Decreto viabiliza concessões de ferrovias

Para viabilizar as concessões de ferrovias, que envolvem 11 mil quilômetros de novas linhas e R$ 99,6 bilhões em investimentos privados, a presidente Dilma Rousseff deu nesta quarta-feira (23/10) uma resposta concreta aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e à desconfiança do mercado. Ela assinou um decreto que, na avaliação do governo, abre definitivamente o caminho para os leilões de 14 trechos ferroviários.

Política de livre acesso - O decreto, que será publicado na edição desta quinta-feira (24/10) do "Diário Oficial da União" e ao qual o Valor teve acesso, institui a política de livre acesso às ferrovias e busca cercar de segurança jurídica um dos fatores mais temidos pelos investidores: como a estatal Valec dará as garantias pela compra dos direitos de transporte nos trechos licitados. A medida também separa formalmente a exploração da infraestrutura ferroviária - objeto dos leilões - e a prestação dos serviços de transporte.

Intenção - Com os ajustes, a intenção do governo é recuperar o atraso nas concessões de ferrovias, que foram lançadas em agosto do ano passado e ainda não saíram do papel. A Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (Fico), um projeto de R$ 7,5 bilhões que cruza o maior polo produtor de grãos do país, deverá tomar a dianteira e inaugurar os leilões do setor. Ela vai de Campinorte (GO) a Lucas do Rio Verde (MT), tem 900 quilômetros de extensão e já dispõe de projeto básico de engenharia - o que torna mais precisas as estimativas de investimentos necessários nas obras de construção e agrada aos grupos privados.

Ideia - Até agora, o governo se apegava à ideia de licitar em primeiro lugar a ferrovia Açailândia-Barcarena, um prolongamento da Norte-Sul em direção ao Porto de Vila do Conde (PA). "Diante das incertezas de engenharia, revertemos a prioridade para a Fico, que tem se mostrado mais atrativa para o mercado", disse ao Valor o ministro dos Transportes, César Borges.

Autorização - Com o decreto presidencial, a Valec fica autorizada a "adquirir e vender o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias exploradas por terceiros", reforçando sua segurança jurídica para colocar em prática o modelo idealizado pelo governo no lançamento do programa de concessões.

Antecipação de recebíveis - A medida permite à estatal antecipar até 15% dos recebíveis com a compra dos direitos de transporte aos vencedores dos leilões. Isso dará fôlego econômico às futuras concessionárias, que vão receber boa parte das receitas previstas em contrato antes da conclusão das obras, mesmo sem terem iniciado suas operações. As obras precisam ser entregues em até cinco anos e o decreto dá às concessionárias certeza de que terão fluxo de caixa logo no início dos contratos.

Garantias - Seis tipos diferentes de garantias poderão ser oferecidos pela Valec: créditos provenientes da comercialização da capacidade de transporte das ferrovias; títulos da dívida pública federal aportados na estatal; o penhor de bens móveis, ou de direitos integrantes de seu patrimônio; a hipoteca de seus imóveis; alienação fiduciária dos bens da Valec; e outros contratos que "produzam efeito de garantia". Com a medida, o governo busca eliminar os temores do mercado quanto à solidez da Valec para honrar seus compromissos com as concessionárias, no futuro.

Exigências do TCU - A expectativa de Dilma e sua equipe é que o decreto atenda às exigências do TCU para aprovar o modelo de concessões de ferrovias. O texto foi costurado entre quatro ministérios: Transportes, Fazenda, Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU). "Isso foi construído com a participação e a colaboração do tribunal", afirmou Borges. Segundo ele, os ajustes demonstram que o governo "não empurra nenhum projeto pronto e acabado" ao órgão de controle ou ao mercado. "Todo processo exige aperfeiçoamentos e merece ser aprimorado", disse.

Problemas na modelagem - O TCU vinha apontando problemas na modelagem das concessões e cobrava maior amparo legal para permitir as operações de comercialização de carga pela Valec - compra da capacidade de transporte e venda ao mercado, em oferta pública, dos direitos de uso da ferrovia. Sem mudanças na legislação, o tribunal dizia que não poderia dar sinal verde aos leilões no setor.

Redução de preço - Para a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o novo modelo rompe com o monopólio no uso dos trilhos. "As operadoras poderão atuar em qualquer ferrovia. A competição entre operadoras reduzirá o preço dos fretes", disse a ministra.

Início - Uma vez resolvido esse obstáculo, a lógica natural do processo seria iniciar os leilões pelo trecho que vai de Açailândia (MA) a Barcarena (PA), uma espécie de projeto-piloto das concessões de ferrovias. Foi o primeiro lote a ter os estudos econômicos e minuta de edital enviados para análise do TCU, mas que nunca chegou a despertar entusiasmo no mercado.

Valor real - As empreiteiras avaliam, por exemplo, que os estudos oficiais subestimaram o valor real dos investimentos exigidos para tirar esse trecho do papel. O governo calcula as obras civis em R$ 3,2 bilhões. Para os investidores, no entanto, as despesas reais devem atingir R$ 5 bilhões e colocam em xeque a viabilidade do projeto como um todo.

Amazônia - Além dos riscos de construção, que atravessa regiões de solo arenoso na Amazônia, as conversas do governo com tradings e gigantes do agronegócio não foram suficientes para empolgá-las. O trecho Açailândia-Barcarena é uma extensão da Norte-Sul para permitir o escoamento da produção agrícola pelos portos do Pará, mas os próprios produtores rurais têm dúvidas sobre a capacidade de seus terminais.

Fico - A Fico, no coração agrícola do país, tem uma singularidade entre todos os 14 trechos do programa de concessões no setor. Só ela tem um projeto básico de engenharia, feito pela Valec, enquanto os demais lotes possuem apenas projetos conceituais - com um nível de precisão bastante inferior. Com isso, torna-se menor o risco de um grande hiato entre os investimentos estimados pelo governo e pelas empreiteiras.

Diferença - Há ainda, conforme detectou o Palácio do Planalto, outra diferença que maximiza as chances de sucesso no leilão da Fico: o interesse do agronegócio. O empresário e senador Blairo Maggi (PR-MT) confirma essa disposição. "Ela tem garantia de carga."

Entrega - Nos próximos dias, talvez amanhã, o Planalto entregará ao TCU os estudos de viabilidade e a minuta de edital da Fico. Será definida taxa interna de retorno (TIR) de 8,5% ao ano - percentual máximo nas concessões de ferrovias. Na semana que vem, sairá outro decreto, promovendo uma reestruturação na governança da Valec.

(Valor Econômico)