NO LIMITE: Estados não pode conceder reajuste salarial.

A 0,55% do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação à folha de pagamento, o que o impede de fazer qualquer concessão salarial, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, o governo de Rondônia corre o risco de ficar entre os 14 Estados com futuro comprometido a partir do próximo ano. Em matéria na edição desta semana, sob o título “Com a Corda no Pescoço”, em que faz uma análise sobre a dependência dos governadores à União, em função do endividamento de seus Estados, a Veja mostra que pelo menos 13 das 27 Unidades da Federação estão com o futuro comprometido no próximo ano por terem ultrapassado o limite de gastos com pessoal, que é de 46,55% da arrecadação.

Na última semana, em carta para explicar seu posicionamento acerca dos movimentos grevistas, Confúcio Moura disse que algumas categorias insistem em aumentos futuros (“escalonamento”) e que isso é temerário diante da volatilidade da economia e que, por força da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, proíbe realização de despesas ou aumento de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. “Portanto, cabe ao Estado apenas conceder aumento ou chamamento de servidores quando efetivamente houver prévia dotação orçamentaria, o que por ora não se vislumbra”.

(Da Redação e Veja)

Dependentes da união

Segundo a Veja, estudo do Ministério da Previdência deixa clara a situação de dependência dos Estados e ajuda a explicar “a docilidade de governadores e prefeitos, inclusive do PSDB e do DEM, com a presidente Dilma Rousseff”. Confirmadas as estimativas, esses 13 Estados (Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Paraíba, Sergipe, Rio Grande do Norte, Paraná, Pernambuco, Ceará, Santa Catarina e Amazonas) não poderão mais conceder aumentos salariais e nem criar cargos ou funções sob o risco de não mais receber recursos federais, firmar convênios fazer financiamentos para projetos e obras. Nessa situação, ainda segundo o Ministério da Previdência, em oito dos 13 Estados “com a corda no pescoço” os gastos com pessoal irão superar o teto de 49% das receitas correntes líquidas.

Sem condições de atender aos grevistas, Confúcio lembrou que em sua gestão, iniciada há dois anos e cinco meses, concedeu aumento geral de salários, remunerações e gratificações, começando uma recomposição salarial defasada há mais de uma década. Considerando aumentos reais e igualitários, este governo, conforme Confúcio, concedeu em dois anos o percentual de 14,5% a todos os funcionários públicos, além de gratificações e outros benefícios diretos.

“Em alguns casos, como a categoria dos agentes penitenciários, a remuneração saltou de R$ 996,66 para R$ 1.947,06”, citou, reforçando que com os reflexos das crises mundial e nacional, e a consequente queda dos repasses constitucionais e isenção de ICMS em alguns produtos, a arrecadação estadual sofrerá queda de aproximadamente R$ 500 milhões, “impossibilitando, neste momento, qualquer concessão de benefícios ou aumentos que venham a majorar a folha de pagamento do Executivo”, destacou o governador, reafimando que está aberto ao diálogo por meio da Mesa de Negociação Permanente, composta por várias secretarias.