O Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Finanças (Sefin), decidiu entrar na guerra fiscal pela divisão da fatia do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) no comércio de vendas de produtos pela Internet. Um protoloco estabelecendo as regras para cobrança do ICMS deve ser assinado hoje durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além de Rondônia, 18 estados decidiram entrar na disputa por essa fatia da Internet. Hoje exclusivamente, o ICMS é recolhido na origem dos produtos e serviços, ou seja, São Paulo e Rio de Janeiro onde está localizada a maioria dos centros de distribuição das lojas virtuais.
Isso é um absurdo. Primeiro, se o governo quer competir com o valor de mercado de outros estados, ele GOVERNO que baixe o valor cobrado de ICMS aos comerciante do Estado.
ResponderExcluirSem falar na Inconstitucionalidade deste Decreto de tributar sobre as mercadorias, afinal sabemos que para majorar valores, os imposto são necessáriamente instituidos por LEI! e não por um MERO DECRETO