A consulta plebiscitária realizada no último dia 28 de fevereiro em Porto Velho para criação do município Extrema de Rondônia abre caminho para criação de novos municípios no Estado. A avaliação é do advogado, consultor legislativo, especialista em Direito Constitucional e Direito Legislativo, Adair Marsola.
“A tão sonhada elevação de Extrema à condição de município está ameaçada, em face de entendimento jurídico majoritário de que os Estados devem aguardar a edição da lei complementar federal, que estabelecerá o período permitido para a criação de novos municípios no Brasil”, disse Adair Marsola. Leia o artigo sobre o assunto.
“A tão sonhada elevação de Extrema à condição de município está ameaçada, em face de entendimento jurídico majoritário de que os Estados devem aguardar a edição da lei complementar federal, que estabelecerá o período permitido para a criação de novos municípios no Brasil”, disse Adair Marsola. Leia o artigo sobre o assunto.
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