmara de Porto Velho, além de fortalecer a candidaturas de mulheres. Estamos preparados para o novo desafio”, adiantou.

A ficha de filiação de Fabrício Jurado foi abonada pelo senador Marcos Rogério. O ato de filiação contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB-Ji-Paraná), deputado Adelino Follador (DEM), advogados e lideranças políticas da capital. “Ficamos honrados com o retorno de Fabrício Jurado ao partido. Ele está preparado para assumir o partido e é uma pessoa experiente. Ele (Fabrício) sabe a projeção do DEM no futuro. Não temos limitação e temos um futuro para construir na prefeitura e Câmara da capital”, disse o senador.

Marcos Rogério acrescentou ainda que o partido está colocando o Brasil nos trilhos. “Hoje o partido ocupa ministérios importantes como os ministérios da Saúde e Agricultura e tem ainda a  Casa Civil, além de conduzir as presidências do Senado e Câmara Federal. Na capital, o DEM está fortalecido e hoje vive um momento importante da política no Estado. Muitas pessoas estão nos procurando para se filiar ao partido”, explicou.

O presidente da Assembleia, Laerte Gomes, também enfatizou a filiação de Fabrício Jurado na legenda. “ O DEM tem o perfil do Fabrício”, disse o tucano. O presidente da Câmara de Ji-Paraná, Afonso Cândido, afirmou que fez questão de prestigiar a filiação de Fabrício Jurado ao partido. “Receber uma pessoa no perfil de Fabrício é importante para o DEM. Não conhecia Fabrício, mas sei do seu trabalho”, afirmou, ao destacar que nas eleições passadas ele recebeu mais de 37 mil votos.

Wokshop para micro empresas objetiva estimular mais participação em licitações de compras públicas

Com a proposta de estimular mais participação das micro e pequenas empresas nas licitações públicas do Estado e municípios, a Associação dos Jovens Empresários (AJE) de Rondônia realiza, no próximo dia 5 de setembro, em Porto Velho, o Workshop Licitações para Micro e Pequenas Empresas, evento com a parceria da Somos+ Soluções Criativas.

“Muitos pequenos empresários desconhecem o universo das licitações das compras públicas. Então, o principal objetivo do workshop é disseminar informação e conhecimento e desmistificar alguns mitos no que tange às compras governamentais, pois isso é o que impede uma maior participação dessas empresas”, avalia Marcos Nobre jr, publicitário e um dos proprietários da Somos+.

Marcos Nobre Jr lembra que o segmento sempre teve dificuldade de se manter rentável, gerar emprego, continuar no mercado. “Por isso é preciso se preparar sempre mais, se qualificar, e vale salientar que muitos empresários não tem nenhuma informação ou não conhece de fato o mundo das licitações no poder público,” diz.

O evento conta com apoio do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RO).

Palestrantes:

Jamil Manasfi - Palestrante Nacional, Bacharel em Direito, MBA em Gestão Pública e Especialista em Licitações e Contratos. Coordenador de Licitações e Pregoeiro do CRA-RO.

Renata Fabris Pinto - Advogada, Pós-graduada em Ciências Jurídicas, e também em Direito Público, com MBA em Licitações e Contratos Administrativos.RO)

Sávio Gomes - Advogado, Especialista em Licitações e Gestão Pública, Ex-Coordenador Municipal de Licitações de Porto Velho.

Serviço:

Evento: Workshop Licitações para Micro e Pequenas Empresas;  Data e horário: 5 de setembro de 2019, às 19h ;  Local: Auditório do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RO), à rua Campos Sales, 3421, bairro Olaria – Porto Velho.  Informações: 99397-5699 (whatsapp)

Deputados estaduais saem em defesa da Amazônia e apoiam Jair Bolsonaro

Os deputados estaduais Laerte Gomes (PSDB), Lazinho da Fetagro (PT), Cirone Deiro (PODE) e Jean Oliveira (PSDB) usaram a tribuna da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira em defesa da Amazônia e criticaram as manifestações ocorridas no últimos dias em decorrência dos incêndios na floresta. 

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, Jean Oliveira, disse que é preciso respeitar a soberania dos países, mas é preciso respeitar a soberania do Brasil. "Me coloco ao lado do presidente para defender a soberania do país. temos todas as condições de fazer isso", disse.

Jean Oliveira sugeriu a valorização dos produtores que respeitam a lei, bem como a preservação das APPs. Ele disse que o recurso da Noruega para o Fundo da Amazônia não serve para os agricultores. "Tem agricultores que respeitam o meio ambiente, mas existem grandes latifundios que não cumprem o dever de casa." disse.  

Pela manhã, em Brasília, os governadores dos estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) entregaram ao presidente Jair Bolsonaro propostas para um planejamento estratégico que leve ao desenvolvimento sustentável da região, entre as quais a regularização fundiária e a retomada da cooperação internacional, especialmente o Fundo Amazônia. Bolsonaro reuniu os chefes de Executivo estadual, no Palácio do Planalto, para discutir as ações de combate às queimadas na região.

Justiça Federal de Rondônia recebe ação penal contra Ivo Cassol

O foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e para crimes relacionados às funções desempenhadas.

Seguindo esse entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio remeteu à Justiça Federal de Rondônia a ação penal contra o ex-senador Ivo Cassol por prática do crime de calúnia.

De acordo com o processo, o ex-parlamentar, à época governador de Rondônia, teria desferido ataques contra a honra do procurador da República Reginaldo Trindade. Segundo a denúncia, os ataques se deram em entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão, entre agosto de 2007 e março de 2010.

Foram atribuídos à vítima fatos como o envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes, prática de fraude processual e corrupção de testemunhas no curso de processo eleitoral. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi recebida pelo Plenário do STF em novembro de 2013.

Em sua decisão, o ministro lembrou que, no julgamento da questão de ordem na AP 937, o Supremo assentou “que o instituto da prerrogativa de foro pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. O delito imputado a Cassol, explicou, remonta à época em que o acusado exercia o cargo de governador de Rondônia. Diante disso, o ministro concluiu que a “situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”.

O ministro observou ainda que naquele julgamento, a corte também decidiu que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não poderia mais ser afetada.

Na ocasião, o ministro divergiu do relator, ministro Luís Roberto Barroso, relativamente à prorrogação de competência, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga. No caso concreto, embora o processo esteja pronto para julgamento do mérito, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento. “A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal”, disse. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Conjur