Justiça Federal de Rondônia recebe ação penal contra Ivo Cassol

O foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e para crimes relacionados às funções desempenhadas.

Seguindo esse entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio remeteu à Justiça Federal de Rondônia a ação penal contra o ex-senador Ivo Cassol por prática do crime de calúnia.

De acordo com o processo, o ex-parlamentar, à época governador de Rondônia, teria desferido ataques contra a honra do procurador da República Reginaldo Trindade. Segundo a denúncia, os ataques se deram em entrevistas coletivas e participações em programas de rádio e televisão, entre agosto de 2007 e março de 2010.

Foram atribuídos à vítima fatos como o envolvimento em extração ilegal de madeira e diamantes, prática de fraude processual e corrupção de testemunhas no curso de processo eleitoral. A denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi recebida pelo Plenário do STF em novembro de 2013.

Em sua decisão, o ministro lembrou que, no julgamento da questão de ordem na AP 937, o Supremo assentou “que o instituto da prerrogativa de foro pressupõe crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado”. O delito imputado a Cassol, explicou, remonta à época em que o acusado exercia o cargo de governador de Rondônia. Diante disso, o ministro concluiu que a “situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo”.

O ministro observou ainda que naquele julgamento, a corte também decidiu que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não poderia mais ser afetada.

Na ocasião, o ministro divergiu do relator, ministro Luís Roberto Barroso, relativamente à prorrogação de competência, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga. No caso concreto, embora o processo esteja pronto para julgamento do mérito, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento. “A competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal”, disse. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Conjur

Energisa deve mais de R$ 2 bilhões ao Estado, diz deputado

O deputado Ismael Crispim (PSB) usou hoje a tribuna da Assembleia Legislativa para informar que a empresa Energisa, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em Rondônia, tem uma dívida elevada com o Estado. "Enquanto a Energisa deve R$ 2 bilhões de recursos para o Estado, os municípios sofrem com a falta de recursos", afirmou o parlamentar, acrescentando que todos os dias recebe em seu gabinete comitiva de prefeitos e vereadores cobrando emendas parlamentares (recursos) para investimentos em obras de melhorias dos municípios. Ele cobrou providência do Estado relativo a cobrança da dívida. "Esse dinheiro seria suficiente para atender as pequenas demandas dos municípios", afirmou. 

Confúcio Moura denuncia invasão de terras indígenas em Rondônia

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) denunciou, nesta segunda-feira (19) em Plenário, a invasão de terras indígenas no seu estado. O parlamentar pediu ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que tome providências e envie a Força Nacional para Rondônia, a fim de socorrer os fiscais que estão sendo ameaçados de morte, assim como a própria população indígena.

O senador declarou total e irrestrito apoio aos governadores da Amazônia Legal, que pediram à Noruega e à Alemanha que negociem diretamente com eles, e não com o governo federal, os recursos do Fundo Amazônia. Esses países europeus suspenderam o repasse de verbas que compõem o fundo após a divulgação de dados que mostram o aumento do desmatamento na região. O presidente Jair Bolsonaro declarou que o Brasil não precisa do dinheiro que alemães e noruegueses destinam à conservação ambiental.

— Na realidade, esse dinheiro é pouco, mas é útil. Não só é útil, como é importante para a Amazônia. Nós, porém, queríamos que esse dinheiro não ficasse no BNDES. O BNDES fica no Rio de Janeiro; é longe, é difícil. Eu acho que esse dinheiro do Fundo Amazônia caberia muito bem dentro do Banco da Amazônia. O Banco da Amazônia tem agências em todas as cidades e sua sede se situa no Pará. Na minha cidade, Ariquemes, também há uma filial do Banco da Amazônia. — defendeu.

Fonte: Agência Senado

Escritório Rocha Filho inova ao promover evento sobre agronegócio

O escritório de advocacia Rocha Filho Advogados, de Porto Velho, é o primeiro de Rondônia a colocar em pauta um assunto de fundamental importância para o impulso econômico do Estado. Ao promover no último dia 9 na capital rondoniense o evento “Desafio do Agronegócio”, o escritório de advocacia conseguiu reunir em um local confortável os principais protagonistas da agricultura do Estado, representantes do poder público e atrair importantes instituições bancárias consideradas de fundamental importância para o agronegócio no Estado.

Participaram do evento representantes da bancada federal de Rondônia, do Banco do Brasil e Banco da Amazônia, que puderam traçar um perfil da situação econômica do Estado e as linhas de créditos ofertadas aos agricultores, pecuaristas e piscicultores. O deputado federal Lúcio Mosquini, coordenador da Bancada Federal de Rondônia no Congresso Nacional, apresentou com riqueza, o painel sobre a regularização fundiária no Estado e as principais dificuldades enfrentadas pelo Estado no processo de entrega de títulos definitivos aos pequenos produtores.

O secretário de Agricultura do município de Porto Velho, Luiz Cláudio, explicou os desafios da agricultura no Estado e as ações que estão sendo executadas no município. Falou da ausência de informações aos pequenos agricultores e o desperdício de alimentos produzidos na região de Porto Velho. “Isso ocorre com freqüência nas feiras da capital”, disse. Citou o exemplo de um produtor de banana que foi impedido de transportar a fruta em um caminhão pela BR-319 e que acabou retornando para Porto Velho, desperdiçando o alimento.

Para o sócio do escritório, Diego Vasconcelos, o evento nasce de um olha especial para o setor agrícola do Estado de Rondônia. “Somo um estado com forte vocação agrária e pecuária e os serviços ainda não estão adequados a isso”. Ele explicou que muitas empresas do setor do agronegócio, pecuaristas e agricultores, quando precisam, devem recorrer a outros estados.

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A receita para Rondônia continuar crescendo

Situação fiscal do Estado de Rondônia cai de B para C

A situação fiscal do Estado de Rondônia caiu de B para C, conforme apontou boletim econômico divulgado pela Secretaria do Tesouro  Nacional. Além de Rondônia, mais 17 estados em situação econômica delicada e não podem ter acesso a empréstimo.

Segundo o Tesouro Nacional, para ter acesso ao empréstimo, os estados precisam ter nota A ou B na capacidade de pagamento. A análise da capacidade de pagamento analisa a situação fiscal dos estados, com base na relação entre receitas e despesas e a situação de caixa. O objetivo do trabalho visa investigar se um novo endividamento oferece risco de crédito para o Tesouro Nacional.

De acordo com os dados, somente o Distrito Federal, Espírito Santo e Rondônia conseguiram respeitar esse limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2018. Nessa época, o estado foi conduzido pelo ex-governador e hoje senador Confúcio Moura (MDB), que deixou o cargo para o vice-governador Daniel Pereira (SOLIDARIEDADE).

Todos os Estados sem capacidade de pagamento possuem nota “C” no in­dicador de Poupança Corrente, à exceção do Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins. “ Assim, a relação entre receitas e despesas correntes indicando pouca margem para o crescimento das despesas obri­gatórias estaduais foi responsável pela perda da capacidade de pagamento. Mais, alguns Estados, além de terem baixa poupança corrente, ainda possuem baixa disponibilidade de caixa, evidenciando que o volume de obrigações de curto prazo das fontes de recursos não vinculadas do Estado é superior aos recursos em caixa”, aponta o relatório.

TCE E MPE

O gasto médio com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é de 1,2% da Receita Líquida. O maior percen­tual da Receita Líquida direcionada a esse Poder é o do Estado de Roraima (1,8%), seguido de perto por Rondônia e Distrito Federal (1,5%).Já para o Ministério Público Estadual, o gasto médio é de 2% da RCL, sendo o maior percentual obtido pelo Estado de Rondônia (2,8%) e o menor pelo Estado de São Paulo (1,4%). Já na Defensoria Pública, o gasto médio é de 0,6%, sendo o maior percentual da Receita Líquida direcionada a Defen­soria Pública de Roraima (1,4%).

Fonte: Com informações da Secretaria do Tesouro Nacional  

Projeto visa sustar decisão do STF que equiparou homofobia ao crime de racismo

O senador Marcos Rogério (foto), do DEM de Rondônia, anunciou o projeto de decreto legislativo para sustar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou a homofobia ao crime de racismo. O assunto repercutiu no Plenário na sessão da última segunda-feira.  

O STF entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi concluído na tarde da última quinta-feira (13).

Por maioria, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.

Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo. O ministro Marco Aurélio não reconhecia a mora.

PSL traça estratégias para as eleições municipais

Eyder Brasil surge como forte nome na disputa à prefeitura de Porto Velho nas eleições de 2020

O PSL deu início no último dia 17 ao trabalho de novas filiações e traçou as primeiras estratégias para as eleições de municipais. O encontro realizado no auditório da Assembleia Legislativa contou com a presença do governador Marcos Rocha, deputado estadual e presidente do diretório municipal de Porto Velho, Eyder Brasil, representantes da Executiva Estadual e municipal e serviu para receber novas lideranças do Estado.

Durante o ato de filiações, o governador Marcos Rocha e deputado Eyder Brasil abonaram fichas de filiações de diversas lideranças políticas do Estado e reforçaram a importância do fortalecimento da legenda para as eleições municipais nos 52 municípios de Rondônia.

O partido, segundo Marcos Rocha, presidente da Executiva Estadual,  começa a realizar um trabalho de filiação na capital e no interior do Estado visando às eleições municipais. “Queremos no partido pessoas de bem e que tenham de fato compromisso com o Estado”, lembrou Rocha, destacando que mais projetou ser governador do Estado, mas enfrentou o desafio de mudar a forma de fazer política em Rondônia.

O presidente da Executiva Estadual apresentou aos dirigentes partidários um resumo dos 6 meses de governo e o trabalho que está sendo desenvolvido no Estado em parceria com o presidente Jair Bolsonaro. Ele elogiou a boa sintoniza com a Assembleia Legislativa na aprovação de projetos de interesse da população e do desenvolvimento do Estado.  

Prefeitura de Porto Velho

O nome do deputado Eyder Brasil foi cogitado para disputar a prefeitura de Porto Velho nas eleições de 2020. O partido, na ocasião, deu largada a uma forte campanha de filiação em todo o Estado visando ampliar a representação do PSL nas câmara de vereadores e eleger o maior número de prefeitos nas eleições municipais. A Presidente do PSL Mulher, empresária Danielle Prieto, reforçou a importância da participação das mulheres na política e anunciou o trabalho de filiação em Ji-Paraná, segundo maior município do Estado.
O encontro do PSL, é o primeiro após a vitória de Marcos Rocha ao governo do Estado. O partido agora trabalha uma agenda de filiações no interior do Estado. No Cone Sul de Rondônia, o trabalho terá o apoio de Evandro Padovani, suplente de deputado federal e em Porto Velho será coordenado pelo deputado Eyder Brasil.  

O encontro do PSL é o primeiro após a vitória de Marcos Rocha ao governo do Estado. O partido agora trabalha uma agenda de filiações no interior do Estado. No Cone Sul de Rondônia, o trabalho terá o apoio de Evandro Padovani, suplente de deputado federal e em Porto Velho será coordenado pelo deputado Eyder Brasil.  

A nova Assembleia Legislativa de Rondônia

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Maurão de Carvalho (MDB-Andreazza), não obteve sucesso  na disputa ao governo do Estado nas eleições de 2018, mas conseguiu consolidar o projeto de entrega da nova estrutura funcional do parlamento, entrando para a história da galeria de ex-presidentes mais atuante no Poder Legislativo. O parlamentar, que encerra nesta legislatura o seu quinto mandato, entregou ontem à população um prédio moderno, amplo e com uma arquitetura que se destacou no Centro Político de Administrativo (CPA). 

Os ex-presidentes que antecederam Maurão, Neodi Oliveira, Valter Araújo e Hermínio Coelho, se esforçaram de todas as formas para inaugurar o prédio, mas a obra foi marcada por vários desafios impostos pela legislação municipal, estadual e federal. O prédio oferece mais espaço aos servidores, parlamentares e, também à população, que poderá utilizar a estrutura para outros eventos. 

A Assembleia Legislativa é cara da população de Rondônia. O parlamento é composto por 24 deputados que representam vários segmentos da sociedade.  É no parlamento que é decidido o futuro do Estado. É no parlamento que tramitam assuntos de grande relevância à sociedade rondoniense.  A Assembleia Legislativa tem um papel importante na vida do cidadão.

Foi na gestão do presidente Maurão de Carvalho onde se realizou o maior número de audiências públicas realizadas em Porto Velho e no interior do Estado. Através da Escola do Legislativo, a Assembleia Legislativa também levou cursos profissionalizantes à população menos favorecida. Foi ainda graças a atuação dos parlamentares, que vários recursos foram aplicados na melhoria da saúde, educação e segurança.

Mas a Assembleia Legislativa, em legislaturas passadas, também foi motivo de escândalos que ganharam repercussão nacional, contribuindo para denegrir a imagem do parlamento e do Estado de Rondônia.  Graças ao trabalho em sintonia com Poder Executivo e Judiciário, a gestão do presidente Maurão de Carvalho foi marcada por transparência e bom uso do dinheiro público, priorizando o funcionalismo público e atendendo os anseios da população.

A partir de 1º de fevereiro, terá início uma nova legislatura com a eleição dos novos integrantes da Mesa Diretora. O próximo presidente que será eleito com votos dos parlamentares precisará manter o mesmo volume de trabalho que foi imprimido pela gestão Maurão de Carvalho. A Assembléia Legislativa precisará este ano está mais próxima da população do interior do Estado, onde está concentrado  mais de 1 milhão de habitantes. Será preciso realizar audiências públicas para colher as principais demandas da população. Quem ganhará com essa ação será a sociedade, que terá a responsabilidade de avaliar a atuação de cada parlamentar eleito no dia 6 de outubro.