A judicialização da saúde

O setor de saúde, mesmo com todo aporte financeiro da União depositado todos os meses na conta dos municípios, para garantir a exigência do Sistema Único de Saúde, se torna um dos principais entraves nas gestões municipais. Ontem, a secretaria de Saúde de Vilhena, informou que está impedida de receber recursos por conta de dívidas de R$ 800 mil com Instituto da Previdência do Município.
Outros municípios entraram no Cadastro dos Inadimplentes (Cadim) por descumprimento judicial e falta de prestação de contas de convênio. O município de Candeias do Jamari, por exemplo, ficou um bom tempo no ano passado sem receber recursos do Governo Federal por conta de inadimplência. Os Estados também são alvo de constantes medidas judiciais em função do não cumprimento de decisões judiciais baseadas nas garantias constitucionais de assegurar o direito à saúde para todos.
Pensando em reduzir os principais gargalos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou um importante folder informativo que objetiva auxiliar os gestores a reduzir a judicialização nos municípios. O documento reúne 10 passos para diminuir a judicialização da Saúde, o modelo pode ser aplicado a qualquer área de atuação que esteja respondendo ações judiciais.
Muitas das vezes, os prefeitos costumam nomear pessoas aos cargos de secretários de saúde sem qualquer conhecimento sobre os princípios básicos do SUS. A pasta da saúde é bastante cobiçada por políticos pelo fato de possuir o maior orçamento do município. Ocorre que a falta de prestação de contas e o não cumprimento de algumas medidas judiciais comprometem as gestões e inviabilizaram o recebimento de recursos.  
Uma das medidas consideradas importante é procurar o Ministério Público e o Poder Judiciário no sentido de identificar falhas que podem gerar ações judiciais. A cartilha produzida pela CNM é importante no sentido de orientar os gestores que verifiquem como estão os serviços do setor no Município, além de sugerir identificação onde existem falhas que podem gerar a judicialização, além de fazer um mapeamento de ações judiciais anteriores.
Após o levantamento de dados recomendado e outros passos intermediários, a CNM orienta que a equipe formada busque o Poder Judiciário e solicite a formação de um comitê de prevenção de conflitos judiciais. Os conselhos de saúde municipais e estaduais também são importantes no sentido de evitar medidas que prejudiquem as ações de governo no decorrer do ano.