Um leilão para reduzir o déficit do orçamento

O leilão de 29 hidrelétricas realizado na última terça-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode ajudar a reduzir o grande impacto no fechamento das contas de final de ano do governo, mas dificilmente será o suficiente para tirar o Brasil do atual cenário econômico. O governo conseguiu arrecadar R$ 17 bilhões nessa etapa.
A maior fatia dos leilões foi arrematada pela gigante China Three Gorges (CTG). Os chineses vão cuidar, por um período de 30 anos, da operacionalização da usina de Ilha Solteira, na divisa entre São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Além do setor de produção de energia, os chineses têm outras pretensões audaciosas no Brasil. Uma delas, prevê a construção de uma ferrovia ligando o porto de Ilo, no sul do Peru, até o Porto do Açú, no Estado do Rio de Janeiro, passando por Mato Grosso, Rondônia e Acre. Ainda não há data para as primeiras licitações, mas a previsão é que a presidente Dilma Rousseff (PT) anuncie o certame junto com o pacote de concessões de ferrovias do governo em data ainda a ser definida. O custo estimado da obra será de US$ 10 bilhões (cerca de R$ 33 bilhões).
Projetos dessa natureza foram motivos de inúmeros questionamentos duvidosos por parte da mídia brasileira, mas o leilão das hidrelétricas já são uma realidade e vão minimizar, nesse momento, o grande impacto no déficit da descontrolada economia brasileira. São investimentos dessa magnitude que prometem colocar o Brasil nos trilhos e vão produzir novos postos de trabalho, além de preparar o Brasil para o futuro.
A geração de energia e construção de ferrovias devem ser prioridades nos próximos anos e devem constar no Plano Plurianual do Governo Federal. Apesar do fraco desempenho com a crise, o Brasil tem histórico positivo de recuperação da economia. A produção de alimentos tem se destacado nos últimos dias e é necessário definir um plano de escoamento de produtos alimentícios ao mercado exterior.

Onda de violência no Vale do Jamari

A região do Vale do Jamari está novamente ocupando as manchetes do jornais e emissoras de TV com notícia policial. No último final de semana, dois assassinatos comoveram os moradores que residem nos municípios de Buritis e Monte Negro. Um casal de líderes sem-terra foi executado no último domingo, conforme mostrou ontem o Diário, em uma linha rural localizada na região. O motivo teria sido a disputa por terra.
Buritis está no ranking das estatísticas da Polícia Civil como uma das mais violentas da região, justamente por conta de conflitos agrários e disputa por terras. Bem próximo do município, um policial da Força Nacional de Segurança foi vítima de uma tocaia por um forte grupo de sem-terra. O local foi cenário de uma megaoperação da Polícia Federal e movimentou policiais militares e grupo especial da Polícia Militar.
Recentemente, ladrões invadiram um posto policial no município de Campo Novo de Rondônia, na região do Vale do Jamari, e implantaram o terror na região. A falta de policiamento no pequeno município, que na época contava apenas com um policial de plantão, facilitou a atuação dos marginais que ainda roubaram um banco. Na época, os policiais da região se uniram e decidiram caçar os marginais. Houve confronto em uma linha vicinal entre policiais e bandidos. A polícia venceu!
A população de Buritis ainda não conseguiu apagar da memória a chacina ocorrida em 2013, quando três pessoas foram executadas em uma propriedade rural. Até um policial foi executado na época. No mesmo município, um juiz sofreu ameaça de morte. A execução de duas pessoas na região, no último domingo, é um sinal bem claro de que a disputa por terras ainda é um problema antigo e que precisa de uma solução.
No mês passado, na região de Vilhena, Sul do Estado, cinco pessoas foram executadas e a polícia já tem suspeito sobre a matança. As investigações apontam que o crime teria sido motivado por disputa por terras. Ocorre que nem sempre os responsáveis pelos crimes são presos. Rondônia já recebeu por diversas vezes a visita de representantes da comissão de conflitos agrários, mas essas reuniões pouco têm surtido efeito. A matança continua e algo precisa ser feito.

O triste destino das gestões municipais

A quarta-feira amanheceu em clima de sexta-feira, dia em que geralmente a Polícia Federal costuma deflagrar operações policiais no País. Em Rondônia, a movimentação começou pelo município de Vale do Paraíso, região central do Estado, onde foram presos pela Polícia Civil quatro vereadores, a primeira-dama do município e um ex-controlador interno do município.
De acordo com o Ministério Público, os vereadores são suspeitos de participação em crime de corrupção e associação criminosa. Já os outros são suspeitos de falsidade ideológica e fraude em licitação. Os prejuízos aos cofres públicos podem passar de R$ 80 milhões, conforme os primeiros levantamentos em poder do Ministério Público.
A gestão municipal de Vale do Paraíso, a exemplo de outras prefeituras, enfrenta sérios problemas nos últimos anos. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia TJRO condenou o prefeito Luiz Pereira Souza, em R$ 18 mil por ato de improbidade administrativa. Essa condenação é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que encontrou diversas ilegalidades na contratação de serviços de manutenção da iluminação pública.
No mês de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) constatou no Hospital Municipal Isabel Batista de Oliveira, a existência de várias medicamentos vencidos. O procurador da República, Henrique Heck disse que não existe um sistema de controle da validade dos remédios. Segundo ele, para a promoção adequada da assistência farmacêutica é indispensável a racionalização e a otimização da compra, a programação, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos.
Os municípios de Mirante da Serra, São Miguel, Guajará-Mirim e Buritis enfrentam problemas semelhantes e também foram alvos de operações policiais este ano.
Apesar de todos os esforços do Tribunal de Contas do Estado no suporte aos gestores públicos, muitos municípios de Rondônia enfrentam sérios problemas de desvio de verbas. Ao que parece, o problema parece se concentrar na má aplicação do dinheiro público e uma série de tentativas no sentido de desviar o minguado dinheiro, fruto do trabalho diário da população que paga em dia seus tributos.
Quem perde com todo o cenário de corrupção é a população. O desvio de dinheiro público reflete principalmente na educação e saúde, os setores hoje mais castigados pelos gestores públicos. Só resta agora à população um pequeno consolo: as operações policiais têm servido para frear o avanço de quadrilhas na gestão pública.

BR-364, a rodovia assassina

A partir deste domingo, o Diário traz uma série de reportagens especiais da BR-364, a única rodovia federal que corta o Estado de Rondônia de Norte a Sul. Conhecida popularmente como “rodovia da morte’, a estrada também é o único meio de acesso terrestre aos municípios do estado do Acre, na fronteira com a Bolívia.
O jornalista José Luiz, da editoria do Diário Rural, percorreu durante quatro dias mais de 800 quilômetros da estrada e, no percurso da rodovia, se surpreendeu com o que viu e relatos de motoristas.
Nos últimos anos, o número de carretas praticamente quadruplicou em decorrência do crescimento do agronegócio e a produção de soja na região do Mato Grosso. O Porto Graneleiro de Porto Velho também seguiu o mesmo ritmo e ampliou a capacidade de exportação e hoje trabalha acima do seu limite. Este ano foi inaugurado um novo porto de grãos do grupo André Maggi, considerado um dos mais modernos da região Norte.
Com o aumento relâmpago da demanda da exportação de grãos, cresceu também o fluxo de veículos na BR-364. Sem contar com o trânsito de caminhoneiros que seguem rumo aos municípios do Acre transportando alimentos, material de construção e eletrodomésticos. O resultado não poderia ser diferente: mais de 110 mortes foram contabilizadas este ano, conforme registros da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O trecho considerado mais críticos, segundo relatos dos próprios caminhoneiros e de policiais federais, está na região entre Ariquemes e Jaru. A falta de sinalização e a irresponsabilidade de alguns motoristas vão continuar contribuindo na elevação do índice de mortes e acidentes na rodovia da morte. A duplicação da estrada, pelo menos nesse trecho, seria uma alternativa paliativa para frear esse índice de mortes.
A tendência é a situação se agravar com a restauração da BR-319, que liga o município de Porto Velho (RO) a Manaus (AM). A estrada, cujas obras de restauração foram liberadas na última semana pela Justiça Federal, é uma sequência da BR-364.
A proposta de duplicação da 364 foi inserida no Plano  Plurianual (PPA) do Governo Federal. Ainda está em análise a proposta de privatização da estrada, outra alternativa que poderia mudar esse cenário de mortes.

As obras que vão gerar mais postos de trabalhos em Rondônia

Rondônia recebeu esta semana duas importantes notícias que terão forte influência no desenvolvimento do Estado para os próximos anos. A primeira foi a realização do leilão da construção do leilão de energia elétrica que permitirá interligar municípios da região da grande Ariquemes ao Sistema Interligado Nacional (SIN). 
A segunda boa notícia veio da Justiça Federal, que autorizou ontem a liberação das obras da BR-319, rodovia federal que liga Porto Velho a Manaus. As obras estavam paralisadas a pedido do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), que alegou que os serviços de restauração da rodovia estavam em desacordo com a autorização do órgão federal concedida ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit). 
O leilão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será importante na economia de Machadinho, local onde está em fase de estudo a viabilidade técnica da construção da usina de Tabajara, uma obra que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Serão investidos nesse projeto mais de R$ 60 milhões na obra e os trabalhos devem começar no próximo ano. Com a liberação do linhão, o segundo passo agora será a construção da usina, um obra que vai gerar novos postos de trabalho e aquecerá a economia rondoniense. 
Em relação a BR-319, a rodovia federal será importante no escoamento de alimentos ao mercado amazonense. Parte da produção de peixe poderá ser comercializada no mercado amazonense. Produtos hortifrutigranjeiros poderão seguir normalmente com destino à capital do Amazonas e comercializados por um preço bem inferior ao que é praticado hoje no comércio de Manaus. 
O assunto foi amplamente debatido pelo senador Acir Gurgacz (PDT), que juntamente com os senadores Valdir Raupp (PMDB) e Vanessa Graziotin, do Amazonas, coordenaram a expedição do Senado Federal pela rodovia. O evento ganhou apoio dos deputados de Rondônia e Amazonas e foi importante para mostrar à Justiça Federal que as obras em execução da rodovia são de restauração da rodovia. Mais uma vez ficou claro que a união de forças, em torno de um único objetivo, é capaz de produzir bons resultados. 

Aneel leiloa lote de linhão que vai ligar Tabajara ao Sistema Nacional

Mesmo sem estar contemplada no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)  do Governo Federal e ter sido excluída do Orçamento da União para 2016, a Usina Hidrelétrica Tabajara, planejada para ser construída no rio Machado, entre Rondônia e Mato Grosso, na região do município de Machadinho do Oeste, já começa a ser programada como investimento certo para gerar energia que irá alimentar a região Sudeste do Brasil, através do Sistema Interligado de Energia.
Na manhã de ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) colocou em leilão 12 lotes de transmissão de energia elétrica para contratação de serviços para construção dos chamados linhões. Apenas cinco lotes foram vendidos, dentre os quais, o lote G, empreendimento que terá uma linha de transmissão com 350 quilômetros no Mato Grosso. Ele servirá para expandir o sistema de transmissão entre o Estado matogrossense e Rondônia para o escoamento da energia proveniente das máquinas adicionais das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Tabajara.
O lote foi arrematado pela Planova Planejamento e Construções S/A por R$ 60,5 milhões, com deságio de 6,14% em relação à Receita Anual Permitida (RAP) prevista pela agência no valor de R$ 64,4 milhões.
No leilão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, apenas cinco dos 12 lotes foram arrematados na manhã de ontem (18), em leilão na Bolsa de Valores de São Paulo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou projetos previstos para 13 Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Além do linhão entre Mato Grosso e Rondônia, também foram arrematados os lotes de empreendimentos de transmissão nos estados de Goiás, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. No total, foram negociados 1.986 quilômetros de linhas de transmissão. O prazo das obras vai variar de 30 a 60 meses e as concessões são de 30 anos a partir da assinatura dos contratos.
A Aneel informou que os lotes que não receberam propostas (B, C, BC, D, F, H, I, J e K) serão leiloados nos próximos certames.

A transmissão de energia e os problemas de sempre

Como já era previsto no cronograma do Ministério de Minas e Energia, Rondônia vai aumentar a capacidade de transmissão de energia elétrica aos Estados do Sul do Brasil em 2018. Ontem, apenas quatro dos 12 lotes do leilão de transmissão de energia elétrica para contratação do serviço foram arrematados em leilão na Bolsa de Valores de São Paulo.
De acordo com notícia publicada pela Agência Brasil, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou projetos previstos para 13 Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Conforme ocorreu no leilão, o lote G foi arrematado pela Planova Planejamento e Construções S/A por R$ 60,5 milhões, com deságio de 6,14% em relação à Receita Anual Permitida (RAP) prevista pela agência no valor de R$ 64,4 milhões.
Esse empreendimento terá uma linha de transmissão com 350 quilômetros no Mato Grosso e servirá para expandir o sistema de transmissão entre o estado e Rondônia e o escoamento da energia proveniente das máquinas adicionais das usinas hidroelétricas de Santo Antônio, em Porto Velho, e Tabajara, na região de Machadinho do Oeste.
Ocorre que a Usina de Tabajara não saiu do papel e foi excluída este ano do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Um Grupo de Estudo Tabajara (GET) está em fase de execução e deve ficar pronto até 2016. O GET é formado pelas empresas Construtora Queiroz Galvão, Eletrobras, Eletronorte, Furnas e Endesa Brasil. Essas empresas são responsáveis pelos estudos de viabilidade técnica, econômica e socioambiental do Aproveitamento Hidrelétrico.
Os responsáveis pela linha de transmissão de energia terão que aperfeiçoar o sistema e utilizar outro tipo de tecnologia. O atual sistema de transmissão já provou que precisa ser aperfeiçoado. Este ano, vários problemas técnicos produziram uma sequência de apagões em Rondônia e no sul do Brasil. Com o aumento da capacidade de geração de energia, automaticamente cresce também os problemas de transmissão e fornecimento.

Apesar da forte crise, Rondônia cresce 6,5%

Chama atenção os números apresentados ontem da pesquisa produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre o volume do setor de serviços do País. Trata-se da maior queda da série iniciada em 2012, conforme destacou o próprio instituto ao fazer um resumo da análise. Conforme a pesquisa, todos os segmentos do setor de serviços apresentaram quedas. 
No entanto, Rondônia aparece em situação mais confortável em relação aos demais Estados da Federação. Ao focar no resultado regional o percentual foi o seguinte: Rondônia (6,5%), Mato Grosso (5,7%), Roraima (4,7%) e Mato Grosso do Sul (3,3%). Distrito Federal não apresentou variação significativa (0,0%) e as variações negativas mais intensas de volume foram observadas no Amapá (-13,4%), Amazonas (-13,3%) e Maranhão (-12,9%).
O trabalho realizado pelo IBGE abrange vários segmentos como: serviços prestados às famílias; de informação e comunicação; serviços profissionais, administrativos e complementares; transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio e atividades turísticas. 
No mês passado, o Estado perdeu mais de 1 mil postos de trabalho, mas a economia conseguiu se manter bem equilibrada. O pagamento em dia dos salários dos servidores públicos do Estado teve peso importante no bom comportamento da economia no mês de setembro. Somente nos últimos dois meses, foram injetados pelo Estado mais de R$ 200 milhões na economia rondoniense. 
A Zona Franca de Manaus perdeu mais de 3 mil postos de trabalho no mês passado por conta da pouca demanda no polo industrial. Quem perdeu emprego, está partindo para a vida de microempreendedor. 
Mesmo com o bom desempenho, o cenário econômico caminha lentamente para um final de ano com muita cautela por parte do comércio e da população rondoniense. É natural que muitas famílias deixam de viajar para fora do País por conta dos atentados e da crise financeira no Brasil. Matéria publicada pelo jornal  Folha de São Paulo revelou que os brasileiros decidiram cancelar pacotes de viagens para França por conta do cenário de terror instalado no local. O momento hoje é de cautela na economia em todas as áreas.

A judicialização da saúde

Advogacia-Geral da União (AGU) defende a tese de que decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. Esse assunto será pauta do julgamento marcado para a próxima quinta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal.
O assunto já foi tema de seminário promovido este ano em Porto Velho, pela Escola Superior do Tribunal de Contas do Estado, evento que contou com a participação de renomados juristas do País. Na prática, governos e prefeitos estão encontrando sérias dificuldades no cumprimento de inúmeros pedidos judiciais no fornecimento de medicamentos a pacientes. O mesmo problema está no Tratamento Fora do Domicílio, o  TFD. Muitas das vezes, por falta de recursos, as passagens só são liberadas pelo Estado quando o paciente já está em estado terminal.
Durante a exposição de Maria Sylvia Zanella di Prieto, no Fórum de Direito Constitucional e Administrativo, o assunto ganhou maior notoriedade. Prieto já discorria sobre o princípio da reserva do possível, uma forma dos legisladores justificarem o atendimento ou não de um determinado pedido judicial. O assunto foi tema de editorial neste Diário, cujo foco foi destacar o nascimento de forte indicativo na reavaliação de algumas medidas judiciais tomadas em desfavor do poder público nos últimos dias.
No entendimento da  AGU, essas ações forçam o SUS a realocar recursos financeiros planejados para atender toda a população para privilegiar casos individuais. Além de representar desperdício de verba pública e mesmo colocar em risco a saúde dos pacientes.
O órgão também sinaliza que as decisões judiciais representam ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, o que afronta o princípio da separação dos poderes. Em alguns Estados, essas decisões não têm sido cumprida justamente por falta de recursos, o que tem obrigado o Judiciário a solicitar informações dos gestores público sobre a previsão de despesas.
Em alguns pontos do País, muitos prefeitos estão cumprindo na íntegra as decisões judiciais para fornecimento de medicamentos, mas por outro lado, estão excluindo pessoas que estão na longa fila de espera por remédios.
Outros dois recursos extraordinários e uma proposta de súmula vinculante sobre o mesmo tema também estão pautados para julgamento. Um deles trata da decisão que reconheceu ser possível incluir todos os entes federativos no polo passivo de qualquer ação que solicite remédios ou tratamentos, já que o poder público federal, estadual e municipal responderiam em conjunto pela rede de atendimento.
A Advocacia-Geral União argumenta que a decisão foi omissa porque ignorou que a legislação brasileira, ao definir as competências de cada ente, atribuiu à União a responsabilidade pelo planejamento e financiamento das políticas públicas de saúde, cabendo a Estados e Municípios prestar o atendimento efetivo dos pacientes.

Ferrovia Bioceânica e duplicação da BR-364 na estão no PPA

Trecho da ferrovia Bioceânica

A construção da Ferrovia Bioceânica e a duplicação da BR-364 como obras prioritárias foram incluídas pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) em seu relatório setorial de Infraestrutura para o Plano Plurianual 2016/2019, aprovado na quarta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). A emenda para as duas obras foi apresentada de forma conjunta pelos senadores rondonienses, Acir Gurgacz e Valdir Raupp (PMDB).
O trecho da Ferrovia Bioceânica incluído no PPA 2016/2019 atravessa o Estado de Rondônia e parte do Mato Grosso, compreendendo 950 quilômetros, de Porto Velho (RO) a Sapezal (MT). Este trecho da ferrovia tem custo estimado em R$ 5 bilhões, e faz parte do Plano Integrado de Logística (PIL), que prevê concessão à iniciativa privada e parceria com o governo da China.
DUPLICAÇÃO
A duplicação da BR-364 também está no PIL, com previsão de ser objeto de concessão em 2016. “Ao priorizar essas duas obras no PPA 2016/2019 aumentam-se consideravelmente as possibilidades de que elas sejam executadas neste período e vamos trabalhar para que sejam licitadas já no próximo ano”, salientou Acir.
Durante esta semana, pelo menos cinco comissões temáticas do Senado aprovaram emendas ao Plano Plurianual 2016-2019. Além de ser relator setorial de Infraestrutura, o senador Acir Gurgacz conseguiu aprovar emenda que apresentou em parceria com o senador Valdir Raupp para aperfeiçoar a defesa agropecuária do País e de Rondônia.
“Precisamos modernizar nosso sistema de defesa agropecuária para ampliarmos a produção e exportação de carne, pescados e derivados”, destaca Gurgacz.
Acir também apoiou emenda sugerida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) estabelecendo a meta de construir ou pavimentar dois mil quilômetros de rodovias no País, sob a gestão do Ministério dos Transportes.
“Esta emenda prevê a duplicação ou o melhoramento de trechos de rodovias federais já pavimentadas, como é o caso da BR-364, em  Rondônia”, argumentou.

A fosfoetalonamina e os portadores de câncer

A polêmica em torno de fosfoetalonamina ganhou ontem mais um capítulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do fornecimento da substância fosfoetalonamina a portadores de câncer. Essa ação foi imposta pelo governo do Estado contra a decisão que autorizava o fornecimento.
O caso, muito antes da decisão, chegou aos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF). No mês passado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu diálogo com a comunidade científica sobre o uso da substância fosfoetalonamina sintética, usada por alguns pacientes que procuram a cura do câncer.
No caso da Justiça paulista, o desembargador Sérgio Rui declarou, no julgamento,  não ser prudente a liberação da fosfoetalonamina sem as necessárias pesquisas científicas. A substância foi produzida no Instituto de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo (USP), mas não tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Não se sabe o risco do uso da substância. A fosfoetanolamina sintética foi estudada pelo professor Gilberto Orivaldo Chierice, hoje aposentado, quando integrava o Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros da USP, e ao ser aplicada em pacientes, começou a produzir efeito positivo. A partir daí, pacientes que tinham conhecimento das pesquisas passaram a recorrer à Justiça para ter acesso à substância.
Rondônia é um dos Estados da federação que mais registra índice de câncer no Brasil, conforme indicam as estatísticas do Hospital de Câncer de Barretos.
O câncer é a segunda principal causa de mortes no Brasil, perdendo apenas para as doenças cardiovasculares, segundo apurou o Diário. Dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) revelam que as principais causas de óbito por câncer nos anos de 2012 e 2013 no Estado são, respectivamente, de brônquios/pulmão (12,4%), os quais podem estar relacionados com o fumo, estômago (9,7%) e o de próstata (9,1%).
O câncer de mama em Rondônia fica na quinta colocação entre as dez principais causas de óbito no Estado. Já se tratando dos cânceres mais frequentes, estão presentes o câncer de próstata (14,3%), o dos brônquios/pulmão (12,5%) e o do estômago (10,5%), para o sexo masculino. Para o sexo feminino os de brônquios/pulmão (11,4%), o de mama (10,5%) e o colo
uterino (7,9%).
A regularização do uso do medicamento será um passo importante no tratamento da doença. Outro fator importante é que Brasil o já está bem perto da cura da doença.

A integração Brasil Bolívia

A partir de hoje, uma caravana sairá de Porto Velho com destino a São Francisco do Guaporé, na região do Vale do Guaporé. O principal destino dessa comitiva, composta por parlamentares de Rondônia é a capital do Beni, através da BR-429. O objetivo é buscar fortalecer a integração econômica entre os dois países e abrir novos caminhos do desenvolvimento. 
A iniciativa da expedição partiu da Assembleia Legislativa de Rondônia e ganha força política junto à bancada federal de Rondônia no Congresso Nacional, Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) empresários e segmentos da sociedade. A caravana acontece no momento de crescimento da economia boliviana. 
Hoje a Bolívia, apesar da alta do dólar afastar pequenos investidores e estabilizar o comércio local, está com sua economia em melhor condição em relação ao Brasil. Um acordo do Gaz fez o Brasil o maior parceiro comercial da Bolívia. Economistas que já estudaram o tema sustentam que esta parceria permitiu a construção de bases e condições para conquistas econômicas e políticas do governo boliviano. 
Apesar da forte crise econômica impactando o Brasil nesse final de ano, Rondônia tem grande potencial econômico no campo do agronegócio. Outro fator importante no atual cenário: o Estado faz fronteira com a Bolívia e as estradas em território brasileiro estão em boas condições de trafegabilidade. O agronegócio em Rondônia está em pleno crescimento e o mercado boliviano tem espaço para receber os produtos do Estado. 
A visão do parlamento rondoniense é importante e só fortalece o relacionamento com o mercado boliviano. Recentemente os parlamentares participaram da expedição pela restauração da BR-319, no trecho entre Porto Velho (RO) Manaus (AM). Hoje essa situação já foi superada e graças ao apoio do parlamento federal e estadual dentro de alguns meses as obras de restauração da rodovia federal serão retomadas. 
A 319 e 429 se tornaram rodovias importantes no contexto econômico brasileiro. Essas estradas, dentro de alguns anos, se tornarão corredores fundamentais para o escoamento da produção de alimentos. 

Os números que não estão no Mapa da Violência

O Diário trouxe na edição de ontem, um raio-x da violência contra as mulheres no município de Porto Velho, capital de Rondônia. Os números tiveram como base o Mapa da Violência contra a mulher, divulgado na última segunda em rede nacional. A capital rondoniense figura no topo da lista das cidades onde a violência apresenta um aumento significativo em relação as demais capitais.
Em número de homicídios, Porto Velho figura na lista em terceiro maior da região Norte, perdendo apenas para a capital amazonense, Manaus (AM) e Belém (PA). A capital de Rondônia também acumula outros rankings quando o assunto está relacionado com a violência. Recentemente o município ganhou o título de uma das cidades mais violentas.
A violência contra as mulheres se tornou uma luta diária dos órgãos de segurança em todo o Brasil. Existe ainda aquela violência que não está nos registros das delegacias de polícia e do próprio Mapa da Violência. Como bem mostrou a reportagem do Diário no ano passado, as mulheres não denunciam seus maridos temendo retaliação. Existe ainda a violência contra a mulher idosa e assédio contra as mulheres nas ruas que dificilmente. São registrados que não estão nas estatísticas.
No mês passado, Rondônia testemunhou uma morte violenta contra uma jovem assassinada em um banheiro de uma lanchonete no município de Ariquemes. Tem ainda crimes praticados contra a mulher, que ainda não foram solucionados pelo serviço de inteligência da polícia civil, como é o caso da jornalista Naiara Karine, assinada brutalmente em Porto Velho.
Existem vários mecanismos que podem contribuir para mudar essa realidade no Brasil. Talvez o primeiro passo seja a criação de um grupo de trabalho com a finalidade de acompanhar o orçamento destinado para a construção de políticas públicas voltadas à mulher. Porto Velho talvez seja a única capital da federação onde a delegacia de proteção à mulher fecha nos finais de semanas.
A Assembleia Legislativa de Rondônia recebe essa semana a proposta orçamentária para o exercício de 2016. O primeiro passo é identificar o volume de recurso a ser destinados às ações em benefício da classe feminina. Se não houve, é preciso juntar Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Segurança Pública e estabelecer as prioridades. 

Um salto importante na Justiça do Trabalho

A Escola Superior da Magistratura Trabalhista (Esmatra 14) deu um importante salto em Rondônia e Acre ao promover, na semana passada em Porto Velho, o 3º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional do Trabalho. O encontro contou com a participação de renomados juristas do Brasil proporcionando aos ministros, desembargadores, juízes e servidores uma  atualização no campo do Direito do Trabalho.
Merece uma reflexão profunda da classe jurídica a palestra proferida no último dia do evento pelo juiz do trabalho Jorge Luiz Souto Maior, titular da Vara do Trabalho de Jundiaí (SP). Ele discorreu sobre o tema “Os Direitos do Trabalho em Tempos de Crise” e destacou os direitos do trabalhador, hoje ameaçado por conta da avassaladora crise financeira que atingiu nos últimos dias uma potência chamada Brasil.
Sem dúvida, a atual situação econômica do País, com redução histórica do número de postos de trabalho, conforme último relatório produzido do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), vai respingar nas varas do trabalho, sobrecarregando ainda mais os serviços da justiça trabalhista. 
Todos os anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga um balanço do desempenho da Justiça em todo o Brasil. Ao longo do ano, magistrados e servidores se esforçam no sentido de atingir as metas traçadas no ano pela Justiça Federal e Estadual. Muitos servidores ficam satisfeitos com o resultado atingido, mas outros acabam se frustrando completamente por conta da baixo desempenho apontado no relatório do CNJ.
Talvez os números da Justiça mereçam uma análise com outro olhar a partir de 2016, quando serão divulgados os números da Justiça.  Assim como a classe trabalhadora não tem culpa com a retirada de seus direitos em decorrência da crise brasileira, os magistrados e servidores da Justiça Federal e Estadual não podem pagar pela eventual queda em suas produtividades no âmbito da Justiça.
O Brasil ainda se destaca junto aos órgãos internacionais por não cumprir as obrigações trabalhistas. Por outro lado, é praticamente impossível um juiz dar conta de 15 mil processos em um único ano. Apesar de todos os esforços dos magistrados, a boa prática da Justiça Trabalhista tem sido reconhecida junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Porto Graneleiro de Porto Velho disponibiliza área para arrendamento

Os empresários interessados em arrendar áreas por meio de contratos temporários na instalação poligonal no Porto organizado da capital conforme frisa Leudo Buriti, presidente da instituição, em breve a Sociedade dos Portos e Hidrovias no Estado de Rondônia (SOPH) realizará os chamamentos públicos. Acrescentou que o maior arrendatário no Porto em Rondônia, o grupo Maggi, solicitou uma prorrogação de arrendamento pelo prazo de 20 anos de acordo com a legislação atual. 
Leudo Buriti entende que investir no sistema portuário, é necessário para o desenvolvimento do Estado, mas que se não existir investimentos por parte do Governo Federal na sinalização e dragagem no rio Madeira, isso poderá gerar um colapso na economia da região. Essa hidrovia para o futuro é tão importante quanto a BR 364, sustenta Leudo Buriti. 
É verdade, um estudo importante realizado pelos geólogos Rommel Silva de Souza e Lígia Maria Nascimento de Araújo, do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) intitulado de: “Análise Geoambiental Preliminar da Hidrovia do Madeira”, revela sem margem de dúvidas as fragilidades da vida aquática e também de que o rio Madeira ainda não consolidou o seu leito para se tornar um rio perene para navegações. Portanto, as preocupações de Leudo Buriti, procedem. 
Na realidade, o rio Madeira ainda é um arranjo estrutural do arcabouço neotectônico da Amazônia e do estado de Rondônia. O traçado dele, no trecho que compreende a hidrovia, é o de um rio retilíneo a sinuoso, com direção encaixada dentro da falha regional denominada Madre de Dios, que condiciona toda a evolução quaternária do seu leito. Em outras palavras trata-se de um rio jovem que ainda não consolidou sua base. (José Luiz, Diário da Amazônia)

Quem está fora do SIN precisa ser ressarcido

Recebeu pouca divulgação da imprensa regional no Estado a decisão do Governo Federal de livrar os municípios de Rondônia da bandeira tarifária vermelha, estabelecida no início do ano pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em janeiro de 2015. A primeira postagem da notícia na internet aconteceu por volta das 22h no site da Agência Brasil da última quarta-feira. Mais cedo, o site eletrônico do Ministério de Minas e Energia trazia a novidade da criação de fundos para novos investimentos em energia elétrica. No texto, não constava  uma linha na matéria falando da redução da tarifa de energia.  
A notícia só ganhou força na quinta-feira, ainda que sem grande importância pela grande mídia nacional. Se a notícia fosse a falta de energia devido a estiagem no rio Madeira ou uma falha no Sistema Interligado Nacional (SIN) o impacto midiático seria bem diferente. A população continua sendo o produto final da informação e precisa ser informada do que está acontecendo.
Feita essa observação do poder da notícia, se faz necessário migrar para outro contexto. Demorou muito tempo à equipe econômica, técnicos e especialistas do governo federal percebem que a bandeira tarifaria não deveria ser cobrada nas localidades que não são atendidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa nova modalidade de cobrança surgiu no começo do ano. Durante 10 meses a população arcou por uma tarifa que jamais deveria ser paga. 
Assim como a classe trabalhadora não é a principal responsável pela crise econômica que atinge o Brasil, os moradores das 122 localidades agora isentas da cobrança por meio da Lei 13.182/15, sancionada pela Presidência República na quarta-feira, jamais poderia pagar por uma conta que não lhe pertence. Essa medida precisa uma reflexão maior no meio jurídico. 
Roraima e Amapá são os únicos Estados da Federação que não estão integrados ao SIN, portanto, não foram atingidos no início do ano pela nova modalidade de cobrança. Talvez tenha caído no esquecimento da agência reguladora de energia, a Aneel, ou até mesmo na equipe técnica do Ministério de Minas e Energia um pequeno detalhe: os 122 municípios não estariam na mesma situação de Roraima e Amapá?  Portanto, o valor pago durante os últimos 11 meses deve ser restituído na conta dos consumidores.

Municípios de Rondônia estão livres de bandeiras tarifárias

Começou a valer na última quarta-feira as novas regras no processo de cobrança da tarifa de energia elétrica no País. A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou na última quarta-feira a Lei 13.182/15, 11 localidades de Rondônia estão livres de cobranças das bandeiras tarifárias, que encarecem as contas de luz. Essas regiões são áreas isoladas ou parcialmente integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e que portanto não usufruem totalmente dos serviços, estão isentos das bandeiras tarifárias aplicadas desde o início do ano. 
A medida beneficia as cidades de Alvorada, Buritis, Campo Novo, Costa Marques, Cujubim, Machadinho, São Francisco, Vale do Anari, além das localidades de Triunfo (Candeias do Jamari) e os distritos de Porto Velho, União Bandeirantes, Nova Califórnia, Vila Extrema e Vista Alegre. A Eletrobras, distribuição Rondônia, pretende fazer investimentos nessas localidades no próximo ano. 
Além de Rondônia, a aprovação da  lei vai beneficiar consumidores de nove municípios do Acre, 61 municípios do Amazonas, 35 do Pará,  e cinco do Mato Grosso, além dos moradores da ilha de Fernando de Noronha, em Pernambuco. No Amazonas, por exemplo, apenas Manaus não terá redução na conta da luz devido à lei, pois é o único município do Estado já interligado ao SIN. Lá, os consumidores não terão redução na conta.
Pela regra anterior, a Medida Provisória 677, de junho de 2015, os adicionais das bandeiras tarifárias podiam ser aplicados a todos os consumidores que vivem em áreas isoladas, desde que fossem atendidos por distribuidoras interligadas ao SIN.
Desde janeiro de 2015, as contas de energia passaram a apresentar bandeiras - verde, amarela e vermelha - que indicam se a energia vai custar mais ou menos de acordo com as condições de geração de eletricidade. O objetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com a medida é fazer com que as contas de luz fiquem mais transparentes e que o consumidor tenha melhor informação sobre os custos para usar a energia elétrica de forma mais consciente.
A bandeira verde indica condições favoráveis de geração de energia, portanto a tarifa não sofre acréscimos. A bandeira amarela indica condições “menos favoráveis”, e nesse caso a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,025 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha indica condições “mais custosas de geração”, como o uso de termelétricas, por exemplo. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,045 para cada kWh consumido.

O Ministério da Agricultura pode salvar a lavoura

Em tempos de inúmeras tentativas de ajustes na economia e a necessidade de impulsionar a arrecadação dos cofres da União, a audiência pública da Comissão de Agricultura do Senado Federal, em Porto Velho, serviu ontem de alerta ao Governo Federal, cuja intenção é promover cortes no Orçamento Geral da União.
Ocorre que a intenção nesse momento do Governo Federal é promover corte justamente no orçamento do Ministério da Agricultura, responsável por políticas voltadas para impulsionar o agronegócio. Rondônia hoje é um dos poucos Estados da federação cujo o agronegócio está garantindo o equilíbrio das contas públicas e vem passando por uma importante ascensão. 
Apesar do bom desempenho da economia do Estado, a Superintendência do Ministério da Agricultura no Estado enfrenta  problemas com a necessidade de contratação de novos fiscais, responsáveis pela fiscalização de mais de dez frigoríficos de boi na região. Hoje a população bovina do Estado já se aproxima de 13 milhões de cabeças. Se torna  humanamente impossível o atual quadro de funcionários do órgão federal realizar a fiscalização desses frigoríficos de bois, de aves e agora de peixe. 
No ano passado, o Diário já havia alertado para esse problema. Muitos técnicos e fiscais federais que passam no concurso público do Ministério da Agricultura costumam migrar, por questões pessoais, para outros Estados da Federação. A necessidade de contratação de novos profissionais é grande  para atender à atual demanda do agronegócio no Estado. 
O Orçamento 2016, cuja relatoria está nas mãos do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), não prevê recurso específico no orçamento do Ministério da Agricultura  para contratação de novos servidores em Rondônia. Caso essa intenção do Governo Federal não seja revista na Comissão de Orçamento do Senado Federal, o setor produtivo do Brasil enfrentará dentro de alguns meses uma retração nos próximos anos. A bancada federal de Rondônia no Congresso tem um importante  papel nesse momento de decisão e a audiência pública presidida pela senadora Ana Amélia (PP-RS) chegou com essa missão. Não está em jogo o futuro de Rondônia, mas de outros Estados onde o agronegócio caminha em ascendência. 

O estado de conservação das nossas rodovias

Como acontece todos os anos, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou esta semana um relatório técnico sobre a malha viária brasileira. Rondônia, segundo a pesquisa, tem 49,4% das estradas com deficiência. Até aí tudo bem. Ocorre que a pesquisa foi realizada no início do ano e a tendência é complicar ainda mais a situação nas próximos dias com a aproximação do período das chuvas.
Conforme mostrou o Diário na edição de ontem, com base nas informações da pesquisa, a BR-364 tem mais de 1.096 quilômetros em bom estado de conservação. A BR-435 é a única em péssimo estado de conversação, conforme mostrou o estudo. Também foram avaliadas as BRs 174, 319, 421, 425 e 429.
O clima amazônico contribuiu o suficiente para danificar as rodovias federais e estaduais em território rondoniense. Por outro lado, a falta de fiscalização compartilhada com a inoperância da balança de pesagem de caminhões instaladas ao longo da BR-364, ajudam a reduzir o tempo de durabilidade da principal rodovia federal.
O trabalho de manutenção da rodovia está acontecendo com mais frequência nos últimos dias na principal rodovia de Rondônia por conta das chuvas e a forma como o serviço é executado. Outro problema grave que precisa ser observado é a previsão do crescimento da safra 2016, cuja meta pode superar os 10%. Esse acréscimo representa aumento do número de carretas transitando pelo trecho.
A BR-364 é a única estrada federal que liga Rondônia e o estado do Acre ao sul do Brasil e a tendência é o transporte de cargas aumentar já no primeiro semestre por conta da colheita da soja. Significa mais carreta transitando pela BR dividindo espaço com veículos pequenos. A proposta de  duplicação da rodovia federal já deveria ter ocorrido.
Dentro de alguns dias, deve sair o estudo para concessão do trecho da BR entre Porto Velho e Comodoro, no Mato Grosso. Num futuro bem próximo, a empresa que vencer esse trecho terá de garantir todas as condições necessárias de trafegabilidade com sinalização e estrada em boa condições de trânsito, principalmente no período das chuvas quando o risco de acidente dobra. Isso sem contar a manutenção dos caminhões que circulam diariamente no trecho.

STF julga nesta quarta novo recurso do senador Cassol contra condenação

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a sessão desta quarta-feira (3) o julgamento de um novo recurso apresentado pelo senador Ivo Cassol (PP-RO) contra uma condenação que sofreu em 2013 por fraude em licitações quando era prefeito do município de Rolim de Moura, em Rondônia, entre 1998 e 2001. Caso o recurso seja rejeitado, o processo poderá se encerrar com a expedição de um mandado de prisão. Pela decisão de 2013, ele deverá cumprir 4 anos e 8 meses de prisão no regime semiaberto (que permite o trabalho durante o dia fora da cadeia).

Ivo Cassol já teve um recurso contra a condenação rejeitado pelo STF em setembro do ano passado, mas apresentou um novo recurso, chamado embargos de declaração, destinado a sanar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na decisão.

No novo recurso, a defesa alega que o conteúdo do primeiro recurso sequer chegou a ser analisado pelos ministros do STF. Diz ainda que falta correlação entre a acusação do Ministério Público e a condenação, e que houve contradição no tamanho da pena fixada.

Ivo Cassol já teve um recurso contra a condenação rejeitado pelo STF em setembro do ano passado, mas apresentou um novo recurso, chamado embargos de declaração, destinado a sanar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na decisão.

No novo recurso, a defesa alega que o conteúdo do primeiro recurso sequer chegou a ser analisado pelos ministros do STF. Diz ainda que falta correlação entre a acusação do Ministério Público e a condenação, e que houve contradição no tamanho da pena fixada.

Em dezembro do ano passado, a Procuradoria Geral da República, que acusa o senador, pediu que fosse decretada a prisão de Cassol ainda antes do julgamento do novo recurso. Para o órgão, a defesa está "protelando e tumultuando o desfecho processual". O parecer nega haver dúvidas na condenação e afirmas que os advogados "repetem as teses já levantadas nos embargos de declaração anteriormente opostos".

CasoSegundo a acusação, licitações feitas durante a gestão de Cassol na prefeitura de Rolim de Moura para asfaltamento em vias do município foram direcionadas para beneficiar cinco empreiteiras locais, cujos sócios teriam ligações pessoais ou profissionais com o senador.
No julgamento no Supremo em 2013, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, culpou Cassol por fraude em licitações, mas o absolveu da acusação de formação de quadrilha. Na época, o voto da relatora foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.
No processo, a defesa do senador tentou desqualificar a acusação e convencer os ministros de que o Ministério Público não tinha direito de coordenar as investigações, além de negar as acusações de fraude.
Foram condenados ainda os réus Salomão da Silveira e Erodi Matt, respectivamente presidente e vice-presidente da comissão municipal de licitações, à época dos fatos. Cassol foi condenado ainda a pagar multa de R$ 201.817,05. Salomão da Silveira e Erodi Matt foram condenados a 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime semiaberto, multa de R$ 134.544,70 e à perda do cargo ou emprego públicos que eventualmente exerçam.

Os empresários das empreiteiras envolvidas nas licitações foram absolvidos das acusações por falta de provas. (DO G1 BRASÍLIA)

Tipificação do crime contra o terrorismo

O Plenário da Câmara Federal volta a analisar na próxima semana o Projeto de Lei 101/2015 que tipifica o crime de terrorismo. Aprovada na última quarta-feira pelo Senado Federal, o projeto retorna à Câmara porque recebeu um substitutivo do senador Aloysio Nunes. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a pena será de 24 a 30 anos.
Em abril deste ano, Guga Chacra, comentarista de política internacional do jornal “O Estado de São Paulo”, escreveu um comentário importante sobre o assunto. Segundo ele, nenhum lugar do mundo está imune a um atentado. “Mas a probabilidade de uma pessoa morrer em um ataque terrorista no território brasileiro hoje é próxima de zero. Afinal, nunca ocorreu uma ação destas no País e nem mesmo tentativas (falo do terrorismo atual, com a religião por atrás). Isso não significa que não irá ocorrer”, escreveu o comentarista.
Em um país onde o Governo Federal que já foi alvo de espionagem durante um bom tempo por parte do governo americano, tudo é possível. Os emails da Presidência da República já foram alvo de análise por parte dos EUA, o que gerou uma beligerância da presidente Dilma Rousseff com o presidente Barack Obama.
Na visão de Guga, é infinitamente mais provável que um brasileiro seja morto em um homicídio. Ele explica que com 56 mil assassinatos ao ano, o Brasil apenas perde da Síria em mortes violentas se for comparado com os países do Oriente Médio. O articulista vai mais além: um diplomata de uma nação desta região me disse estar complicado convencer outros diplomatas a irem viver em Brasília, São Paulo ou Rio, em consulados ou embaixadas, porque eles temem a violência no território brasileiro.
Não tem dúvida que o Brasil precise estar embasado em uma lei que garanta esse tipo de penalidade. Os parlamentares estão apenas fazendo o papel de legislar.