20 de janeiro de 2020

Lei Orçamentária; Bolsonaro foca maiores investimentos no Nordeste

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a proposta orçamentária 2020, e priorizou investimentos no Nordeste, deixando em segundo plano as demais regiões. Para este ano, o que poderá salvar os estados, inclusive Rondônia, são as emendas de bancadas impositivas, ou seja, recursos reservados na proposta orçamentária pelos parlamentares de Rondônia.
Dentro da proposta orçamentária, que foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial, constam investimentos para a construção da ferrovia Transnordestina, através do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); construção do Canal Adutor de Alagoas, além de investimentos em concessões de rodovias no Rio de Janeiro.
Empresários de Rondônia ainda depositavam esperanças em recursos para estudos da concessão da BR-364, principal rodovia federal que corta o Estado e que começa, novamente, a apresentar problemas de trafegabilidade em função do período do inverno amazônico. A construção da ferrovia Norte-Sul, passando por Rondônia e ligando até o Acre, vai continuar no sonho dos empresários e investidores do agronegócio.


17 de janeiro de 2020

Associação tenta derrubar lei de RO que proíbe cobrança de tarifa mínima de energia


A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) ingressou no Tribunal de Justiça de Rondônia com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.661/2019, que “proíbe às concessionárias prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares no Estado de Rondônia”. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado.
A ABRADEE alega o requerente que o diploma legal impugnado é formalmente inconstitucional por usurpação de competência legislativa privativa da União (inciso IV do art. 22 da CF). Acrescenta que a referida lei viola o princípio da independência dos Poderes (art. 2º da CF), porque “jamais poderia o legislador estadual disciplinar de forma diferente, consoante a dicção do já mencionado art. 8º, caput II, c da Constituição de Rondônia”
Na ação, a associação ser a fixação da tarifação competência exclusiva do Poder Executivo Federal, pois decorrente de contrato previamente fixado quando promovido o leilão público do serviço e, deste modo, incabível sua alteração pelos Estados, já que resultaria em desequilíbrio contratual e, consequentemente, anulação dos termos da concessão.


16 de janeiro de 2020

Produção Agropecuária de Rondônia é de R$ 10,640 milhões


O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de Rondônia encerrou 2019 com R$ 10,640 milhões, R$ 572 mil a mais em relação a 2018, um crescimento de 1,7% em relação ao mesmo período do ano anterior. Os dados são do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram divulgados essa semana. Os dados regionais mostram que os estados de Mato Grosso, São Paulo, do Paraná, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de Goiás lideraram a participação no VBP no ano de 2019.
O VBP mostra a evolução do desempenho das lavouras e da pecuária ao longo do ano e corresponde ao faturamento bruto dentro do estabelecimento. Calculado com base na produção da safra agrícola e da pecuária, e nos preços recebidos pelos produtores nas principais praças do país, dos 26 maiores produtos agropecuários do Brasil. O valor real da produção, descontada a inflação, é obtido pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.


9 de janeiro de 2020

Eleições: Lei “alivia” punições para dirigentes partidários


A legislação eleitoral já foi bem mais rigorosa com dirigentes partidários que deixavam de prestar contas com a Justiça Eleitoral. A rigidez para o dirigente partidário que  prestasse conta dos recursos financeiros movimentados durante o exercício do ano resultava em sérias complicações perante a Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e junto aos tribunais regionais eleitorais.
No ano passado, a Câmara Federal conseguiu arrumar um jeitinho para salvar seus dirigentes partidários com eventuais problemas na Justiça Eleitoral por conta de problemas com a prestação de contas. Trata-se da Lei 13.831/2019, que altera a Lei 9.096/2015, a Lei dos Partidos Políticos, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Elmar Nascimento (DEM-BA).
Pela nova legislativa em vigor, os partidos políticos terão mais autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. No Congresso, muitos senadores e deputados são presidentes de partidos e já sentiram na pele os problemas decorrentes da destituição de diretórios com problemas na prestação de contas.
Mas o que chama atenção é o que consta no artigo inciso 4º, do artigo 32 da referida lei: “Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período”.
Outra novidade é o inciso 6º:  “A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro”.
Hoje existem centenas de partidos políticos instalados de forma provisória no interior de Rondônia. Muitos deles não têm movimentação financeira e já contabilizaram graves problemas com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na prestação de contas. Um desses partidos, chegou a ser investigado em Porto Velho pela operação Lava Jato, da Polícia Federal.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 17 diz que é obrigação das agremiações prestar contas à Justiça Eleitoral. Essa obrigação é exigida anualmente, conforme estabelece a Lei dos Partidos Políticos. É natural, no ano que antecede o período eleitoral, o Congresso Nacional fazer mudanças na legislação, mas o TSE pode baixar resolução com força de lei e ajustar o que é necessário. Ocorre que o prazo para alterar o jogo no processo eleitoral já venceu e os partidos conseguiram sair na frente e se beneficiam com a nova legislação.
A Justiça Eleitoral tem a competência de julgar e reprovar a prestação de contas dos partidos políticos. Ademais, a Lei da Ficha Limpa, alcança “aqueles que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”.
Quando um partido tem sua prestação de contas reprovada pela Justiça, ele fica automaticamente impedido de receber recursos do fundo partidário. Em 2018, o TSE reprovou a prestação de contas de vários partidos políticos, que ficaram impedidos de receber recursos do Fundo Partidário. Um dos maiores erros encontrados pelos ministros é aplicação de recursos para programas de incentivos à propagação da mulher na política.  A lei aprovada no ano passado pela Câmara passa a valer nas eleições de 2020  com o propósito de corrigir esse problema.
O único benefício da lei é com relação a propagação da participação das mulheres na política: “Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação”. Nos demais artigos, o que se percebe é uma verdadeira blindagem aos dirigentes partidários.


8 de janeiro de 2020

Rondônia recebe transferência de R$ 135 milhões


O Estado de Rondônia foi contemplado com a transferência de R$ 135 milhões, dinheiro esse proveniente do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos: Búzios e Itapu.  O critério de distribuição de recursos para todos os estados da federação foi estabelecido pela Lei nº 13.885/2019 e é fruto de uma luta longa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
De acordo com a lei federal, o dinheiro, transferido na semana passada aos cofres dos estados, será destinado exclusivamente ao pagamento de despesas previdenciárias e todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração direta e indireta. Também será injetado para reforçar os fundos previdenciários de servidores públicos. Alguns municípios enfrentam queda drástica de recursos nesse fundo em decorrência do volume grande de pedidos de aposentadorias.
Os prefeitos poderão, ainda, utilizar o dinheiro para no pagamento de despesas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º salário.
No entanto, a lei, em seu inciso 3º,  especifica que o município poderá aplicar o dinheiro em investimentos, mas não informa qual o tipo de investimento, o que poderá ocasionar em eventuais problemas na prestação de contas dos municípios perante o Tribunal de Contas dos Estados.
Porto Velho, de acordo com o relatório preliminar da CNM, receberá o maior volume de recursos. Serão injetados R$ 12 milhões na previdência do município. O segundo maior repasse será para a cidade de Ji-Paraná: R$  1,9 milhão.
Ao todo foram transferido mais de R$ 11,73 bilhões para as contas dos estados, municípios e Distrito Federal. Trata-se do maior transferência de recursos provenientes de cessão onerosa de áreas de produção de petróleo. Será um bom momento para os municípios equilibrarem as contas e fecharem o ano sem déficit na previdência.

7 de janeiro de 2020

CPI da Energisa terá duas audiências antes de fechar relatório


A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no fornecimento de energia elétrica terá ainda duas audiências públicas antes de finalizar o relatório final. Os trabalhos serão retomados no próximo dia 18 de fevereiro em Porto Velho e há previsão de uma reunião com a bancada federal de Rondônia e, por último, com os diretores da empresa. A Comissão foi instalada na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no ano passado e ouviu as demandas da população, além de fiscalizar os órgãos de controle. 

6 de janeiro de 2020

DPVAT ainda depende de decisão judicial, mas valor já pode ser pago


O rondoniense começa o ano 2020 cercado de dúvida em relação ao pagamento ou não do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Muitos contribuintes terão deste mês de  pagar o IPVA dos seus veículos e o seguro também precisa ser quitado  gerar o novo documento definido do veículo. O DPVAT é como se fosse uma espécie de acessório do IPVA. Agora como pagar um seguro se o tema ainda está não está pacificando nos tribunais.  
De acordo com a Proposta Orçamentária 2020 encaminhada à análise da Assembleia Legislativa no ano passado, a previsão do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) era fechar o mês de dezembro com uma arrecadação de mais de R$ 95 milhões com o IPVA. O valor do DPVAT e definido anualmente pela Seguradora Líder, que é responsável pelo pagamento das indenizações. A novidade é que o valor não foi reajustado este ano e é possível descobrir os valores na internet.  
O seguro DPVAT ganhou grande polêmica jurídica e foi parar nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o caso. No último dia 19, o STF, em sessão virtual, suspendeu a Medida Provisória 904, de 2019, que extinguia o Seguro DPVA. A Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. A Medida Provisória foi editada no ano passado pelo governo e recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes, o que gerou uma grande insatisfação das empresas que atuam com o seguro.  
O relator da matéria no STF foi o ministro Edson Fachin. Ele justificou que o sistema de seguro integra o sistema financeiro nacional, que está subordinado ao Banco do Central. Segundo ele, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 192, é necessária uma lei complementar para tratar de aspectos regulatórios do sistema financeiro e não por meio de MP, como propôs o presidente Jair Bolsonaro (PSL).


 

24 de outubro de 2019

Usina de Tabaja entra no plano de expansão de energia do governo


A usina de Tabajara, na região de Machadinho do Oeste, em Rondônia, vai entrar no Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2019. O plano do governo prevê injeção de mais de R$ 300 bilhões e, além de Rondônia, prevê a entrada de oito novas usinas hidrelétricas: Apertados (139 MW – PR), Castanheira (140 MW – MT), Comissário (140 MW – PR), Davinópolis (74 MW – MG/GO), Ercilândia (87 MW – PR), Telêmaco Borba (118 MW – PR), Bem Querer (650 MW – RR) e Formoso (342 MW – MG).

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