O envio da Medida Provisória do Refis foi encaminhada à sanção presidencial pelo presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, com texto oriundo da MP 783/2017. Essa proposição permite o parcelamento com descontos de dívidas de pessoas jurídicas e físicas perante a União.
O esforço do deputado federal Nilton Capixaba (PTB-RO), coordenador da bancada federal de Rondônia no Congresso Nacional, foi fundamental na discussão da proposta e representa um avanço importante, principalmente para os empresários do setor produtivo.
A novidade é que as empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional poderão aderir ao parcelamento de dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.
Pela proposta, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O deputado rondoniense participou ativamente das negociações junto ao Governo Federal e setor produtivo para que essa Medida se tornasse realidade.
A preocupação do parlamentar foi bem simples: o País não pode pensar em desenvolvimento com empresas paradas e pessoas desempregadas. Com esse parcelamento, as empresas vão continuar gerando emprego e será uma forma do pequeno empresário continuar trabalhando para gerar renda e colocar em dia as finanças.
O assunto estava na pauta do Congresso Nacional no início do ano, mas a proposta ficou paralisada na Câmara em função da operação federal Lava Jato. Nos últimos anos, foi graças aos empresários que o Brasil conseguiu gerar milhares de empregos. Por conta desse importante desempenho na economia o Brasil avançou bastante, mas ainda está distante de se tornar competitivo.
Conforme o que foi aprovado, poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça.
O Brasil precisa nesse momento de fôlego para não despencar nos índices de desemprego. Ainda são mais de 12 milhões de pessoas desempregadas, conforme as últimas estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Há quem diga que a medida é uma forma de estimular o não pagamento de imposto, mas o que está em discussão nesse momento é o fraco desempenho da economia brasileira e a necessidade do Brasil criar novos empregos.
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