Para o leitor compreender melhor o tema, é importante destacar que atualmente não existe no Brasil lei específica que visa punir quem comete o crime de caixa 2 e o combativo MPF defende com veemência a proposta de uma lei rigorosa prevendo as práticas que seriam ilegais e estabelecendo punições mais duras é importante para coibir a corrupção no País.
Ocorre que sempre que uma lei é criada prevendo um novo crime ela só pode ser aplicada para atos praticados após sua criação. Dessa forma, parlamentares argumentavam que, caso o caixa 2 seja criminalizado, todas as transações anteriores a esse momento não poderão ser punidas.
Na prática, porém, essa anistia para não ser automática. Pelo menos é o entendimento da professora de Direito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini. Conforme entrevista concedida ao site de notícias Terra, Batini disse que já existem leis que, embora não tratem especificamente do caixa 2, podem ser usadas para punir essas operações.
Ela citou como exemplo o artigo 350 do Código Eleitoral que estabelece de um a cinco anos de prisão para quem omitir documentos da prestação de contas de campanha. Se o infrator escapar da legislação penal, de qualquer forma será alcançado pela lei Eleitoral, cuja legislação também prevê prisão.
Sem dúvida é preciso uma legislação específica para punir os partidos políticos que são beneficiados com o caixa dois. As delações premiadas que estão em fase de análise pela Justiça podem complicar ainda mais partidos políticos envolvidos com desvio de recursos através da operação federal Lava Jato.
Divulgada em janeiro deste ano pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o resultado da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira - Problemas e Prioridades para 2016, mostrou o principal problema causador do atual cenário econômico no País: a corrupção: 65% das pessoas entrevistadas consideram essa prática o principal problema no Brasil. A sociedade está de olho.
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