A inda repercute em Porto Velho o fechamento da unidade do Sest/Senat, ligada à Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na quinta-feira, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT, 14ª Região), entendeu que houve de fato irregularidade no processo de demissão em massa de mais de 50 funcionários que prestavam atendimento à população.
De acordo com a decisão da Justiça, os magistrados rejeitaram os argumentos das reclamadas de que o processo deveria correr via Dissídio Coletivo e não da Ação Civil Pública, bem como de que houve ausência de fundamentação na sentença de 1º grau quanto à dispensa em massa e da prévia negociação.
Ao analisar o mérito, o relator do recurso, o juiz Afrânio Viana Gonçalves, reforçou a decisão do juízo de 1º grau de que a demissão coletiva foi realizada de forma irregular por conta da ausência de negociação prévia. “O que se debate é a necessidade de negociação prévia ante a dispensa em massa e, sobre a não realização desta, as reclamadas não apresentaram nenhuma explicação”, ressaltou em seu relatório.
O acórdão manteve o descumprimento da ordem judicial pelas empresas que não suspenderam a dispensa em massa. No entanto, reduziu-se o valor da multa de R$ 5 mil por dia de atraso até o limite de R$ 50 mil para cada trabalhador para R$ 200 por dia de atraso, limitado a R$ 2 mil para cada trabalhador, por entender razoável ao objeto da obrigação de fazer.
A decisão do TRT foi de fato uma importante vitória para os trabalhadores, mas a população ainda vai continuar com uma grande carência dos serviços de saúde que eram prestados pela unidade de Porto Velho em benefício dos trabalhadores no segmento do transporte. É que o prédio foi demolido em junho de 2016 sob alegação de risco de desabamento. O local oferecia serviços médicos, odontológicos, oftalmologistas, treinamentos, cursos profissionalizantes para motoristas, além de promover artistas culturais e apresentações artísticas à população.
A falta de uma unidade do Sest/Senat, principalmente para uma capital de Estado, representa uma grande perda para a sociedade e classe trabalhadora. Muitos trabalhadores do transporte agora precisam se deslocar até a cidade de Rio Branco (AC) ou até o município de Ji-Paraná, região central do Estado, para realizar exames e fazer cursos. Sindicatos ligados ao setor de transporte precisam cobrar providências no âmbito da Justiça. A sociedade precisa ser informada.
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