O Senado Federal, Câmara dos Deputados e Ministério de Minas e Energia devem receber na próxima semana, o resultado da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na qual constatou que o Sistema de Bandeiras Tarifárias aplicado nas contas de luz não cumpre os objetivos para o quais foi criado. Na época, o objetivo era sinalizar os custos reais de geração de energia, tornar as contas mais transparentes e alertar o consumidor sobre o aumento na tarifa, levando a um consumo consciente e, como consequência, diminuindo a demanda energética.
Em resumo, é muito provável que o consumidor, mais uma vez, foi enganado e terá de buscar seus direitos na Justiça. Instituídas em 2005 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as bandeiras tarifárias arrecadaram, até julho de 2017, conforme apontou relatório do TCU, aproximadamente R$ 20,5 bilhões. Essas bandeiras funcionam em três modalidades – verde, amarela e vermelha – para indicar se haverá ou não acréscimo no valor da energia a ser repassada ao consumidor final.
Todos os consumidores atendidos por meio de concessionárias e permissionárias de distribuição conectados ao SIN pagam os adicionais de Bandeira Tarifária, com exceção às distribuidoras Amazonas Energia e Eletrobras, responsável pela distribuição em Rondônia (Ceron), Que, mesmo estando interligadas, possuem decisões judiciais liminares no sentido de isentá-las da cobrança. As distribuidoras não interligadas ao SIN não participam do Sistema de Bandeiras Tarifárias, como ocorre com a distribuidora Boa Vista Energia e a permissionária CERR, localizadas no Estado de Roraima
No ano passado, a Corte de Contas solicitou à Aneel e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) dados e estudos para a verificação dos efeitos no consumo de energia elétrica decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias. O relatório do Tribunal informa que, como resposta, a agência reguladora e a EPE afirmaram “não realizar e/ou não ter conhecimento de estudos com esses conteúdos, o que, por si só, já sinaliza uma deficiência quanto ao monitoramento de um dos objetivos do Sistema de Bandeiras”. Na verdade, a conta ficou para o consumidor pagar.
A Petrobras adotou uma política de preço bem semelhante da Aneel. O preço da gasolina é reajustado com base na nova política da empresa e pode ocorrer até duas vezes na semana. Ocorre que quem paga pelo valor do combustível, que é reajustado semanalmente, é a população. É possível que nem os economistas consigam descobrir a fórmula de calcular o preço da gasolina e do diesel.
Um dia após o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anunciar que a cidade não terá as atividades da operação Lei Seca por 15 dias, teve início uma sequência de assaltos na noite da última sexta-feira (23) em Porto Velho. Na zona Sul, próximo a faculdade Uniron, bandidos que pilotavam uma moto abordaram um universitário na tentativa de subtrair dinheiro e objetos. O acadêmico não se intimidou e acelerou o veículo em direção aos bandidos. Um bandido caiu no chão e outro tentou escapar, mas foi atingido por uma testemunha do crime e acabou morrendo
No outro lado da cidade, também no mesmo dia, bandidos armados tentaram roubar vigilantes que cumpriam expediente em uma base da Polícia Rodoviária Federal. Houve troca de tiros e um bandido, um menor de idade, foi atingido e acabou morrendo. Outros assaltos ocorreram na noite de sexta-feira, conforme apontou os registros feitos na Unisp.
Ao que tudo indica, os marginais aproveitam a falta de fiscalização para cometer crimes e espalhar o terror pela cidade. A operação Lei Seca visa retirar os veículos que estão transitando de forma irregular pela cidade. Geralmente, esses bandidos utilizaram motocicletas roubadas e carros para praticar os crimes. Quando não há abordagem nas ruas da capital, eles se sentem mais à vontade para exercerem atos criminosos.
A fiscalização da lei seca, além de evitar os crimes, cria uma certa dificuldade para os bandidos atuarem no crime. A presença da fiscalização de trânsito e da Polícia Militar, principalmente nos finais de semana, é de grande relevância para a sociedade.
Um dos motivos alegados para a suspensão é o atraso nos pagamentos dos servidores que exercem a atividades remuneradas, como policiais civis e militares. Segundo o diretor-geral do Detran, José de Albuquerque, houve uma demanda grande no setor de pessoal e folha de pagamento, porém o número de servidores está reduzido, o que gerou atrasos nos pagamentos.
Conforme apurou o Diário, as prisões por embriaguez ao volante têm aumentado consideravelmente em Porto Velho nos últimos dias. Somente entre as madrugadas dos dias 17 e 18 do mês de março, mais de 50 pessoas foram presas dirigindo embriagadas. Há quem defenda o fim da Lei Seca, enquanto a maioria da população é favorável ao importante trabalho que vem sendo realizado pelo Detran. Além de evitar o avanço da violência, a Lei Seca permite um trânsito menos violento e ajuda também reduzir a superlotação nas unidades de saúde da capital.
O estado de Rondônia abateu no ano passado mais de 68,3 mil cabeças de boi, ultrapassando a Bahia (34,92 mil cabeças), Rio Grande do Sul (31,34 mil cabeças) e Santa Catarina (23,95 mil cabeças). O estudo foi divulgado pelo Instituto de Geografia e Estatísticas (IBGE) na última quarta-feira e revela que o setor produtivo do Estado está em amplo processo de crescimento, após a crise financeira com o fechamento de vários frigoríficos no Brasil. Já as reduções foram no Pará (-86,95 mil cabeças), Tocantins (-42,46 mil cabeças), Maranhão (-38,23 mil cabeças) e Acre (-25,67 mil cabeças).
Rondônia tem uma população bovina de mais de 13 milhões de cabeças e parte da carne abatida ingressa no mercado internacional, impulsionando as exportações. O estudo divulgado pelo IBGE destaca de modo geral que o mercado da carne está em amplo crescimento após três anos de queda. Esse crescimento foi de 3,8% em 2017, atingindo 30,83 milhões de cabeças. O abate de suínos cresceu 2,0%, chegando a 43,19 milhões de cabeças, um recorde na série histórica, iniciada em 1997. Já o abate de frangos, depois de quatro anos de altas, recuou 0,3% frente a 2016, totalizando 5,84 bilhões de cabeças de frango.
Com o número de abate crescendo, aumenta também a necessidade do Governo Federal estruturar os órgãos de fiscalização e controle, principalmente a Superintendência Federal da Agricultura (SFA) nos Estados. Essa superintendência é ligada ao Ministério da Agricultura a Abastecimento (Mapa), do Governo Federal. Em alguns Estados, ainda é pequeno o número de funcionários que atuam no setor de fiscalização dos frigoríficos. Em Rondônia não é diferente. A força de trabalho não é suficiente para atender à demanda. Os números apresentados pelo IBGE poderia ter ultrapassado o crescimento de 3,8%.
Segundo dados da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafigo), a carne se tornou o principal item de exportação do Estado responsável por 60% do faturamento, colocando Rondônia no ranking dos Estados exportadores de carne bovina. O Estado já ocupou a quarta posição no ranking nacional. Outros países negociam a abertura de negócios com o Brasil e o Governo Federal tem feito uma campanha de divulgação importante.
O Brasil é de fato um dos maiores exportadores de carne e o comércio internacional tem fome em provar o alimento. No entanto, o maior consumidor do produto é a própria população brasileira, que ainda paga um preço elevado para levar o produto à mesa.
O Ministério do Trabalho divulgou ontem os números de desligamentos e contratações no mês de fevereiro. Segundo o relatório apresentado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Brasil abriu no mês 61.188 novos postos de trabalho. Ainda não é possível avaliar se a Lei 13.467, da Reforma Trabalhista, está de fato influenciando no aumento de contratações ou na redução do número de vagas de trabalho. A certeza é que o Brasil ainda possui 12 milhões de pessoas desempregadas e ainda não é motivo de comemoração.
Em vigor em 11 de novembro de 2017, a Lei da Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitiu no mês passado, conforme o Caged, 11.118 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, envolvendo 8.476 estabelecimentos. O estado de São Paulo apresentou a maior quantidade de registros (3.257), seguido por Paraná (1.214), Minas Gerais (962), Rio de Janeiro (941) e Rio Grande do Sul (901).
Do ponto de vista setorial, os desligamentos por acordo concentraram-se nos serviços (5.382 desligamentos), comércio (2.647 desligamentos), indústria de transformação (1.983 desligamentos) e construção civil (596 desligamentos).
Há quem defenda que a nova legislação trouxe benefícios para o trabalho. O então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, em recente discurso de posse, fez duras críticas a legislação trabalhista. Segundo ele, flexibilização das leis trabalhistas melhoraria o emprego. Ele afirmou, ainda, que aquilo que não se referisse a pagamento de 13º salário, férias, adicional noturno, de periculosidade, horas extras, FGTS e Previdência, deveria ser matéria de livre negociação entre patrões e empregados.
Outros juristas entendem que a medida trouxe maior flexibilidade para o trabalhador e dá poderes para as empresas negociarem com o trabalhador. Sustentam que diante da atual crise financeira que atingiu o Brasil de forma intensa no ano passado, ainda não é possível constatar a escalada do crescimento com o aumento de empregos.
Já os econonistas entendem que flexibilizar regras da lei trabalhista favorece o mercado de trabalho, uma vez que o atual momento é de crise. Eles acreditam que ficar preso a tudo o que obriga a lei aumenta o custo das empresas e eleva o desemprego. Na visão dos economistas, diante da forte crise, o objetivo deve ser a manutenção dos postos de trabalho. Citam que países com legislação mais flexível, como os Estados Unidos, recuperam empregos mais rapidamente após a crise econômica do que países europeus, cuja as regras são mais rígidas.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu na sessão de ontem que as doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais não podem ser ocultas, precisando ser sempre identificadas, inclusive nas transferências entre partidos e candidatos. Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ingressada no Supremo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionava um dos artigos da reforma eleitoral de 2015, segundo o qual não seria necessário identificar os doadores que deram origem ao dinheiro nas transferências de partido para candidato.
Apesar de votar com a maioria, o polêmico ministro Gilmar Mendes voltou a criticar o que chamou de “desastrosa” decisão do Supremo, tomada em 2015, de proibir as doações eleitorais por empresas. Ele defendeu a separação dos poderes e o respeito ao que for decidido pelo Legislativo.
Segundo Mendes, a reforma política feita pelo Judiciário leva a problemas e a catástrofes. Ele acrescentou que está evidente também no debate que se travou quanto à doação de empresas privadas. Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que integra o Poder Judiciário, estabelece as regras das eleições. É também o órgão responsável em analisar a prestação de contas dos candidatos. Até hoje, partidos políticos estão enfrentando problemas na Justiça Eleitoral de Rondônia em função de doações irregularidades nas eleições de 2014. Empresas envolvidas na Operação Lava Jato fizeram doações para partidos políticos e o caso foi parar na Polícia Federal.
No ano passado, o plenário do TSE resolveu punir o PMDB, PT, PSDB, DEM, PSOL, PSTU, PSL e PTC. Os técnicos do TSE encontraram diversas irregularidades no uso do dinheiro no pagamento de empréstimos fraudulentos. As irregularidades técnicas identificadas pelos técnicos do TSE na prestação de contas dos partidos políticos ainda não têm ligação com a operação Lava Jato. Está ligado a empréstimos fraudulentos ligados à Ação Penal 470, conhecida como mensalão, um esquema de corrupção montado dentro do Congresso Nacional com a missão de aprovar projetos de interesse do Palácio do Planalto.
Sem dúvida, o ocultamento da identidade dos doadores, sob qualquer hipótese, violaria princípios republicanos de transparência e impediria o cidadão de tomar decisão esclarecida sobre o voto. Por outro lado, essa será uma das campanhas mais “magras financeiramente” das últimas eleições. Grandes empresas que injetaram recursos na eleição de 2014 para eleger as maiores bancadas no Senado e Câmara estão com problemas judiciais até hoje.
O estudo divulgado ontem pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que dos 5.483 municípios pesquisados, em dezembro, 70,2% estavam com o limite do gasto com pessoal até 60% da Receita e 13,1% estavam acima do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Apesar de o resultado demonstrar o compromisso dos prefeitos, o cenário de crise afetou a muitos. As inscrições de Restos a Pagar (RAPs) aumentaram consideravelmente: 3.876 municípios deixaram RAPs para 2018, o que corresponde a 70,7% dos pesquisados.
O ano começou com os prefeitos apertando os cintos. Conforme apurou o Diário, muitas prefeituras de Rondônia iniciaram o ano de 2018 priorizando os salários dos funcionários e liquidando dívidas antigas herdadas por gestões anteriores. Apesar disso, não há registro de paralisação de servidores por conta de reajuste salarial, diferente do governo do Estado que enfrenta uma greve de mais de 30 dias na educação, comprometendo a qualidade de ensino dos jovens.
A situação complicada está no Rio de Janeiro. Servidores continuam com salários atrasados e o governo teve que contrair empréstimos federal para colocar as contas em dia.
No ano passado, o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou a liberação de R$ 2 bilhões em socorro aos municípios. O dinheiro foi um reforço e ajudou a maioria dos prefeitos no fechamento das contas de final de ano. O repasse de R$ 2 bilhões, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), corresponde à metade do que foi solicitado de Apoio Financeiro aos Municípios, mas dará fôlego aos municípios diante da dura crise financeira enfrentada.
O Diário já havia alertado que em 2018 seria um ano bem difícil para os municípios, principalmente nos municípios que estão localizados nas regiões Norte e Nordeste, onde as demandas da população ainda são elevadas.
A realidade é que os municípios estão sobrevivendo cada vez mais de ajuda federal. E ainda se fala na criação de novos municípios. Somente em 2017, o Governo Federal deixou de repassar mais de R$ 37 bilhões para investimento nessas construções em todo o País. Outro estudo da CNM mostra que os chamados Restos a Pagar (RAPs) – recursos prometidos para desenvolvimento de projetos nos municípios e não repassadas – são responsáveis por grande parte do atual de cenário de obras sem conclusão. Soma-se a isso, a burocracia e a ineficiência dos órgãos que atuam diretamente no processo.
Realizada pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), com apoio institucional do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e Conselho Federal de Medicina (CFM), a Demografia Médica 2018 revela uma grande distorção na distribuição dos profissionais de medicina. O estudo revelou ainda o que boa parte dos governos estaduais já sabem: as capitais brasileiras têm quatro vezes mais médicos por habitante do que os municípios do interior brasileiro.
São Paulo é onde está localizada o maior número de profissionais por habitante, conforme mostra reportagem publicada na edição de hoje do Diário, que aponta o resultado. Em matéria jornalística distribuída à imprensa, o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim, destaca que o número de médicos no País aumenta, a cada ano, mas ainda há extrema desigualdade na distribuição dos profissionais. Ele afirma que no interior de São Paulo, existem hospitais de referência em Campinas, Ribeirão Preto, Botucatu e outros municípios, que oferecem atendimento de qualidade e boas condições aos médicos.
O Sudeste é a região brasileira com maior densidade médica (2,81 profissionais para cada grupo de mil habitantes), contra 1,16 no Norte e 1,41 no Nordeste. Dados do levantamento demonstram que somente o estado de São Paulo concentra 28% do total de médicos no País. O Distrito Federal, por sua vez, é a unidade federativa com a média mais alta (4,35), seguido pelo Rio de Janeiro (3,55). Já o Maranhão mantém a menor densidade demográfica (0,87), seguido pelo Pará (0,97).
Porto Velho, capital de Rondônia, concentra o maior número de profissionais. 1,5 mil. A maior deficiência está no interior do Estado, que conta apenas com uma faculdade de medicina, enquanto na capital são duas faculdades privadas e uma pública. Ontem, por coincidência, o município de Ji-Paraná recebeu o credenciamento do Ministério da Educação para o curso de Medicina.
A instalação de novos cursos de medicina no interior do Brasil talvez facilite a permanência de profissionais de saúde nas pequenas cidades, mas geralmente na prática isso não acontece. Os profissionais da saúde quando se formam, procuram os grandes centros de medicina e já fazem uma nova especialização. Esse afastamento dos profissionais para os grandes centros de medicina não ocorre somente na região Norte. O Governo Federal precisa buscar uma forma urgente de incentivar a permanências desses servidores no interior.
Os últimos atos de violência na cidade do Rio de Janeiro esfriaram completamente a reforma da Previdência e abriu um espaço amplo na discussão de medidas de fortalecimento a segurança pública. A partir de hoje, a Câmara Federal se dedica a discussão do projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), uma reivindicação antiga dos Estados.
O Diário teve acesso ontem à proposta que disciplina a forma de integração de dados e ações estratégicas entre os órgãos de segurança pública. De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
O Susp empregará vários sistemas de informática para troca de informações entre os órgãos e também contará com um Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap) destinado a planejar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional do pessoal que atua em segurança pública.
O projeto é de 2016, mas somente em 2018 foi retomada a discussão. Rondônia é um dos Estados que faz fronteira com a Bolívia e se tornou a principal entrada de droga boliviana. As prisões de integrantes do Comando Vermelho e a briga entre pequenas facções nos presídios de Porto Velho mostram que as organizações criminosas estão migrando para Rondônia e tentam a todo custo dominar o comércio de droga.
A falta de investimentos na fiscalização da fronteira reflete no atual cenário de insegurança nos Estados. Os traficantes utilizam a fronteira para transportar drogas e abastecer as quadrilhas com armamento pesado. Essa facilidade, permitida com ausência da Polícia Federal e até mesmo do Exército, permite o crescimento do crime organizado e do tráfico de drogas. No ano passado, a Polícia Civil de Rondônia realizou um trabalho em conjunto com a Polícia Militar na fronteira com a Bolívia, na região da BR-429.
Na semana passada, o Governo Federal prometeu contratar mais de 500 policiais federais para reforçar a fronteira. O único problema é a falta de orçamento para contratação do efetivo. A máquina pública é pesada e merece mais eficiência para permitir que o cidadão possa andar pelas ruas sem o risco de receber um bala perdida.
A parceria firmada entre o governo do Estado e o Instituto Federal de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia tem produzido bons resultados e promete impulsionar o agronegócio, projetando o Estado em destaque na Amazônia. O resultado desse trabalho foi demonstrado ontem em Porto Velho, ocasião da entrega de 600 títulos definitivos a donos de propriedades rurais. O evento contou com a presença do ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, e o governador Confúcio Moura (MDB).
O ministro, além de fazer a entrega de títulos dos imóveis, prometeu mais 8 mil para esse ano. Todos têm consciência que 2018 será um ano eleitoral e cercado de promessas eleitoreiras de oportunistas, mas o trabalho desenvolvido pelo Incra merece respeito e é desenvolvido dentro da transparência. É por isso que os trabalhos produzem bons resultados, principalmente ao homem do campo.
Com o título em mãos, os proprietários de imóveis poderão melhorar sua produção e contrair empréstimo junto aos bancos. Essa semana, por exemplo, gerentes do Banco da Amazônia apresentaram um balanço das atividades da instituição bancária em Rondônia e voltaram a fornecer linha de crédito para pequenos agricultores.
É importante lembrar que o Título de Domínio é o instrumento que transfere a propriedade rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo, representando a segurança jurídica para quem trabalha na terra. O assentado deve realizar o registro do imóvel rural no cartório de sua comarca. O documento é inegociável e intransferível por 10 anos, conforme o Artigo 189, da Constituição Federal.
O programa ‘Terra Legal’ já mostrou que deu certo, mas ainda esbarra com a falta de funcionários para tocar o programa, principalmente na Amazônia, onde as superintendências do Incra estão com centenas de servidores prestes a se aposentar e não há previsão de concurso em andamento para este ano. É por conta da falta da mão de obra que os Estados têm firmado parceria através dos órgãos de controle para agilizar a entrega dos títulos definitivos de imóveis. O governo de Rondônia sabe da importância do documento definitivo ao produtor rural.
A prisão de importantes grupos organizados nas últimas semanas pela Polícia Federal em Rondônia revela a importância de um reforço especial de agentes federais na fronteira do Estado. Ontem, uma semana após a PF desarticular um poderoso esquema de roubo de carros e comércio de drogas na região de Rolim de Moura, Zona da Mata do Estado, a PF deflagrou a Operação Superbia, cumprindo mandados de busca e apreensão em Porto Velho, Guajará-Mirim e Ouro Preto do Oeste.
Em Guajará-Mirim, município que faz fronteira com a Bolívia, foram realizadas a execução de 22 mandados judiciais, sendo 11 de prisão preventiva e 11 de busca e apreensão. A desarticulação dessa quadrilha revela que os traficantes não desistem do projeto de manter o controle do tráfico na fronteira, mesmo após o Ministério da Justiça anunciar várias ações de combate ao crime organizado e contratação de mais de 500 policiais federais para combater o tráfico.
Desta vez, os criminosos estão recrutando mão de obra para trabalhar no tráfico de drogas. Pelo menos isso ficou bem claro na operação deflagrada pela Polícia Federal ontem. Mais de três operações foram deflagradas nos últimos três meses em Rondônia e traficantes retirados de circulação. Ocorre que gestores do tráfico, antes de serem presos, recrutaram centenas de pessoas para sustentar o comércio de droga.
O comércio do tráfico em Rondônia é bem parecido com o poder de articulação dos traficantes que residem no Rio de Janeiro. Quando os chefes da organização criminosa são presos na cidade maravilhosa, quem assume o comando do tráfico nos morros são os recrutados, uma espécie de assessores. São eles que dominam o território estadual e ditam as regras com os fornecedores de droga da Bolívia. A rota do tráfico é bem conhecida pela imprensa local e todos conhecem o “modus operandi” dos traficantes.
A Polícia Civil também se tornou uma grande parceria dos federais e operações federais já acontecem em conjunto com o setor de investigação da Polícia Civil. A tendência, nos próximos dias, é o trabalho da Polícia Federal se intensificar em outras regiões.
Com várias obras em andamento por conta do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cuja finalidade é levar água tratada aos bairros de Porto Velho, a Companhia de Água e Esgoto de Rondônia (Caerd) enfrenta problemas com o atraso no pagamento de salário dos servidores. Segundo relatos de deputados apresentados em pronunciamento na Assembleia Legislativa, na sessão da última terça-feira, os funcionários estão com os vencimentos atrasados há três meses e sem previsão de dinheiro na conta do servidor.
Nos últimos meses, a Caerd sofreu bloqueio judicial em seu orçamento por conta de ações promovidas pelo sindicato da categoria. São indenizações altíssimas em favor de funcionários, que estão caminhando para aposentadoria. Até aí tudo bem. As decisões judiciais estão sendo cumpridas, conforme sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Ocorre que esses pagamentos estariam gerando uma profunda mudança nas ações desenvolvidas no cotidiano pela companhia.
Algumas máquinas que funcionam na ETA de Porto Velho precisam de manutenção, mas a falta de dinheiro em caixa pode ser uma grande ameaça para esse serviço, essencial para a vida da população. A Caerd também utiliza uma quantidade elevada de produtos químicos na água captada do rio Madeira, a qual é tratada e depois segue para diversos bairros de Porto Velho. O pagamento dessas indenizações também teria afetado o cronograma da distribuidora.
Ao que parece, o problema não é culpa da atual gestão. No passado, a empresa sofreu diversas ações trabalhistas. Segundo discursos de parlamentares, o setor jurídico da empresa perdeu prazos de recursos para recorrer de decisões e a Caerd hoje amarga prejuízos financeiros. Quem pagará por tudo isso? A população, lógico. Se começar a faltar água nas residências, nas próximas semanas, a população estará avisada.
Em 2011, Rondônia foi contemplada com mais de R$ 900 milhões em obras do PAC, cujo investimento previa a ampliação de rede de distribuição na capital e interior. Naquela época, a dívida na Caerd somava mais de R$ 40 milhões. Várias obras do PAC estão em andamento na capital, mas hoje falta mão de obra qualificada para tocar projetos complexos. Não adianta agora reclamar dos prejuízos. É preciso pensar no futuro da empresa.
O presidente Michel Temer (MDB) sancionou ontem o projeto de lei do Congresso Nacional 01/2018, que prevê a liberação de R$ 2 bilhões de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), sendo que deste montante, R$ 17,7 milhões serão transferidos aos municípios de Rondônia. Porto Velho, segundo apurou o Diário, ficará com a maior fatia do bolo, algo em torno de R$ 4,7 milhões que serão aplicados na saúde e educação. O outro montante será destinado ao interior por meio do programa federal Calha Norte.
O dinheiro, sem dúvida, chega em bom momento devido aos problemas que a capital rondoniense enfrenta principalmente na área da saúde e a segurança nos municípios. É que parte do dinheiro será aplicado na melhoria da infraestrutura do serviço de urgência e emergência do hospital João Paulo II. Todos os dias, várias pessoas são vítimas de acidentes o que acaba sobrecarregando o hospital João Paulo II. Além disso, a unidade de saúde ainda recebe pacientes do interior e não há contrapartida dos municípios.
Ao mesmo tempo em que comemoram o aumento de 28% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em fevereiro com relação a janeiro deste ano, os prefeitos devem amargar uma queda da transferência constitucional a ser feita em março, conforme as previsões da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem sido um grande parceiro dos municípios dizendo das dificuldades que os prefeitos tinham para fechar o seu balanço e naturalmente pagar o 13º salário pendente. Superada a dificuldade, o problema continua. É importante destacar que os municípios foram contemplados com a repatriação de um dinheiro que estava no exterior e beneficiou o fechamento de conta no final do ano em 2016.
É importante avançar agora em outras pautas do movimento municipalista, com destaque para o pacto federativo. Hoje está em discussão no Congresso Nacional a criação de novos municípios. O assunto foi tema de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa, cuja proposta é buscar apoio da bancada federal de Rondônia no Congresso e da União das Assembleias Legislativas (Unale). Caso a proposta avance, Rondônia poderá ganhar um novo município, Extrema de Rondônia, que já nascerá com os problemas enfrentados atualmente em todos os municípios: a falta de dinheiro.
O fechamento de uma escola em um assentamento localizado no município de Theobroma, na região da Bacia Leiteira do Estado, revela o total descaso da educação no Brasil. Esta semana, pais e alunos do assentamento Antônio Conselheiro, decidiram acampar na escola por conta da decisão do município de fechar a escola que atendia mais de 120 alunos. A justificativa é a falta de recursos para manter os 30 servidores.
Em entrevista a uma emissora de televisão no interior, o agricultor Raimundo Ferreira não conseguiu segurar o sentimento e confessou a falta de respeito com a educação. Disse ao jornalista que o governo se preocupava mais em construir novos presídios para atender a superpopulação carcerária do Brasil deixando a educação em segundo plano.
O pensamento de Ferreira se encaixa perfeitamente em discurso recente feito pelo vice-governador Daniel Pereira (PSB), ocasião da posse do Conselho Municipal de Educação de Porto Velho, no ano passado. Naquela ocasião, Pereira afirmava que investir na educação significa cortar o perigo pela raiz. Oferecer um estudo de qualidade à população representa menos gastos de recursos do Estado na construção de novos presídios.
É comum, em alguns casos, o professor querer se livrar o mais rápido possível do aluno problemático que causa confusão em sala de aula. É possível que se não houver um acolhimento desse aluno problemático, quem pagará o preço será a sociedade. Hoje, boa parte da população carcerária está na faixa etária entre 23 e 32 anos e não possui o Ensino Médio. São pessoas que não tiveram um ensino de qualidade e resolveram partir para o mundo do crime. Outros não tiveram a oportunidade de frequentar uma sala de aula.
O Ministério da Educação tem o compromisso de colocar em prática de fato o novo Ensino Médio. O governo prometeu no ano passado que o Ensino Médio vai ser mais atrativo e também vai melhorar a qualidade da educação. Apostou que será a maior mudança estrutural na educação básica do Brasil em décadas e mostra a sintonia do governo com os projetos de futuro dos jovens do País.
Ao que parece, o município de Theobroma precisa de ajuda. A falta de recursos para manter em atividade 30 servidores que atuam na escola inaugurada em 2013 no assentamento, como bem justificou a administração municipal, significa a total falta de planejamento e gestão. Não é admissível o município anunciar o ano letivo com escola fechada.
O protesto de mais de 10 horas realizado na última sexta-feira, na BR-364, sentido Guajará-Mirim e Rio Branco, foi um dos mais longos de interdição da pista. Moradores de Abunã, distrito da capital, reivindicavam a realocação dos atingidos pelo lago da UHE Jirau.
Durante o protesto, eles queimaram pneus e colocaram toras de madeira e um caminhão para impedir a passagem dos veículos. Também atearam fogo nas laterais da rodovia.
O ato foi realizado pela Associação dos Ribeirinhos, Pescadores e Moradores de Abunã (Arpa), que alega descaso e incerteza quanto a realocação dos atingidos, a manifestação em protesto aos impactos provocados pela construção da hidrelétrica de Jirau tem como meta reivindicar a falta de cumprimento das compensações que foram prometidas antes da construção da usina.
Talvez a manifestação não seja o caminho correto, mas serviu para chamar a atenção dos órgãos de fiscalização. O Ministério Público Federal e Estadual expediram, no ano passado, uma recomendação para que a Assembleia Legislativa não aprovasse aumento da elevação da cota da usina de Santo Antônio. Será um momento bom para tratar o assunto em audiência púbica.
Um documento foi enviado ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama-RO) informando sobre o bloqueio da rodovia federal.
O superintendente do Ibama em Rondônia, Carlos Paraguassu, explicou ao Diário na última sexta que se reuniu com os moradores antes da BR ser interditada, mas que não pode atender às reivindicações dos moradores e aguarda a resposta do Ibama de Brasília.
O comunicado expedido pela ESBR, responsável pelo empreendimento, diz que está tomando todas as providências cabíveis em ação judicial para anular em definitivo a decisão da Agência Nacional de Águas (ANA), que determina a relocação de Abunã ao qual a necessária perícia técnica, já foi aprovada em juízo, onde ratificará a correção dos resultados de seus estudos técnicos.
Uma das primeiras medidas anunciadas pelo novo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, foi anunciar a intenção de realizar concurso público para reforçar a segurança pública nos Estados. A ideia, de início, seria a contratação de 500 policiais, mas segundo o relatório produzido ontem pela Polícia Federal, existe um déficit de 628 delegados.
A informação, segundo matéria publicada ontem no site do jornal O Estado de São Paulo, consta de resposta do órgão a um pedido de esclarecimento feito pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado de São Paulo. Os cargos vagos representam mais de um terço do total do quadro de delegados efetivos, que, atualmente, é de 1.659.
A falta desses profissionais será um problema que o novo diretor da PF, Rogério Galloro, terá de enfrentar. Em entrevista concedida na última quarta-feira (28), o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, não abordou a questão da contratação de delegados, escrivães, peritos, papiloscopistas e agentes administrativos.
Esses números representam apenas o Estado de São Paulo, o maior da federação. Ainda não há manifestação do Estado do Rio de Janeiro, mas os números, sem dúvida, estão bem defasados. Ocorre que os legisladores, segundo apurou o Diário, trabalham no sentido de modificar a lei e querem agora, atribuir outras competências para a Polícia Federal.
Acontece que a Polícia Federal se esforça para cumprir as investigações em andamento e sofre com a falta de recursos para o andamento de operações, principalmente nas fronteiras. No ano passado, o corte no orçamento da federal foi grande, mas não comprometeu os trabalhos da operação Lava Jato.
Não precisa ter conhecimento profundo de segurança pública para saber que a fronteira do Brasil é a principal rota de entrada de armas, drogas e contrabando. Todos os secretários que passaram pela Secretaria de Segurança Pública de Rondônia sempre defenderam uma maior fiscalização na fronteira de Rondônia com a Bolívia, reivindicação essa que ganhou pouca atenção dos ministérios da Justiça e Defesa.
A fiscalização rígida na fronteira só passou a ganhar tratamento especial neste ano por conta da explosão da crise na segurança pública. A Amazônia é imensa e hoje o material humano que existe disponível para realizar esse tipo de operação é insuficiente para cobrir todo o território que faz divisa com a Bolívia e Paraguai.
No início de janeiro, o Exército Brasileiro apreendeu 905 quilos de skunk, maconha com alto teor de THC, no rio Japurá. A droga foi encontrada boiando no rio após o naufrágio de um barco e os traficantes fugiram. Mais de vinte pacotes foram recolhidos e encaminhados à Polícia Federal. Esse tipo de apreensão é apenas a ponta do iceberg.
Com base nos números dos rendimentos domiciliares per capita da população, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá tomar um novo rumo no direcionamento do percentual de recursos que serão distribuídos aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esse procedimento atende uma reivindicação bem antiga do Senado e é resultado de um apelo antigo e rotineiro dos governadores e prefeitos, que vivem em Brasília com pires na mão em busca de recursos.
Os números dos rendimentos foram divulgados ontem e são referentes a 2017 para o Brasil e Unidades da Federação, calculados com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). Para ser mais exato, a divulgação atende ao disposto na Lei Complementar 143/2013, que estabelece os novos critérios de rateio do FPE.
Pelos números apresentados, Rondônia aparece com a renda domiciliar na faixa de R$ 957,00, a segunda maior da Região Norte, abaixo apenas de Roraima, cuja a renda atingiu R$ 1,006.00. O Distrito Federal ficou com o dobro da renda domiciliar da média nacional, que é de R$ 1.268, enquanto os estados de Alagoas e Maranhão registraram, respectivamente, R$ 597,00 e R$ 658,00.
Os municípios e Estados começaram a sofrer com a queda de receita em 2002. As desonerações tributárias feitas pelo Governo Federal afetaram o orçamento dos Estados e municípios. Naquele primeiro ano, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões. De lá para cá, as prefeituras sofreram sérios prejuízos de forma significativa.
A Associação Rondoniense dos Municípios (Arom) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), lutaram de forma positiva no sentido de reverter a situação. Foi uma batalha lenta, mas que finalmente chegou a um denominador comum. O questionamento era a queda na transferência dos repasses. Prefeitos questionaram qual era a metodologia utilizada para o percentual da transferência de recursos para os municípios.
O que ajudou a salvar os municípios, no ano passado, foi o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do FPE e do FPM e, por isso, os Municípios receberam 22,5% desse valor, o que equivaleu a R$ 5,726 bilhões. Prefeitos não conseguiram fechar as contas e receberam um grande incentivo para colocar as obrigações em dia.
