Um pequeno alívio no bolso do consumidor

Rondônia é o terceiro estado da Região Norte a ingressar na Justiça Federal contra os efeitos da resolução 547/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece a cobrança de bandeira tarifária. Graças a uma iniciativa importante da Federação das Associações Comerciais do Estado de Rondônia (Facer), a juíza Maria da Penha Fontenele, da 1ª Vara da Fazenda Federal de Rondônia, deferiu pedido de liminar para a Aneel suspender os efeitos da resolução.

A decisão teve como base de sustentação o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A juíza federal destaca no despacho o artigo 51, inciso X. Segundo o texto, são nulas as cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, promover a variação do preço de maneira unilateral. No Amazonas, uma decisão semelhante sepultou a cobrança da tarifa extra.

Diante dessa importante vitória da sociedade rondoniense, é importante o consumidor tomar conhecimento da Lei Federal 8.631, de 1993. Sancionada pelo ex-presidente Itamar Franco, a Lei 8.631, de 1993, estabelece a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida. A lei extinguiu o regimento de remuneração garantida juntamente com a Conta de Resultados a Compensar (CRC) e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Acontece que o inciso primeiro da referida lei estabeleceu a extinção da CRC e da Rencor não exime os concessionários inadimplentes de quitar os respectivos débitos.

O consumidor, de fato e de direito, tem o poder de ingressar nos órgão de proteção do consumidor para rever o saldo perante as distribuidoras de energia. O valor pelo quilowatt-hora, algo em torno de R$ 0,5 conforme apurou o Diário, pode ser insignificante, mas no final do fechamento das contas pode representar um valor significativo no bolso do consumidor.

Rondônia de fato, apesar de estar interligado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), tem uma das taxas mais caras do Brasil e ainda existem regiões isoladas do sistema. A ponta do Abunã, que reúne vários distritos de Porto Velho, ainda sofre com a falta de energia elétrica de qualidade e, além disso, não está interligada ao SIN. O Vale do Guaporé, por exemplo, ficou recentemente mais de 24 horas por conta de uma árvore que caiu e a população teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. Os problemas existem e precisam ser sanados.