Porto Velho, Rondônia - A Câmara dos Vereadores de Porto Velho ainda não foi notificada sobre a decisão do juiz Danilo Augosto Paccini, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou na última quinta-feira, dia 5, suspender os efeitos da sessão que absolveu os vereadores Marcelo Reis (PV), Jair Montes (sem partido), Pastor Delson (PRP), Eduardo Rodrigues (PV) e Cabo Anjos (PDT).
O presidente da Câmara, vereador Allan Queiroz (PSDB), disse que a casa seguiu o regimento interno e que vai acatar a decisão da justiça. Até a sexta-feira, dia 6, a Procuradoria Geral da Câmara não havia recebido a decisão.
A decisão que suspendeu os efeitos da sessão do último dia 12 de dezembro atende um pedido do suplente de vereador, João Bosco (PTB), que ingressou na Justiça com ação anulatória de ato administrativo da Câmara. Na decisão, o juiz entendeu que a sessão “encontra-se aparentemente eivada de nulidade”.
Os vereadores foram investigados pela Polícia Civil e são acusados de envolvimento com uma quadrilha que fraudava cartões de créditos. Marcelo Reis, Jair Montes e Eduardo Rodrigues foram presos na operação “Apocalipse”, deflagrada pela Polícia Civil.
O juiz Danilo Augusto entende que a sessão “encontra-se aparentemente eivada de nulidade, impondo-se o deferimento da tutela de urgência postulada, determinando-se a suspensão dos seus efeitos até a realização de outra com a mesma finalidade”.
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