28 de janeiro de 2013

A quem interessa a PEC 37?

Começou ontem por Porto Velho e vai se estender a outros estados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que tira do Ministério Público, Receita Federal e Tribunal de Contas o poder de investigar. Foi graças a esses órgãos que acabou sendo desarticulada, no dia 6 de novembro do ano passado, uma organização criminosa formada pela alta cúpula do PT que desviava recursos da Prefeitura de Porto Velho.
A atuação desses órgãos também serviu para mandar pra cadeia o ex-presidente da Assembleia Legislativa, ex-deputado Valter Araújo, juntamente com assessores do alto escalão do governo e empresários. O esquema, montado na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), foi desarticulado pela Polícia Federal com apoio do Ministério Público.
O cidadão rondoniano não conseguiu apagar da memória a “Operação Dominó”, desarticulada pela Polícia Federal e que resultou na prisão de ex-presidente da Assembleia, Carlão de Oliveira, ex-presidente do Tribunal de Justiça, Sebastião Teixeira Chaves, juiz e respingou também no Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual.
Paralela a essa PEC, tramita na Câmara Federal o projeto de lei 6827/2010, que atinge diretamente essas instituições. Pela proposta original, essas instituições não poderão emendar ações judiciais já propostas. Em resumo, as autoridades competentes perdem o poder de promover a responsabilidade administrativa.
A sociedade deve se mobilizar e apoiar esses movimentos. A corrupção é uma doença que precisa estar em constante observação. Milhões de recursos são desviados pelos governos municipais, estaduais e federal. É um dinheiro que não tem retorno e a população fica no prejuízo. Se esses órgãos forem impedidos de fiscalizar a aplicação correta dos recursos oriundos de impostos do contribuinte, quem será responsável por esse trabalho? Se essa proposta em tramitação no Congresso for aprovada, seria mesmo que deixar a raposa tomando conta do galinheiro? A quem interessa a aprovação dessa PEC? Essa proposta é bem semelhante aquela que acaba com o curso superior de jornalista. A quem interessa intimidar a imprensa?

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