O governo federal baixou a Portaria nº 023, de 16 e junho de 2010, constituindo o grupo de integração de atuação judicial na defesa do meio ambiente e da regularização fundiária na Amazônia Legal, abrangendo os estados de Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Tocantins, Pará e Maranhão.
O trabalho terá participação da Advogacia Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério do Planejamento e Gestão, que prometem dar todo o suporte técnico para a equipe.
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