Quem ganha com o orçamento impositivo?

Aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, o orçamento impositivo, sem dúvida, é uma forma mais segura de garantir a execução em sua totalidade da proposta orçamentária prevista dentro de Lei Orçamentária do Estado. Essa prática passa a ser adotada também no âmbito do Governo Federal após passar pelo crivo do plenário do Congresso Nacional no início do ano.
Todos os anos, os governos encaminham à análise das casas legislativas o orçamento do ano seguinte. No projeto, constam os investimentos nas áreas de segurança, saúde, educação, agricultura, estradas e obras que serão executadas através de contrapartida com a União. Cada parlamentar tem o direito de indicar dentro da reserva orçamentária as principais demandas da população. Ocorre que o dinheiro não estava seguindo ao destino. Acabava sendo remanejado para outra área.
Hoje, no âmbito do Governo Federal, muitas obras estão saindo do papel somente agora. São recursos que foram reservados no Orçamento da União e pleiteados na época por parlamentares que hoje não estão mais no exercício do mandato. Muitas das vezes, Estados perdem recursos por falta de documentos exigidos pelos órgãos ministeriais. Por outro lado, a falta de certidões negativas  inviabilizava alguns projetos nos Estados.
O orçamento impositivo pode sim facilitar a vida do governo e do próprio parlamentar, conhecedor profundo das necessidades e demandas da sua base eleitoral. Em algumas capitais está em processo de discussão o orçamento participativo. Através dessas reuniões é possível a comunidade opinar o que pode ser feito no próximo exercício. Ocorre que é muito rara a participação direta da população, da massa, principalmente quando se trata de uma capital como Porto Velho, onde existe no parlamento vários deputados eleitos pela capital. Os vereadores também podem contribuir na melhoria da infraestrutura do município.
O orçamento impositivo não se trata de uma imposição do Poder Legislativo. Muito menos retaliação ao chefe do Estado. Trata-se da certeza que o dinheiro reservado vai chegar de fato no destino. Afinal de contas, o parlamento é formado por vários segmentos da sociedade.