Reajuste causa prejuízo ao comércio

Setores da indústria e comércio visualizam com muita preocupação o reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica em Rondônia. O aumento foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e atinge mais de 600 mil unidades consumidoras no Estado.

Quem vai arcar com o maior prejuízo, sem dúvida, é o comércio, que deverá repassar esse reajuste ao consumidor. Não há como afastar a possibilidade de demissão.Geralmente, um comércio que tem 4 funcionários, pagará pelo maior consumo de energia ou deverá mudar sua forma de funcionar.

Nessa época do ano a temperatura é úmida devido ao período chuvoso. Com isso, o consumo de energia deve variar. É comum, após esse reajuste, comerciantes reduzirem o número de ar condicionados ligados. Tudo para evitar demissão, no próximo ano, no comércio.

Na próxima segunda-feira, a Assembleia Legislativa realizará audiência pública para tratar do assunto. Em Brasília, a bancada federal de Rondônia no Congresso Nacional começou a se mobilizar contra o reajuste. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestaram, através de petição junto a Justiça, no sentido de rever o reajuste.

A Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) emitiu nota de repúdio contra esse reajuste. Até a Câmara de Vereadores de Porto Velho, que dormia em sono profundo em favor das causas dos menos favorecidos, acabou divulgando uma manifestação contra o ato tarifário da Aneel.

De nada adianta culpar a Energisa, responsável pela distribuição da energia elétrica em Rondônia. A política econômica da Aneel é a única responsável por esse reajuste na conta do consumidor. Trata-se do maior reajuste já anunciado em uma conta de energia.

Pelo contrário do que pregam alguns economistas e sindicalistas, a empresa não chegou no Estado com a missão de reduzir sua força de trabalho e promover demissões em massa. A Energisa quer aproveitar sim uma boa parcela de colaboradores para atender o setor operacional, um dos principais gargalos em Porto Velho e no interior do Estado. Talvez a menina dos “olhos de ouro” esteja nesse setor. A população ainda sofre com alguns serviços que são prestados, mas tudo é questão de tempo.

A Energisa é bem-vinda ao Estado de Rondônia, mas pouco poderá fazer para mudar esse cenário. O remédio constitucional para evitar essa sangria no bolso consumidor é por meio da Justiça. O Brasil precisa gera emprego e retomar ao crescimento, mas

sangrar o bolso do consumidor não é a melhor a forma para corrigir erros do passado.

Uma vitória que beneficia os prefeitos

O Senado Federal aprovou ontem projeto de lei que congela os coeficientes utilizados na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios até 2020. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, vai agora à sanção presidencial. O objetivo da matéria é impedir que as cidades que tiveram redução populacional, com base na estimativa demográfica anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tenham uma queda no percentual dos repasses de recursos da União.
Com o texto, aprovado na semana passada pelos deputados, os coeficientes de distribuição do FPM serão mantidos até a divulgação do Censo de 2020. Após argumentos de senadores favoráveis à medida, segundo os quais alguns municípios brasileiros perderiam receitas no ano que vem caso não fosse aprovada, o projeto foi aprovado por 49 votos favoráveis e oito contrários.
Nos últimos anos, o rapasse de recursos aos municípios tiveram um aumento importante devido ao crescimento da economia. Com esse dinheiro, os municípios poderão fazer estimativas e estabelecer investimentos para o próximo ano. 
Na região Norte, o Acre foi o Estado mais prejudicado com os cortes de recursos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme apontou o Diário em matéria recente com base nas informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Rondônia deixou de receber no mês de janeiro de 2018 mais de R$ 360 mil, uma importância que faz muita diferença na conta das prefeituras, principalmente os municípios de pequeno porte.
O estudo divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que dos 5.483 municípios pesquisados, em dezembro, 70,2% estavam com o limite do gasto com pessoal até 60% da Receita e 13,1% estavam acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar de o resultado demonstrar o compromisso dos prefeitos, o cenário de crise afetou a muitos. As inscrições de Restos a Pagar (RAPs) aumentaram consideravelmente: 3.876 municípios deixaram RAPs para 2018, o que corresponde a 70,7% dos pesquisados.
Com  a aprovação do projeto de lei no Senado, os prefeitos poderão respirar mais um pouco e planejar os trabalhos para o próximo ano. Rondônia vive uma situação muito complicada devido o período do aumento das chuvas no final e início do ano, comprometendo estradas e causando prejuízos para o transporte de estudantes. 

A extinção do Ministério do Trabalho

O anúncio do futuro ministro-chefe da Casa Civil, Onxy Lorenzoni, da extinção do Ministério do Trabalho merece uma reflexão por parte da sociedade. A pretensão de retirar o status de ministério não significa retirar o poder de fiscalização da Justiça e muito menos o trabalho exemplar realizado pelos profissionais. 
É importante destacar que o volume de trabalho na Justiça reduziu após as mudanças na legislação trabalhista. O Diário apurou que após a promulgação da Lei 13.467/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), a negociação entre empregados e patrões ficou mais flexível e ajudou a diminuir o volume de trabalho na Justiça. 
Uma carta precatória, por exemplo, despachada na Justiça de São Miguel do Guaporé ou São Francisco, com destino a Machadinho, geralmente o prazo era de no mínimo uma semana. Agora, com a redução do volume de causas tramitando na Justiça, o retorno desse documento à comarca de origem leva em média dois dias.
Muitas empresas comemoraram a redução das causas trabalhistas na Justiça e entre os advogados o discurso é um só: o número de ações caiu e ficou mais fácil fazer acordo entre empregado e patrão. A Justiça também vai continuar exercendo o poder de fiscalização e punindo as empresas que cometerem crime contra a legislação trabalhista.
Em 2016, ainda na gestão da ex-presidente Dilmar Rousseff (PT), houve uma queda drástica na transferência de recursos da União aos cofres do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que está inviabilizando as atividades da Justiça em todos os Estados e em Rondônia não é diferente. Naquela época, o corte de recursos chegou a 90%, inviabilizando diversas atividades, entre elas a manutenção do setor de informática. Ainda naquela época, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, afirmou que era preciso reconhecer que o Brasil está passando por um momento de “grande dificuldade” e que é necessária a adoção de “remédios amargos”.
O Brasil, independentemente das medidas anunciadas ontem pelo futuro ministro-chefe da Casa Civil, ainda se destaca junto aos órgãos internacionais por não cumprir as obrigações trabalhistas. Apesar de todos os esforços dos magistrados, a boa prática da Justiça Trabalhista tem sido reconhecida junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Justiça do Trabalho tem um papel importante na vida da população. Em tempos em que as instituições sofreram com a falta de credibilidade por conta dos esquemas de corrupção, a Justiça trabalhista pode ser o único órgão na estrutura funcional do Brasil que ainda goza de total confiança da população.

Prejuízo nas finanças de Rondônia

O governo de Rondônia entra o mês de dezembro com o pagamento em dia de mais de 55 mil servidores, gerando um movimento de mais de R$ 400 milhões no comércio. Por outro lado, perde uma excelente oportunidade de faturar benefício com essa obrigação governamental. A campanha do Nota Legal, lançada ainda no primeiro ano do ex-governador Confúcio Moura (MDB), mas que acabou perdendo força durante o governo, é um caminho promissor para impulsionar as finanças do Estado. 
Leitores recordam que a campanha Nota Legal caminhou muito bem nos primeiros meses de lançamento. A forte campanha na mídia serviu para impulsionar as vendas e incentivar o consumidor a exigir o que é de direito: a nota fiscal. Até hoje, alguns comerciantes, no momento da venda, costumam perguntar se o consumidor tem interesse em ter o CPF na nota. Muitos ignoram essa prática e quem sofre com prejuízo é o próprio Estado, que deixa de arrecadar. 
Em Brasília, um morador de Águas Claras faturou o prêmio principal do sorteio do Nota Legal feito pela Secretaria de Fazenda do DF na quinta-feira (29) e receberá R$ 500 mil. Ele fez uma compra de R$ 68,49, em Samambaia. No mesmo dia foram contempladas 12,6 mil notas fiscais, em um total de R$ 3 milhões em prêmios – os de menor valor são os de R$ 100. Em tempo de crise, todo o dinheiro é bem-vindo, principalmente em época de final de ano. 
Em outros Estados, em cada compra em empresa participante do Nota Legal, o consumidor informa o seu CPF ou CNPJ e solicita sua Nota ou Cupom Fiscal. A empresa registra o CPF/CNPJ do consumidor e emite a Nota ou Cupom Fiscal, transmitindo a informação para a Secretaria de Fazenda no mês subsequente. O crédito poderá, dentro de dois anos, ser utilizado para reduzir o valor do lançamento do IPVA ou do IPTU.
São medidas que podem ajudar o Estado a recuperar receitas. O governador eleito Marcos Rocha (PSL) terá, a partir de janeiro, a oportunidade de recuperar esse crédito que foi perdido nos últimos anos e resgatar essa importante campanha para finanças do Estado, que precisa impulsionar a receita. O consumidor, independentemente da iniciativa do governo do Estado, tem a obrigação de exigir a nota fiscal. É uma forma também do Estado controlar a movimentação do comércio a apertar o cerco contra os sonegadores de impostos.