O senador Marcos
Rogério (foto), do DEM de Rondônia, anunciou o projeto de decreto legislativo para sustar decisão
do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a homofobia ao crime de
racismo. O assunto repercutiu no Plenário na sessão da última
segunda-feira.
O STF entendeu que
houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que
criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de
Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin,
foi concluído na tarde da última quinta-feira (13).
Por maioria, a Corte
reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a
direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Os ministros Celso de
Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber,
Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia
e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até
que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.
Nesse ponto, ficaram
vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a
conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo. O ministro
Marco Aurélio não reconhecia a mora.
Nenhum comentário:
Postar um comentário