Os futuros governadores terão, a partir de 2019, de cumprir mais um compromisso que não será de campanha. Terão de socorrer os municípios com um aporte maior de recursos na área da saúde por conta do aumento no piso salarial dos agentes comunitários de saúde, que impactará de forma profunda o orçamento das pequenas cidades.
Na semana passada, mesmo com os vetos presidenciais à Lei 13.595/18, que tentaram preservar Estados e Municípios, a categoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) conseguiu negociar e aprovar, em Comissão Mista, Medida Provisória que reduz autonomia e atribui aos entes estaduais e municipais mais responsabilidades.
A MP 827/18 aprovada na última quarta-feira prevê aumento e reajuste da remuneração, jornada de trabalho de 40 horas, formação continuada e transporte para os agentes. Agora, a proposta segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, no Senado Federal.
O piso salarial ficou fixado no valor de R$ 1.550,00 mensais, obedecendo o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 em 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de 2020; R$ 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021.
Sem dúvida, será uma despesa a mais na conta dos municípios, principalmente os de Rondônia que sofrem para reduzir o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por outro lado, é importante e fundamental a presença de agentes comunitários de saúde na Estratégia de Saúde da Família.
Apesar da mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para que os parlamentares da Comissão Mista votassem contra a proposição, a MP foi aprovada por unanimidade por deputados e senadores. O curioso é que são esses parlamentares que estão em defesa das causas da população e recebem os prefeitos que buscam apoio na liberação de emendas parlamentares em benefício de seus municípios.
Apesar da grande falta de recurso no caixa das prefeituras, ainda existe propostas em tramitação no Congresso Nacional propondo a criação de novos municípios. Ocorre que as prefeituras, por causa do grande impacto na transferência de recursos aos cofres da União, não estão conseguindo equilibrar as finanças e sofrem para pagar a folha dos funcionários todos os meses.
Tudo indica que o próximo ano será bem difícil para as gestões estaduais, que terão pouco recurso em caixa para gerenciar e socorrer os pequenos municípios. O momento é oportuno para criar uma pauta em defesa do municipalismo. Na eleição estadual passada, por exemplo, a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), na época presidida por Mário Alves, ex-prefeito de Machadinho, fez uma sabatina com os candidatos ao governo do Estado. Vários problemas enfrentados nos municípios de ordem econômica e administrativa foram superados na época e proporcionam um fôlego maior às prefeituras.
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