23 de fevereiro de 2018

A migração do crime organizado

A prisão de um grupo criminoso na noite da quarta-feira em Porto Velho serve para deixar o setor de segurança em situação de alerta. Os criminosos, segundo informações colhidas pela imprensa durante a operação policial, planejavam atacar detentos de grupos rivais da Colônia Penal. Eles foram presos com bananas de dinamites e armas de fogo. 
Em menos de 12 horas após a operação policial rondoniense, o ministro da Justiça, Torquarto Jardim, disse à imprensa nacional ser plausível que o crime organizado que atua no Rio de Janeiro migre para os demais Estados. A capital rondoniense possui um presídio federal e nele residem integrantes de facções criminosas que dominam os pontos de distribuição de drogas em outros Estados.  
Geralmente, quando os integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) são transferidos para presídios federais, a Polícia Federal não costuma revelar o destino dos criminosos, mas graças ao trabalho de investigação da imprensa nacional, os destinos são revelados. Ocorre que eles trazem também parentes e advogados, além das mulheres dos presos. 
Todo preso tem direito a banho de sol e visitas íntimas. Era através dessas visitas íntimas que presos do presídio de Porto Velho se comunicavam com outros detentos do Rio de Janeiro e Ceará. Os bilhetes eram escritos pelos presos e repassados durante as visitas íntimas. Tudo foi gravado no presídio federal de Porto Velho. 
A operação federal que acontece no Rio de Janeiro será prolongada até o final do ano. A presença do Exército tem intimidado as organizações criminosas e de fato, como bem afirmou ontem o ministro da Justiça, a tendência é do crime se espalhar para outros Estados. 
Segundo o jornal folha de São Paulo, o  ministro observou que a criminalidade hoje é nacional e citou dado do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), segundo o qual de 2014 a 2016 saltou de 3 mil para 13 mil o número de integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) em presídios do País.
“É importante ter a cooperação desses três Estados e acredito que o futuro Ministério da Segurança Pública irá se debruçar sobre o tema em conjunto com esses governos estaduais”, disse o ministro da Defesa, Raul Jungmann, ao jornal paulista.
Segundo Jungmann, a previsão é de que o interventor no Rio de Janeiro, general Braga Netto, apresente na semana que vem o seu plano de atuação na segurança pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou ontem um plano de atuação para a intervenção federal no Rio, conforme noticiou ontem o Diário. A sociedade também quer solução para a falta de segurança.

22 de fevereiro de 2018

A economia se recupera de Norte a Sul

A pesar da região Norte ter apresentado resultados negativos na geração de empregos, conforme apontou os últimos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, a crise passou bem longe em Rondônia. 
O bom resultado nas vendas no período que antecedeu o carnaval reforça o otimismo do comércio para os próximos meses de recuperação da economia. Ji-Paraná, no último Caged, foi o município de Rondônia que mais gerou emprego no ano passado, superando Porto Velho, a capital do Estado. 
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio) aposta na virada da economia e começa a visualizar no final do túnel uma boa recuperação dos postos de trabalho; uma alta de 2,6% em janeiro na comparação com o ano anterior, segundo o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA).
As vendas de passagens aéreas também avançaram no ano passado e o carnaval na região Nordeste e Sul comemora o movimento ascendente de turistas na rede hoteleira e no comércio. 
Na série regional com ajuste, o volume de venda das atividades turísticas cresceu em Santa Catarina (10,2%), Rio Grande do Sul (6,2%), Bahia (5,8%), Minas Gerais (5,7%), Espírito Santo (5,4%), Pernambuco (3,0%), Goiás (1,6%) e Paraná, Rio de Janeiro e Ceará (todas com 1,4%). Houve quedas no Distrito Federal (-1,0%) e em São Paulo (-3,8%).  
Em dezembro de 2017, o setor de serviços cresceu 1,3% em relação a novembro (série com ajuste sazonal), após subir 1,0% em novembro e recuar 0,5% em outubro. Em relação a dezembro de 2016 (série sem ajuste sazonal), o volume de serviços cresceu 0,5%, interrompendo a série de 32 resultados negativos nessa comparação. A taxa acumulada no ano e em 12 meses ficou em -2,8%.
Por atividades, na série com ajuste, houve altas nos segmentos de Transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (2,3%); Serviços profissionais, administrativos e complementares (0,6%) e Outros serviços (0,7%), sendo que os dois primeiros segmentos avançaram pelo segundo mês consecutivo, com variações de 0,9% e 0,8%, respectivamente, em novembro.
Se não houvesse eleição este ano, o Brasil apresentaria um crescimento bem maior. O mercado internacional está focado no processo eleitoral de outubro e os investidores aguardam o Governo Federal autorizar novos investimentos em infraestrutura e transporte. 
A economia de Rondônia teve bom desempenho no último ano em função do agronegócio. Novos projetos estão em andamento para este ano nos Estados, mas é necessário um apoio maior do Governo Federal na questão da infraestrutura e logística. 

21 de fevereiro de 2018

Estados livres da aftosa com vacinação

O setor produtivo recebeu ontem importante notícia para a pecuária. O Comitê Científico da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) recomendou que o Brasil seja reconhecido como livre da febre aftosa com vacinação, aos 180 países integrantes da OIE. Com isso, 25 Estados e o Distrito Federal tendem a ser declarados livres da aftosa com vacinação pelo organismo internacional. 
Santa Catarina já é considerada como livre da doença sem a vacinação desde 2007, pela OIE. A decisão deverá ser anunciada na assembleia geral da entidade, que será realizada de 20 a 25 de maio em Paris. E o certificado de país livre de aftosa será entregue no dia 24. 
Conforme prevê o Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (Pnefa), o próximo grande passo do Brasil será retirar a vacinação contra a doença. A partir de maio do próximo ano, Acre e Rondônia, além de municípios do Amazonas e de Mato Grosso, começarão a abolir a vacinação. A previsão é que até maio de 2021 todo o País deixe de vacinar o rebanho e, até maio de 2023, o País inteiro poderá ser reconhecido pela OIE como livre da aftosa sem vacinação.
Até lá, será uma longa batalha. Em Rondônia, na última segunda, o ex-secretário Evandro Padovani deixou o comando da Secretaria de Agricultura. O ex-secretário teve importante atuação junto à Idaron no combate à febre aftosa em Rondônia. Não se pode esquecer do trabalho desenvolvido pelos ex-governadores José Bianco e Valdir Raupp, que fizeram ações importantes para Rondônia chegar onde está hoje. 
Em setembro do ano passado, o ministério encaminhou pedido de reconhecimento do Amazonas, Amapá, Roraima e parte do Pará, como áreas livre de aftosa com vacinação, que não havia solicitado, até então. “Cumprimos todas as exigências com a realização da sorologia, envio de informações sobre os serviços veterinários, reforço na vigilância interna e junto às fronteiras. Em novembro, o assunto foi tratado por uma equipe especializada em aftosa formada por cientistas indicados pelos países da OIE. E o grupo encaminhou, a seguir, recomendações favoráveis ao pleito brasileiro ao Comitê Científico da organização.
Ontem, o Diário trouxe nesse espaço a preocupação com a segurança na fronteira. Rondônia tem mais de 1,2 mil quilômetros de fronteira e a preocupação sempre foi a Bolívia, onde a febre aftosa ainda apresenta risco. A Idaron apoia a vacinação contra febre aftosa na fronteira com a Bolívia desde 2000. No início, os servidores entravam até 50 quilômetros no território boliviano, mas em 2016 esse limite foi diminuído para 25 quilômetros. Trata-se de um trabalho importante para o Brasil.

20 de fevereiro de 2018

Fronteiras desprotegidas

A intervenção federal no Rio de Janeiro invadiu o noticiário nacional no final de semana.  Com mais de 360 mil homens, em uma verdadeira operação de guerra, o Exército entrou com toda a força nas regiões mais perigosas da cidade maravilhosa, dominadas nos últimos dias pelo traficantes. 
A Constituição Federal contempla a intervenção federal, por meio do artigo 84, caput, inciso X. Pelo texto constitucional, o presidente da República tem 24 horas para submeter o decreto de intervenção ao Congresso Nacional, que realiza o controle político do ato. Os trabalhos no Congresso foram retomados ontem com o tema em pauta. 
A intervenção federal visa garantir o controle da ordem pública no Rio de Janeiro, palco de arrastões promovidos por bandidos e traficantes. O uso do Exército foi importante para dar um freio na violência no Rio de Janeiro e a previsão é que homens do Exército (algo em torno de 369 mil), permaneçam no Estado até o final do ano. 
O governo entendeu ser importante, nesse primeiro momento, o apoio do Exército nessa operação de guerra contra o tráfico, mas se esquece que a fronteira do Brasil continua desprotegida. Sem dúvida, os traficantes vão aproveitar o momento, para investir pesado na ação de fortalecimento do crime organizado. 
Segundo apurou o Diário, enquanto mais de 360 mil militares cumprem o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, as fronteiras na região Norte têm apenas 273 mil militares. Os governadores da Região Norte, e do Centro-Oeste também, cobraram com eficiência a presença da União na região de fronteira. 
É justamente pela fronteira que entra todo o armamento pesado para abastecer as organizações criminosas. Sem a fiscalização efetiva do Exército e com as atenções direcionadas pelo Sul do Brasil, as fronteiras na região de Rondônia, Acre e Amazonas, ficam cada vez mais vulneráveis. Lembrando que o governo ainda tem um grande problema com a fronteira do Brasil com a Venezuela, onde centenas de venezuelanos ingressam diariamente em Boa Vista. 
Em recente discurso, na abertura do ano judiciário, em Porto Velho, o governador Confúcio Moura voltou a manifestar a preocupação com a fronteira e a falta de apoio do Governo Federal. Além do comércio ilegal de armas, passa pela fronteira também toda a droga produzida na Bolívia. A consequência da fragilidade da fronteira é a disputa pelo tráfico de drogas dentro e fora dos presídios estaduais. 
Porto Velho sofre as consequências da falta de fiscalização contínua na fronteira do Estado. O Exército, sempre que atuou na fronteira rondoniense, conseguiu apreender uma grande quantidade de armas transportavas por “mulas” que atuam em serviço das organizações criminosas.

19 de fevereiro de 2018

Mercado de voos melhora, mas o Norte ainda sofre

Com a economia apresentando sinais de melhorias nos últimos meses, a empresas de transporte aéreo comemoram lucros com o número de passageiros transportados em voos domésticos, o que representou um aumento de 2,2% em 2017. Os números são da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foram divulgados na última sexta-feira. 
De acordo com o balanço, no total, foram transportados em voos dentro do País 90.626.847 milhões de passageiros, contra os 88.677.56 de 2016. Em voos internacionais, houve aumento de 11,7% em 2017, com 8.357.924 passageiros transportados por empresas brasileiras em voos internacionais, com origem ou destino no Brasil, representando alta de 11,7% em relação a 2016, quando o número foi de 7.485.043.
No entanto, na região Norte, não há motivo para comemorar. Em 2016, várias companhias aéreas de reduzir de forma drástica o número de voos para o Norte, além de afetar os estados de Rondônia e Acre. A comissão externa responsável por acompanhar e fiscalizar o cancelamento de voos para a Região Norte chegou a realizar audiência pública na Câmara Federal para debater o tema novamente.
No ano passado, o presidente Michel Temer esteve em Porto Velho e anunciou melhorias na infraestrutura do Aeroporto Internacional Jorge Teixeira. Apesar de levar o nome de aeroporto internacional, o Aeroporto de Porto Velho não oferta voos internacional. A Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio) sempre trabalhou no sentido de destravar o processo de transformação de fato do aeroporto Jorge Teixeira na condição de internacional, mas se esbarra em questões burocráticas para o alfandegamento.
O Diário participou em Brasília do evento promovido pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) e constatou que Rondônia está entre os 10 Estados da Federação que cobra mais alto pelo imposto sobre combustível no Brasil: 25% é o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Talvez esse seja o motivo principal que faz elevar o preço da passagem aérea na região. 
A situação é mais difícil para quem reside no interior das capitais da região Norte. Passageiros são obrigados a se deslocar um dia antes para as capitais em busca em voos para fora do Estado e exterior.  
A oferta de voos em Porto Velho e interior do Estado é importante para movimentar a economia e a Fecomércio está correta quando cobra soluções emergentes para a questão do alfandegamento do aeroporto internacional Jorge Teixeira, na capital. É possível que hoje ainda não exista uma demanda grande de passageiros para esse mercado internacional, mas a região Norte começa a ser atingida com a chegada de novas empresas do segmento internacional. 

15 de fevereiro de 2018

Fraternidade e Superação da Violência

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou ontem a Campanha da Fraternidade 2018, com o tema “Fraternidade e Superação da Violência”. O documento aponta formas e tipos de violência no Brasil, dando destaque às praticadas contra os negros, os jovens e as mulheres.
O tema é importante pelo fato de ter grande conexão com a  superpopulação carcerária no Brasil, fruto da violência desenfreada que assusta a população em todos os Estados. A situação da violência é tão preocupante que a própria presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, chegou ao ponto de dizer que o brasileiro está “cansado da ineficiência” e que o Judiciário tem “débito enorme com a sociedade”.
A fala ocorreu na segunda visita dela a Goiás no período de um mês para discutir questões relacionadas ao sistema prisional. No último dia 8 de janeiro, ela esteve em Goiânia em uma reunião para discutir soluções para a crise no sistema prisional goiano. Na ocasião, havia ocorrido três rebeliões em cinco dias, sendo que, em uma delas, nove presos foram mortos. 
A rebelião em Goiânia e em outros Estados é fruto da violência. O Estado tem a função de garantir a segurança, mas é preciso buscar outros mecanismos que possam amenizar os números e reduzir a superpopulação carcerária. O governador Confúcio Moura (PMDB), em recente discurso na abertura do ano judiciário, em Porto Velho, confessou que está cansando de ouvir promessa do Governo Federal sobre a segurança na fronteira, principal rota de droga. A solução, conforme o peemedebista, precisa ser encontrada pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.
As redes sociais hoje são consideradas outras fontes de violência. É comum encontrar imagens e vídeos de incitação da violência. Muitos compartilham vídeo e apoiam a velha frase “fazer justiça com as próprias mãos”. Basta analisar os comentários de internautas nas notícias que são postadas todos os dias no facebook. O tema da CNBB é importante para cobrar dos representantes no Congresso Nacional, de medidas que possam amenizar a violência e deve ser objeto de discussão durante o período eleitoral.
Na campanha política de 2014, muitos candidatos a governo foram até os debates eleitorais e prometeram soluções para garantir mais segurança à população. Até hoje não se viu nada de concreto e aquelas promessas parece que caíram de vez no esquecimento. A violência não avança somente nas capitais. Ela está presente também no campo e repousa na falta de políticas voltadas para reforma agrária.  

12 de fevereiro de 2018

Uma PPP para resíduos sólidos

Especialistas brasileiros e franceses na área de gerenciamento de resíduos sólidos se reúnem esta semana no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para discutir e compartilhar experiências em Parcerias Público Privada (PPP) e ampliar o nível de tratamento de resíduos nos municípios brasileiros.
O gerenciamento dos rejeitos produzidos pela sociedade é municipal, conforme Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cabendo a União apoiar os municípios na implementação do serviço. A proposta de financiamento, por parte do setor privado no gerenciamento desses resíduos, permitirá a implementação de técnicas mais avançadas para coleta, transporte, tratamento e até mesmo aproveitamento dos descartes, uma vez que a iniciativa privada tem maior capacidade de acompanhar os avanços tecnológicos do mercado.
De acordo com levantamento realizado pelo Ministério das Cidades, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS/2015), dos 3.520 municípios que responderam ao questionário, 45% apresentavam lixões, 39% aterro sanitário e 16% aterro controlado. Desses, 1.524 declararam que cobravam taxas/tarifas, 87% realizam cobrança por taxa específica no boleto do IPTU; 3,1% utilizam taxa em boleto específico; 0,3% utiliza tarifa; 8,5% usam taxa em boleto de água e 1,0% optam por outra forma de arrecadação. Não existe padrão de cobrança aplicado aos municípios.
Sem a Parceria Público-Privada nós não vamos conseguir levar mais água tratada, ampliar o tratamento de lixo, esgoto, melhorar a mobilidade urbana nas cidades e tornar os centros mais seguros com iluminação pública adequada. Pelo menos essa é a avaliação do secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento (SDI/MP), Hailton Madureira.
Em Rondônia, as PPPs não tiveram muito êxito. A primeira tentativa foi fazer uma PPP no Estado no setor de saúde, mas nada avançou até hoje. O esgotamento sanitário do município de Porto Velho é outro projeto que não avançou por questões de ordem política e econômica. Enquanto as parcerias não avançam em alguns Estados da federação, em outros países o cenário é bem diferente e a população começa a ser beneficiada com a iniciativa. 
A França apresenta grande diversidade na organização e no modelo de gestão do serviço público, que vai desde administração direta pelos municípios e contratos públicos a parcerias privadas. A troca de experiências auxiliará o governo brasileiro a estabelecer um modelo mais adequado à realidade econômica do País e alavancar os investimentos na área, sem onerar o orçamento das prefeituras.

Uma pedra no caminho da usina de Tabajara

Quando passar a folia do Carnaval estará na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a retomada da discussão do julgamento da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717, que questiona a possibilidade de redução de limites geográficos de áreas de proteção ambiental por meio de medida provisória. 
A MP 558/2012, editada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), trata da alteração nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no rio Machado, na região de Machadinho do Oeste.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, após voto da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia (presidente), no sentido de considerar inconstitucional tal delimitação por MP. Apesar desse entendimento, a ministra, entretanto, não declarou a nulidade da medida questionada, uma vez que os efeitos da norma, posteriormente convertida em lei, já se concretizaram.
A usina de Tabajara faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e prevê o aproveitamento do rio Machado. Ao longo dos últimos anos, estudos técnicos foram realizados por empresas ligadas ao grupo Queiroz e Galvão Engenheira, citada no esquema de pagamento de propina. 
Outra pedra no caminho do empreendimento Tabajara é que o processo de licenciamento foi suspenso em 21 de setembro de 2007, e nem mesmo foi contabilizado no Plano Decenal de Expansão de Energia, divulgado em junho do ano passado, conforme apurou a reportagem do Diário. 
A Medida Provisória assinada por Dilma redefine os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos (com as respectivas poligonais), localizado nos municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, no estado do Amazonas, Colniza, no estado de Mato Grosso, e Machadinho, que passa a ter uma área aproximada de 961.320 hectares. 
Permite ainda, dentro dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, com a devida autorização do órgão responsável pela unidade, a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Tabajara, incluídos os Estudos de Impacto Ambiental – EIA,  em plena execução no ano passado. Por fim, são muitos problemas que precisam ser sanados no meio caminho por conta desse empreendimento que gerou grande expectativa para a população de Rondônia e que deveria interligar o sistema energético da região ao Sistema Nacional. Enquanto o projeto não sai do papel a população sofre com a falta de energia limpa para garantir a região do Vale do Jamari na rota do crescimento.