O foco no Poder Judiciário

Não tem dúvida que a crise financeira que afeta o Brasil chegou à Justiça do Trabalho, mas essa ameaça econômica está sendo bem administrada em Rondônia. Um bom exemplo de gestão foi a inauguração recentemente do novo prédio dos Juizados Especiais em Porto Velho, o que permitiu facilitar em 99% a vida da população rondoniense que depende dos serviços do Poder Judiciário.

Antes, o prédio estava localizado na avenida Amazonas, um local de difícil acesso à população. Agora, como o novo prédio localizado na avenida Jorge Teixeira, o acesso se tornou mais rápido para a população que reside em qualquer lugar de Porto Velho. E com um detalhe: todos os serviços são realizados em um único lugar. A inauguração dessa importante obra à sociedade vai de encontro com o que estabelece a Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais.

A Justiça, além de suas atribuições constitucionais asseguradas na Constituição Federal, tem a obrigação de promover a economia processual. Um exemplo disso é a inauguração do prédio dos Juizados Especiais. Tudo em um único lugar, a exemplo do que já ocorre no Tudo Aqui, antigo Shopping Cidadão.

Ontem, durante discurso na sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, comemorou a semana de conciliação, iniciativa anual do Judiciário para arbitrar conflitos antes que se tornem processos e sobrecarreguem os tribunais. Segundo a ministra, foram realizadas 623.454 audiências de conciliação em todo o País neste ano, quase o dobro das 340 mil realizadas em 2015. Desse forma, sem dúvida, a Justiça está promovendo a economia processual.

Talvez não é possível comemorar no âmbito da Justiça do Trabalho. Devido à forte crise, aliada à corrupção que dominou o Brasil nos últimos anos, muitas empresas fecharam as portas e a Justiça Trabalhista ficou sobrecarregada com um calhamaço de processo para julgar em um pequeno espaço de tempo. Em todos os tribunais o número de processo cresceu justamente pelo fruto da corrupção praticada por diversos partidos políticos que hoje dominam o Brasil. E não é culpa dos juízes.

O Poder Judiciário tem feito sua parte. Agora querem mudar o foco da corrupção que atingiu o Brasil e os congressistas, liderados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), tentam criminalizar a atuação de juízes, com o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional. Tirar independência do juiz, significa enfraquecer a sociedade.

Por acaso, alguém ouviu falar do movimento vem pra rua? Se a sociedade defende com veemência o combate à corrupção, porque não sair às ruas em defesa de quem segue à risca o que estabelece as leis brasileiras.

Rondônia impulsiona o PIB

O Estado de Rondônia voltou a ocupar lugar de destaque no Produto Interno Bruto (PIB) no período de 2002 a 2014 ao atingir juntamente com os estados de Tocantins, Mato Grosso, Piauí e Amapá, as maiores taxas de crescimento. O resultado do desempenho de cada Estado da federação foi divulgado ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Conforme os números apresentados pelo IBGE, entre 2002 e 2014, o Estado que mais cresceu foi Tocantins (113,0% e média de 6,5% ao ano), seguido pelo Mato Grosso (105,6% e média de 6,2% a.a.), Piauí (86,4% e média de 5,3% a.a.), Amapá (86,3% e média de 5,3 % a.a.) e Rondônia (85,2% e média de 5,3% a.a.). As regiões Sul (42,7% e média de 3,0% a.a.) e Sudeste (45,9% e média 3,2% a.a.) cresceram abaixo da média nacional (50,7% e média de 3,5% a.a.).
Um dos principais fatores responsáveis pelo crescimento do PIB de Rondônia foi a força da agricultura com o apoio fundamental do homem do campo. De fato, Rondônia, mesmo com a crise na economia, está trabalhando fortemente a agricultura, garantindo condições para que o produtor rural possa continuar contribuindo para o avanço da riqueza.
Além das ações do governo do Estado e prefeituras em apoiar o homem do campo, é importante reconhecer também o trabalho da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Superintendência Federal da Agricultura (SFA). São órgãos ligados ao Governo Federal que contribuem de forma efetiva para o incremento da produção agrícola do Estado. Apesar da falta de investimento humano por parte do Governo Federal, esses profissionais que atuam diretamente com o homem do campo, não medem esforços para garantir a assistência, o auxílio e fiscalização do setor produtivo.
Rondônia pode fazer muito mais e se tornar um dos maiores produtores da região Norte. O governador Confúcio Moura (PMDB), é um grande incentivador da agricultura e sabe da importância do agronegócio para as finanças do Estado. O movimento produzido pelo homem do campo na agricultura representa aumento na arrecadação de impostos.
A cidade de Porto Velho, capital de Rondônia, já ocupou a posição de sexto lugar no ranking nacional do PIB agrícola. Ao longo dos últimos anos, o município praticamente triplicou o orçamento da secretaria municipal de agricultura e garantindo apoio ao homem. Claro que ainda existe muito por fazer, mas a posição ocupada por Rondônia no cenário nacional já é um grande motivo de muito orgulho. 

O esgotamento sanitário na região Norte

A proporção de domicílios com rede coletora de esgoto passou de 63,5% em 2014 para 65,3% em 2015. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015, divulgado na sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e revelam mais uma preocupação para o orçamento reduzido dos governos na área da saúde.
Os números do Pnad, talvez não sejam novidade. O Instituto Trata Brasil já havia divulgado no início do ano uma sondagem revelando a grande preocupação com o saneamento básico na região Norte, uma das regiões mais prejudicadas com a falta de investimentos no setor. Para o leitor ter uma ideia, o projeto que trata da rede de saneamento básico no município de Porto Velho recebeu uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) por conter fortes indícios de irregularidades.
A obra de esgotamento sanitário do município está orçada em mais de R$ 500 milhões e entrou na lista de prioridade do Governo Federal. Como tocar uma obra que está paralisada. O Tribunal de Contas da União enviou o relatório à Comissão de Infraestrutura do Senado Federal para analisar os projetos, mas até agora não houve avanço.
Enquanto a pendência não é solucionada, Rondônia segue a passos largos amargando prejuízos com a falta de saneamento básico. O resultado da falta de investimento implica diretamente no orçamento da saúde dos municípios, hoje com uma demanda muito grande de problemas no setor.
O esgotamento tem forte importância na vida da população. No início do ano, a igreja católica lançou a Campanha da Fraternidade, cujo foco foi o saneamento básico. Investir em saneamento básico é cuidar da saúde da população. Quando os governos priorizarem investimentos neste setor, terão menos demandas nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs).
A igreja católica e outras instituições religiosas deram um bom exemplo de apoio à Campanha da Fraternidade e estão de parabéns em incluir o saneamento básico como tema principal do ano, mas as ações governamentais não avançaram e pouco pode ser feito em 2017. Mudar esse cenário depende da participação efetiva dos gestores públicos e conscientização também da população, hoje responsável pela contaminação dos rios e fontes de água na Amazônia.

Rondônia de olho no caixa 2

Polêmica, a proposta que criminaliza o caixa 2, teve o seu texto mantido e deve ser votada na próxima sessão ordinária de terça-feira pela Câmara Federal. Essa proposta está contida no pacote do projeto de lei que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, apresentada no início do ano pelos membros do Ministério Público Federal e os responsáveis pela operação Lava Jato. 
Para o leitor compreender melhor o tema, é importante destacar que atualmente não existe no Brasil lei específica que visa punir quem comete o crime de caixa 2 e o combativo MPF defende com veemência a proposta de uma lei rigorosa prevendo as práticas que seriam ilegais e estabelecendo punições mais duras é importante para coibir a corrupção no País.
Ocorre que sempre que uma lei é criada prevendo um novo crime ela só pode ser aplicada para atos praticados após sua criação. Dessa forma, parlamentares argumentavam que, caso o caixa 2 seja criminalizado, todas as transações anteriores a esse momento não poderão ser punidas.
Na prática, porém, essa anistia para não ser automática. Pelo menos é o entendimento da professora de Direito Eleitoral da FGV-Rio Silvana Batini. Conforme entrevista concedida ao site de notícias Terra, Batini disse que já existem leis que, embora não tratem especificamente do caixa 2, podem ser usadas para punir essas operações.
Ela citou como exemplo o artigo 350 do Código Eleitoral que estabelece de um a cinco anos de prisão para quem omitir documentos da prestação de contas de campanha. Se o infrator escapar da legislação penal, de qualquer forma será alcançado pela lei Eleitoral, cuja legislação também prevê prisão.
Sem dúvida é preciso uma legislação específica para punir os partidos políticos que são beneficiados com o caixa dois. As delações premiadas que estão em fase de análise pela Justiça podem complicar ainda mais partidos políticos envolvidos com desvio de recursos através da operação federal Lava Jato. 
Divulgada em janeiro deste ano pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o resultado da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira - Problemas e Prioridades para 2016, mostrou o principal problema causador do atual cenário econômico no País: a corrupção:  65% das pessoas entrevistadas consideram essa prática o principal problema no Brasil.  A sociedade está de olho.

Pacto entre os Estados para salvar o Brasil

O leitor que reside em Rondônia pode estar nesse momento questionando o que o Estado tem a ver com o desvio de recursos na Petrobras, o escândalo de pagamento de propina nas obras de Belo Monte, no Pará, e muitos que ainda poderão surgir. Foi justamente esses escândalos que colocaram o País no fundo do poço e agora os Estados decidiram fazer um pacto para salvar o Brasil.
O governo de Rondônia participou na última terça-feira de uma audiência com o presidente Michel Temer (PMDB) e depois de uma reunião com os governadores, ocasião em que o Estado se comprometeu em promover uma série de ajustes nas contas públicas para ajudar a salvar a Previdência. O caixa da União está baixo e as previsões para 2017 não são boas.
Na reunião com os governadores, os Estados e o Distrito Federal devem se comprometer a encaminhar propostas únicas de reforma da previdência nas unidades da federação, a fim de que sejam enviadas junto com a Reforma da Previdência que será fechada pelo Palácio do Planalto até o fim do ano.
Rondônia, diferente dos demais Estados, está com as contas equilibradas e na semana passada o governador Confúcio Moura (PMDB) anunciou o pagamento do 13º salário do funcionalismo. O pagamento do funcionalismo representa uma injeção de R$ 700 milhões na economia do Estado e o comércio será o principal beneficiado. Por outro lado, o estado do Rio de Janeiro está endividado e teve que pedir ajuda do Governo Federal para sair do estado de emergência e pagar o funcionalismo.
Todo esse desequilíbrio financeiro é resultado da ganância da classe política que busca de todas as formas desviar recursos públicos. Hoje o Brasil vive em situação econômica bem delicada após a saída da ex-presidente Dilma Rousseff e levará tempo para se recuperar. Boa parte do dinheiro desviado não foi recuperado.
O dinheiro da repatriação, algo em torno de R$ 50 milhões, foi transferido aos 52 municípios de Rondônia e ajudou a pagar o 13º do funcionalismo. Os Estados ganharam na Justiça o mesmo benefício, mas o governo decidiu segurar o dinheiro. Rondônia de fato não tem culpa dos escândalos de corrupção, mas no final do processo sempre vai arcar com o peso da irresponsabilidade praticada por políticos eleitos pela vontade do povo. 

Rondônia: suspensa diplomação de Juliana Roque em Pimenta Bueno

A Justiça Eleitoral suspendeu por meio de liminar, a diplomação da prefeita eleita de Pimenta Bueno Juliana Roque (PSB) e do seu vice, Luiz Henrique Saches.  A dupla é acusada de intimidar, nas vésperas das eleições, pessoas ligadas à coligação adversária. 
A decisão é da juíza eleitoral Roberta Cristina Garcia Macedo, ao deferir o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral. O pedido para suspensão do diploma foi feito ao MPE pelo advogado Cristiano Pinheiro. 
Na ação de investigação judicial eleitoral, o Ministério Público alega que Juliana Roque, esposa do deputado estadual Cleiton Roque (PSB), e seu vice, incorreram em abuso de direito político, consistente na formação de grupo que visava intimidar pessoas ligadas às Coligações Partidárias. Depoimentos em inquérito da Polícia Federal informam a existência de ligações anônimas à Polícia Militar sobre a ocorrência de intimidação a eleitores realizada pelos policiais.
Na decisão, a juíza destaca constar prova da prática do abuso, representadas por diálogos obtidos via aplicativo “Whatsapp”, sendo as provas suficientes para caracterizar a “verossimilhança do alegado (fummus boni iures) e que o perigo da demora fica consubstanciado pelo prazo exíguo para processamento da AIJE”. 
De acordo com as investigações, o grupo  teria agido com o uso de arma de fogo, campanas, abordagens ilícitas, bem como consultas a bancos de dados públicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), visando desequilibrar o pleito eleitoral e obter vantagem indevida à Juliana Roque e seu vice Henrique Sanches, vencedores do processo eleitoral. 
Consta na denúncia que a mando do marido da candidata Juliana Roque, policiais teriam tentado intimidar eleitores apontando arma de fogo, sendo que as eleitoras trabalhavam para o atual prefeito, adversário político de Juliana.
Constam ainda depoimentos em inquérito da Polícia Federal que informam a existência de ligações anônimas à Polícia Militar sobre a ocorrência de intimidação a eleitores na véspera da eleição, realizada por policiais.
Na véspera da eleição, um policial militar chegou a ser preso e estava em poder de um revolver. O caso segue.
Com a decisão, conforme apurou o Diário junto a um advogado eleitora, será diplomado o candidato a reeleição, Jean Mendonça (PTB), segundo colocado nas eleições. (DA REDAÇÃO)

A resistência contra o combate à corrupção

O foco da mídia se concentrou ontem no tapete verde da Câmara Federal por conta da análise da proposta que estabelece 10 medidas contra a corrupção, inseridas no Projeto de Lei 4850/16. A novidade foi a retirada de um dos pontos considerados polêmicos da proposta que permitia magistrado e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade. 
O relator da proposta na Câmara Federal é o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que havia proposto a possibilidade de processos contra juízes e promotores no primeiro substitutivo, apresentado há duas semanas. Na semana passada, ele  anunciou que iria retirar a previsão, depois de reunir-se com o coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público Federal, o procurador Deltan Dallagnol.
Dallagnol pediu a retirada do trecho do substitutivo sob a alegação de que a medida abriria a possibilidade de investigados entrarem com ação por crime de responsabilidade contra os investigadores.  Lorenzoni, na ocasião, apoiou a ideia.
É cada vez mais clara para a sociedade a preocupação dos parlamentares em mudar o foco da proposta original de combate à corrupção encaminhada pelo Ministério Público Federal. O projeto nasceu com a proposta de fechar o cerco contra a corrupção e o esquema de desvio de dinheiro público, mas se percebe pouca relevância em combater essa prática que está prejudicando o desenvolvimento do Brasil. 
Alguém precisa avisar urgente o Congresso Nacional que o Brasil está sendo passado a limpo e isso só está acontecendo por conta das ações de combate à corrupção pelos órgãos de controle - Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União. A imprensa noticiou no início da semana a atitude do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, preso pela Polícia Federal acusado de comprar votos nas eleições de 2 de outubro em Campos. 
As supostas ameaças contra procuradores e juiz que cuidam do processo envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro são reações fortes e rápidas da corrupção contra as ações de combate ao crime. O Congresso Nacional tem o poder de mudar essa história e aprovar com urgência as medidas de combate à corrupção. O Brasil já não suporta tanta corrupção e novas prisões que ocorrerão nos próximos dias. 

Quinze mil ações por improbidade no Brasil

Os números são surpreendentes. Mais de 15 mil ações de improbidade administrativa tramitam na Justiça Federal do País e o número de servidores efetivos não é suficiente para atender esse volume de processo. Esse número não é um privilégio da Justiça  Federal.
Este ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou uma versão preliminar do desempenho da Justiça nos Estados e Rondônia mereceu destaque nessa edição. Segundo os números, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia obteve desempenho de maior produtividade entre os tribunais estaduais brasileiros. Segundo os números, o TJ de Rondônia apresentou melhor desempenho com 123,42%, acima da meta nacional, que é de 95,63%. 
Nos últimos dias, o sistema processual passou por modificações e o crescimento de processos eletrônicos sofreu um salto de 40% no ano passado. No Brasil, segundo o CNJ, a maior taxa de congestionamento de processo está na área de execução fiscal.  
Números da Justiça necessitam de uma análise com outra visão. Os magistrados e servidores da Justiça Federal e Estadual não podem ser responsáveis pela eventual queda em suas produtividades no âmbito da Justiça. 
Hoje em média, um juiz tem a responsabilidade de julgar mais de 15 mil processos em um único ano e na Justiça Federal o procedimento é bem semelhante. O Judiciário sempre precisará investir cada vez mais na contratação de servidores. A tendência da demanda de processos é sempre aumentar. Somente em 2014, tramitavam na Justiça mais de 70 milhões de processos em estoque. Houve um crescimento de 17,2% de casos novos no Brasil. 
Na época em que foi realizado o estudo, o CNJ contabilizou mais de 16 mil magistrados e 270 mil servidores. O estudo apontou ainda mais de 5 mil cargos vagos no Brasil, o que representa 22%. Já na Justiça Estadual eram 198 mil magistrados trabalhando em todo o Brasil. 
A produção dos magistrados estaduais sempre foi alta e se aproximava em 2015 de 7 processos resolvidos por dia. Os tribunais se dedicaram ao longo dos últimos anos em investir na capacitação dos servidores. Mesmo com esse investimento, ainda segue sem fim o crescimento do volume de processos (agora eletrônicos) nos tribunais.
Os últimos escândalos de corrupção no Brasil exigiram uma participação maior dos juízes e da força de trabalho da Justiça, colocando em segundo plano centenas de ações de improbidade administrativa. Infelizmente, há quem tem forte interesse em deixar a situação da forma que se encontra. 

A fiscalização da fronteira de Rondônia

A Assembleia Legislativa voltou a debater esta semana um problema antigo: a fronteira de Rondônia com a Bolívia. Representantes do setor de segurança relataram durante o evento os principais problemas que afligem a sociedade rondoniense: a falta de fiscalização efetiva no combate à entrada de drogas em território brasileiro. Trata-se de uma problemática antiga que atinge a população de Porto Velho e interior do Estado.
De acordo com o autor da proposta de realização de audiência pública, deputado Neidson Soares, o popular “Dr. Neidson”, (PMN-Guajará), a extensão da fronteira entre o Estado e a Bolívia é de 1.342 quilômetros e precisa de proteção dos Estados. Rondônia está fazendo sua parte. No primeiro semestre deste ano, a Secretaria de Estado, Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), deflagrou uma operação integrada na fronteira com o Acre e a Bolívia.
Os números divulgados pela Sesdec são impressionantes. Foram fiscalizadas mais de 40 embarcações naquela operação e durante o trabalho os funcionários abordaram 1.558 pessoas e apreenderam 20 quilos de mercúrio, cinco armas de fogo e 65 munições. Ainda na ocasião veículos também foram recuperados três veículos - inclusive um caminhão. Após essa operação, não se teve notícia de outras iniciativas. É um sinal que a fronteira continua “aberta” para a prática delituosa.
A localização geográfica dos municípios de Rondônia que fazem fronteira com a Bolívia sempre foi vista como rota de fundamental importância no transporte de droga e os traficantes sempre estarão fazendo investidas pesadas para driblar a fiscalização dos órgãos de combate ao crime organizado.  
A cidade de Guajará-Mirim é considerada no mundo do crime como o principal acesso meio do tráfico como o portal principal de entrada do comércio do tráfico internacional de drogas. De lá, os traficantes costumam utilizar estradas clandestinas com destino ao município de Ariquemes, cidade onde a criminalidade sempre foi um desafio à segurança pública estadual. 
A fronteira continua desprotegida e esse cenário precisa mudar. No próximo dia 24, em Guajará-Mirim, as forças armadas pretendem discutir, novamente, a necessidade de se ter uma fiscalização com alcance maior e o Exército é importante nesse trabalho. Sem dúvida, será um momento oportuno para a discussão de medidas eficientes que possam tornar essa fiscalização rotineira. O Governo Federal pode contribuir muito mais para o combate a fiscalização das ações de combate ao crime.

A carne de Rondônia no mercado europeu

O Estado de Rondônia recebeu na semana passada uma importante notícia. A União Europeia autorizou o comércio da carne de Rondônia, conforme anunciou o presidente da Associação Brasileira de Importação e Exportação de Carne (Abiec), Antônio Carmandelli. O assunto foi manchete do Diário, edição do último domingo, e fez movimentar o mercado da carne em Rondônia.

A União Europeia é uma potência econômica mundial e a abertura desse mercado vai permitir Rondônia dobrar a exportação de carne para uma população de mais de 11 milhões de habitantes. Otimistas com o mercado da carne acreditam que dentro de alguns anos o estado de Rondônia vai dobrar o envio do produto para outros mercados internacionais. Isso significa a geração de empregos no campo e na cidade.

O prefeito eleito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), tem papel importante nesse cenário econômico, uma vez que o município caminha para ser o maior rebanho bovino do Estado e precisa de uma política forte no setor agrícola. Precisa cumprir o que de fato prometeu durante a campanha eleitoral e colocar pessoas experientes na condução da pasta da Secretaria de Agricultura. O Estado também tem papel fundamental na atividade econômica da carne e está fazendo o dever de casa com a campanha de vacinação contra a febre aftosa.

A Delegacia Federal da Agricultura (DFA), órgão ligado ao Ministério da Agricultura, também merece elogios por esse momento fundamental que Rondônia atravessa na economia. São os fiscais da DFA que acompanham de perto se os frigoríficos instalados no Estado estão cumprindo com o que determina a legislação brasileira. A União Europeia é bem exigente nos produtos que ingressam em seu mercado e o fato da carne de Rondônia atender às exigências estabelecidas pelo mercado europeu é uma vitória importante de todos os órgãos envolvidos nesse processo.

Vale ressaltar que a pecuária de Rondônia passou por um momento bem delicado com a queda drástica no preço da arroba do boi no ano passado e início do ano. O assunto provocou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa e permitiu a abertura de uma linha de investigação em cima de indícios da existência de um cartel da carne em Rondônia. Os parlamentares jamais devem deixar o tema cair no esquecimento e os produtores rurais precisam estar bem atentos a todo esse cenário econômico.

Um pequeno alívio no bolso do consumidor

Rondônia é o terceiro estado da Região Norte a ingressar na Justiça Federal contra os efeitos da resolução 547/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece a cobrança de bandeira tarifária. Graças a uma iniciativa importante da Federação das Associações Comerciais do Estado de Rondônia (Facer), a juíza Maria da Penha Fontenele, da 1ª Vara da Fazenda Federal de Rondônia, deferiu pedido de liminar para a Aneel suspender os efeitos da resolução.

A decisão teve como base de sustentação o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A juíza federal destaca no despacho o artigo 51, inciso X. Segundo o texto, são nulas as cláusulas que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, promover a variação do preço de maneira unilateral. No Amazonas, uma decisão semelhante sepultou a cobrança da tarifa extra.

Diante dessa importante vitória da sociedade rondoniense, é importante o consumidor tomar conhecimento da Lei Federal 8.631, de 1993. Sancionada pelo ex-presidente Itamar Franco, a Lei 8.631, de 1993, estabelece a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida. A lei extinguiu o regimento de remuneração garantida juntamente com a Conta de Resultados a Compensar (CRC) e a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Acontece que o inciso primeiro da referida lei estabeleceu a extinção da CRC e da Rencor não exime os concessionários inadimplentes de quitar os respectivos débitos.

O consumidor, de fato e de direito, tem o poder de ingressar nos órgão de proteção do consumidor para rever o saldo perante as distribuidoras de energia. O valor pelo quilowatt-hora, algo em torno de R$ 0,5 conforme apurou o Diário, pode ser insignificante, mas no final do fechamento das contas pode representar um valor significativo no bolso do consumidor.

Rondônia de fato, apesar de estar interligado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), tem uma das taxas mais caras do Brasil e ainda existem regiões isoladas do sistema. A ponta do Abunã, que reúne vários distritos de Porto Velho, ainda sofre com a falta de energia elétrica de qualidade e, além disso, não está interligada ao SIN. O Vale do Guaporé, por exemplo, ficou recentemente mais de 24 horas por conta de uma árvore que caiu e a população teve o fornecimento de energia elétrica interrompido. Os problemas existem e precisam ser sanados.

O mercado internacional e o IPI do Brasil

As indústrias de automóvel receberam na semana passada uma notícia nada agradável para o mercado que já está em queda acelerada com a venda de veículos. A Organização Mundial do Comércio (OMC) quer que o Brasil reveja a política brasileira de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 
No início do mês, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Anfavea, revelou em São Paulo, os resultados da indústria automobilística em outubro. O balanço apontou estabilidade nas vendas de autoveículos: foram 159 mil unidades em outubro e 160 mil em setembro, uma leve queda de 0,6%. 
A Anfavea fez um comparativo com o mesmo período do ano passado, quando 192,1 mil unidades foram comercializadas, a retração é de 17,2%. No acumulado deste ano, com 1,67 milhões de unidades, a baixa é de 22,3% - em 2015 o volume de veículos vendidos neste período foi de 2,15 milhões de unidades.
O IPI funciona da seguinte forma: para carros até mil cilindradas, a alíquota permanece em 3%. A previsão era que o IPI para esse tipo de veículo voltasse este ano ao patamar de 7%, anterior à redução. Os automóveis entre mil e 2 mil cilindradas, bicombustíveis, continuaram tributados em 9%. Antes da redução, a alíquota da categoria era 11%. A estimativa é que a desoneração implique renúncia fiscal de R$ 1,6 bilhão. 
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, assegurou a manutenção, até dezembro, das tarifas reduzidas do IPI para automóveis. Segundo o ministro, o objetivo da medida é fazer com que o setor se recupere da queda nas vendas observada nos últimos meses. A permanência da desoneração está vinculada a um compromisso do setor em não cortar empregos.
O OMC alega que a atual medida do governo prejudica os países. Caso o governo reveja esse modelo de desoneração, com certeza, vai afetar diretamente a economia, ampliará as demissões no mercado no final de ano nas fábricas. Atualmente as fábricas de automóveis estão lotadas de automóveis. 
O Brasil tem sim grande interesse em manter um bom relacionamento com o comércio internacional e terá que tomar uma decisão bem delicada a partir do próximo mês. Estará entre a cruz e a espada. De lado, o País pode enfrentar o risco de crescer o desemprego no próximo ano. Do outro, poderá sofrer retaliações, caso a medida não seja revista. 

O preço salgado dos voos em Rondônia

O Diário participou esta semana em Brasília do evento promovido pela Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) e constatou que Rondônia está entre os 10 Estados da Federação que cobra mais alto pelo imposto sobre combustível no Brasil: 25% é o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). 
O ICMS incide sobre o querosene, combustível que abastece as aeronaves e, dependendo do preço da alíquota, encarece o preço das passagens aéreas, incentiva a redução do número de voos e deixa um prejuízo econômico para os municípios. 
No ano passado, várias empresas deixaram de investir em Rondônia justamente por conta do peso da alíquota do ICMS sobre o querosene utilizado na aviação. A Trip Linhas Aéreas foi uma das empresas que deixou de operar no interior do Estado. A MAP Linhas Aéreas também acionou o piloto automático e deixou de fazer o trecho Porto Velho (RO)-Manaus (AM), uma vez que não estava compensando arcar com o peso dos impostos. 
Por diversas vezes, o coordenador da bancada federal de Rondônia no Congresso, deputado federal Nilton Capixaba (PTB) tentou intervir. O parlamentar lutou por diversas vezes para assegurar o voo da Trip Linhas Aéreas no trecho Porto Velho-Cacoal, município que tem uma das maiores pistas de voos do Estado. As conversas com a equipe da Secretaria de Fazenda do Estado de Rondônia não produziram efeito, prejudicando centenas de empresários do interior de Rondônia. 
A Latam reduziu o número de voos no Estado e a Gol teve que rever a programação de decolagens na região Norte. Esse ato fez impulsionar de forma relâmpago o preço das passagens aéreas em Rondônia. 
Segundo apurou o Diário, o transporte aéreo gera mais de 20 mil empregos e R$ 1,1 bilhão em produção no estado de Rondônia, conforme apontou o estudo “Voar por mais Brasil, os benefícios da aviação nos Estados”, realizado pela Abear. Trata-se de um valor importante para a economia do Estado.
Se de fato houver redução no valor da alíquota do ICMS em Rondônia, é natural que haverá um aumento considerável do volume de passageiros utilizando o transporte aéreo. Devido a crise, a população prefere se arriscar nas rodovias totalmente tomadas pelos buracos e com péssima sinalização do que pagar um absurdo no preço de uma passagem Porto Velho-Brasília, hoje em média de R$ 1,7 mil.

A teta do Bolsa Família

Um levantamento preliminar desenvolvido pela equipe de investigação do Ministério Público Federal (MPF) aponta um forte indício de desvio de mais de R$ 3,3 bilhões através do programa federal ‘Bolsa Família’. Esse mesmo levantamento prévio indica que em Rondônia existem mais de 6 mil beneficiados sob investigação. O Raio-x Bolsa Família é uma ação nacional coordenada pelas Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do MPF, mas é importante destacar o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que teve a iniciativa nas últimas eleições de inserir as informações do cadastro para identificar doações suspeitas. E deu certo.
Em Ji-Paraná, o segundo maior município do Estado, a Justiça Eleitoral investiga candidatos a vereadores que receberam doações de famílias cadastradas no programa social e cujo  valores estão bem acima do teto estabelecido pela Justiça Eleitoral. A suspeita levou equipe da Justiça mapear informações sobre a situação econômica dos beneficiados pelo programa federal. O MPF expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família suspeitos de não cumprir os requisitos econômicos estabelecidos pelo Governo Federal para recebimento do benefício.
O programa social, de fato, da forma como está sendo desenvolvido hoje está bem longe do seu propósito. Muitas famílias cadastradas no banco de dados do Ministério de Desenvolvimento Social não precisam mais receber e, quem de fato depende dessa ajuda não consegue ter acesso ao benefício. É preciso abrir uma investigação profunda, ouvir os beneficiados e saber da forma como eles foram inclusos no programa. Não se pode descartar nenhuma abertura de investigação e os culpados, seja beneficiado ou servidor público, devem ser punidos com o rigor da lei.
Nessa linha de investigação, é bem possível o MPF localizar pessoas que já faleceram recebendo o dinheiro. O caso é bem semelhante ao esquema de fraude de aposentadoria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ocorrido em vários Estados na década de noventa.
Sem dúvida, o desfecho das investigações deflagradas pelo Ministério Público vai favorecer quem de fato precisa receber a ajuda. Fraudar benefício social pode render uma pena de 1 a 4 anos de prisão e o infrator deve ser alcançado com as medidas impostas na legislação penal. Nas últimas eleições para prefeito e vereador, o Brasil passou por grande mudança que partiu da força democrática. A sociedade fez sua parte quando optou em passar o rolo compressor nos políticos experientes que estavam na disputa eleitoral. Agora é preciso a sociedade passar por transformação bem semelhante.

Rondônia: A crise política inferniza a população de Vilhena

Carro da PF na sede da prefeitura de Vilhena

O município de Vilhena, no Sul de Rondônia, passa por um dos piores momentos políticos já ocorridos na histórica política administrativa de Rondônia. A cidade amanheceu ontem sem prefeito, após a Polícia Federal, em parceria com o Ministério  Público Estadual (MPE) prender o prefeito José Rover (PP).
A prisão de Rover ocorre às vésperas da nomeação da equipe de transição do próximo prefeito e uma semana após a Polícia Federal prender o vice-prefeito Jacier Rosa Dias (PSC) e o vereador Antônio Marco de Albuquerque (PHS). Também foram presos  José Garcia da Silva (DEM), Vanderlei Amauri Graebin (PSC), Carmozino Alves Moreira (PSDC), Junior Donadon (PSD), que era presidente e renunciou o mandato.
Os vereadores Jaldemiro Dedé Moreira (PP), conhecido como Jairo Peixoto e Maria Marta José Moreira (PSC) estão foragidos.  Na semana passada, a Câmara conseguiu eleger a nova mesa diretora, com a eleição do presidente Célio Batista, mas até o momento não aprovou um projeto justamente por falta de quorum.
Os suplentes foram convocados, mas até ontem faltava a expedição do diploma. Enfim, Vilhena vive um verdadeiro caos na política por conta das prisões. Com a prisão do prefeito, quem assume na linha sucessória do município é o presidente da Câmara, Célio Batista. Isso significa dizer que a Câmara de Vereadores terá de fazer uma nova eleição para eleger um novo presidente. Ocorre que para eleger um novo presidente, os vereadores terão de fazer uma nova eleição e dependem do ato de posse dos suplentes.
Cujubim e Buritis enfrentaram problemas bem semelhantes. Em Cujubim, o município está sendo administrado pelo procurador geral da prefeitura. Em Buritis, o prefeito Toninho Correia (PMDB), foi cassado pela Câmara juntamente com seis vereadores acusados de participação em um forte esquema de corrupção no município.
Em tempos de crise na economia, esses três municípios têm forte importância econômica para o estado de Rondônia e merecem passar por um momento tão delicado. A população não tem hoje a quem recorrer por falta justamente de políticos experientes. Essas prisões podem servir de lição para os próximos gestores e mostram que os órgãos de fiscalização e controle estão bem atentos às ações do poder público. 

Esgotamento sanitário depende do Congresso Nacional

Está nas mãos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional a missão de avaliar o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou indícios de irregularidades na obra de esgotamento sanitário de Porto Velho. Os senadores e deputados que integram essa comissão têm o poder de decidir sobre o futuro da obra.
De acordo com auditoria do TCU, foram identificadas irregularidades como restrição à competitividade durante a concorrência pública e cobrança em duplicidade dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), resultando em um sobrepreço de R$ 205 milhões. O órgão de fiscalização recomendou à Caixa Econômica Federal (CEF), onde estão reservados mais de R$ 600 milhões para a obra, não liberar um centavo do dinheiro enquanto o problema não for sanado. 
O presidente Michel Temer (PMDB) prometeu, na última segunda-feira, retomar centenas de obras que estão paralisadas pelo Brasil, mas a decisão agora está de fato nas mãos do governo. Executar obra no Brasil não é uma missão fácil. Além de problemas de licitação, existe ainda atraso na entrega das obras.  Outro problema constante é a falta de capacidade de empresas que vencem o certame para tocar as obras.
Em Rondônia, estão em andamento outros projetos de ampliação de obras e esgoto nos municípios de Alta Floresta do Oeste, Jaru, Buritis, Governador Jorge Teixeira, Vale do Anari, Cacaulândia, Alto Paraíso, Cujubim, Campo Novo de Rondônia, Monte Negro, Itapuã do Oeste, Theobroma, Rio Crespo, Ariquemes e Machadinho do Oeste, com a elaboração  de estudos de concepção e projetos de engenharia para sistema regionalizado de resíduos sólidos urbanos.
A incerteza da obra de esgotamento sanitário deixa a população mais uma vez revoltada e aumenta a distância de Porto Velho ter 100% de água tratada. Ocorre que esse projeto é bem antigo e sofreu diversas paralisações. A primeira paralisação da licitação foi na gestão do ex-governador Ivo Cassol (PP) e a segunda ocorreu no mandato do governador Confúcio Moura (PMDB). E lá se foram mais de 9 anos e o dinheiro disponível na Caixa não será suficiente para executar a obra em 100%. 
Quem perde com essa morosidade é a população. A falta de esgotamento sanitário, conforme mostrou o Instituto Trata Brasil, gera sérias consequências à saúde pública, além de deixar várias  unidades de saúde lotadas. 

O conselho que vem do Tribunal de Contas

Promovido ontem em Porto Velho pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o Seminário de Transição de Governo Municipal, é uma forma oportuna de sanar as principais dúvidas geradas pelos prefeitos eleitos e mais de 500 vereadores eleitos e reeleitos no último dia 2 de outubro em Rondônia. 
Conduzido pelo presidente Edilson Souza, serviu para deixar, de forma bem transparente, que o Tribunal de Contas tem o papel de orientar os gestores públicos a não praticar atos contrários à legislação vigente no Brasil. O Tribunal de Justiça segue o que estabelece a legislação penal, mas o Tribunal de Contas pode livrar prefeitos da cadeia. 
Vários prefeitos foram presos por descumprirem as exigências estabelecidas na Lei de Licitações e principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada a vilã na vida dos prefeitos.  Edilson Souza falou tudo o que os novos legisladores e prefeitos precisam ouvir. A eleição acabou e agora é preciso arregaçar as mangas da camisa e iniciar o primeiro de janeiro de com o pé no freio. 
O momento econômico que passa o Brasil é bastante delicado e requer muita cautela dos gestores públicos, principalmente quando se trata de contratações. Muitos prefeitos fizeram compromissos políticos e precisam sanar esses acordos de campanha. Das duas opções, só é possível eleger uma: ou ele (gestor) cumpre a LRF ou terá muita dor de cabeça pela frente.
O TCE, mais uma vez, aparece como principal protagonista de um filme cujo o vilão é a LRF e os entraves da administração pública. No ano passado, muitos gestores públicos foram condenados e tiveram prestação de contas reprovadas pelo plenário do TCE justamente por total falta de conhecimento da legislação vigente. Muitos prefeitos que estão assumindo no próximo dia 1º de janeiro de 2017 desconhecem as leis e precisam estar sincronizados com a legislação.
A intenção dos conselheiros e do Ministério Público de Contas (MPC) não é complicar a vida da administração pública e muito menos de punir. Os prefeitos podem ter como parceiros os técnicos do Tribunal de Contas. A ideia é evitar o problema antes da geração do processo. O descumprimento de decisões judiciais gera graves consequências para os prefeitos, secretários e vereadores, que podem se tornar inelegíveis e responder processo por um longo período. Aos novos gestores que assumem em janeiro, todo o cuidado é pouco. O momento é de muita cautela na hora de contratar e deflagrar processo licitatório.

Municípios de Rondônia precisam reduzir gastos com pessoal

Seminário ocorrido ontem no Tribunal de Contas do Estado

Várias prefeituras e câmaras de vereadores de Rondônia tiveram um percentual de gastos com pessoal em 2015 bem acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas com a contratação de cargos comissionados também aumentaram em 2016 e fizeram acender a luz vermelha nas finanças da maioria das prefeituras e câmaras. 
O sinal de alerta foi anunciado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCER), conselheiro Edilson de Souza, na abertura do Seminário de Transição de Governo Municipal realizado na manhã de ontem em Porto Velho. Entre as prefeituras comprometidas com a LRF, estão Cacoal, Santa Luzia do Oeste, Ministro Andreazza, Rolim de Moura, Nova Brasilândia, Alto Alegre dos Parecis, Vilhena, Itapuã e Cerejeiras.
“É preciso nesse momento de crise econômica muita cautela nos próximos meses para trazer o equilíbrio das receitas e despesas dentro da Lei Fiscal”, disse o presidente. 
Segundo ele, alguns municípios tiveram incremento de arrecadação, enquanto em outras prefeituras o recolhimento de impostos apresentou queda e muitos gestores aumentaram os gastos com pessoal. 
O encontro realizado  na sede do TCE teve como finalidade orientar os prefeitos eleitos e reeleitos e presidente de câmaras de vereadores que tomam posse no  dia 1º de janeiro. “É uma forma também de orientar os técnicos que vão fazer parte da equipe de transição. Eles sairão do encontro sabendo o que pode e o que não deve ser feito”, disse. 
O órgão fiscalizador de contas também decidiu criar o Plantão de Transição, que objetiva sanar eventuais dúvidas dos prefeitos e vereadores nos próximos dias. “O momento agora é de pisar o pé no freio e promover os ajustes necessários para não ser penalizado”, disse o prefeito reeleito de Ji-Paraná, Jesualdo Pires (PSB). 

PREFEITOS 
CONDENADOS
Ao longo dos últimos anos, o Tribunal de Contas reprovou várias prestações de contas de prefeitos em decorrência de gastos acima do permitido pela lei e por falhas em licitações. “A maioria das falhas detectadas nos processos é por falta de conhecimento do gestor”, disse o presidente durante palestra para os prefeitos. 

FISCALIZAÇÃO
Ainda ontem, o Tribunal de Contas do Estado assinou com a Controladoria Geral da União (CGU) acordo de cooperação cujo objetivo é melhorar o controle e fiscalização das contas públicas. 
O TCE também vai disponibilizar para os futuros gestores um banco de talentos, formado por profissionais capacitados e com notório conhecimento de gestão pública. A proposta será regulamentada através de projeto de lei que será encaminhada na próxima semana para Assembleia Legislativa de Rondônia.

O retorno das obras inacabadas

O Governo Federal anunciou ontem a retomada nos próximos quatro meses de 1.110 obras inacabadas por todo o País e a estimativa é que elas vão gerar algo em torno de 45 mil empregos em diversos pontos do Brasil. A iniciativa, sem dúvida, faz resgatar o autoestima da população, como bem disse o governador Confúcio Moura (PMDB), na ocasião da liberação de uma pista do elevado do Trevo do Roque.

Durante visita ao Estado na última quinta-feira, o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, afirmou que hoje no Brasil existe mais de 10 mil obras de pequeno porte inacabadas em todo o Brasil, e para o governo concluir a União deveria ter em caixa mais de R$ 77 bilhões. Outra: para executar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) seriam necessários R$ 36,5 bilhões, no entanto o orçamento para 2017 é de R$ 2, 5 bilhões. Isso significa dizer que seriam preciso pelo menos 15 anos para concluir as obras de infraestrutura no Brasil.

Em Porto Velho, a maior obra paralisada do Governo Federal é o projeto de construção de seis elevados. Essas obras fazem parte do PAC e foram paralisadas há mais de 8 meses. A população que reside na zona Sul de Porto Velho ainda enfrenta agonia com a obra do elevado da avenida Campos Sales com a BR-364. O ministro Maurício Quintella visitou o local e deixou claro que a retomada desse projeto está assegurado no orçamento do próximo ano.

Outra obra importante que merece uma atenção especial do Governo Federal é o projeto de esgotamento sanitário do município de Porto Velho. Esse projeto prevê uma contrapartida do município de Porto Velho e governo, mas a obra não prosperou em decorrência de indícios de irregularidade em mais de R$ 200 milhões. Inclusive hoje, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisará um pacote de obras paralisadas com indícios de irregularidades.

Caberá aos ministros do TCU decidir o futuro das obras paralisadas em Rondônia. A população sofre bastante, principalmente nessa época do ano, quando aumenta o volume de chuva. A capital ainda sofre com a falta de saneamento básico, infraestrutura das ruas e esgoto a céu aberto. O resultado da paralisação do esgotamento sanitário de Porto Velho produz um aumento significativo do aumento de pacientes nas unidades de saúde.

Repatriação, um grande alívio aos municípios

O Brasil recebeu essa semana uma boa notícia que promete equilibrar as finanças dos municípios que estão com problema de despesas acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se do programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação de recursos, trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões.
Desse total, segundo informou essa semana a Confederação Nacional dos Municípios, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O prazo para regularizar os ativos encerrou no dia 31 de outubro.
Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.
As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.
A boa notícia é que a partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.
Sem dúvida, o dinheiro chega em bom momento às prefeituras de todo Brasil e vai proporcionar um equilíbrio nos municípios. O Diário traz na edição de hoje, os valores exatos que cada município vai receber com a transferência do dinheiro. O dinheiro vai impulsionar a economia das cidades, gerar mais emprego e amenizar o impacto sofrido com mais de 346 demissões ocorridas em Rondônia.

Ministro assina ordem de serviço da dragagem do Madeira

O ministro dos Transportes, Maurício Quintella, assinou ontem em Porto Velho, a ordem de serviço para a obra da dragagem do Rio Madeira. O ato de entrega aconteceu durante a solenidade de entrega da segunda pista do viaduto do Trevo do Roque.

A dragagem do Madeira viabilizará a navegação segura no leito do rio, mesmo no período de estiagem, fenômeno recorrente entre os meses de julho e outubro. A atividade de dragagem deve ser iniciada em 2017 e o recurso de R$ 81,8 milhões prevê a realização das ações nos próximos cinco anos.

A crítica situação da malha viária em Rondônia

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou na semana passada o Anuário CNT do Transporte 2016. O trabalho traz a evolução das estradas no Brasil, a qualidade da pavimentação, sinalização e o volume de passageiros que transitou no pelas rodovias durante os últimos anos.

O estudo mostra que as rodovias que estão na responsabilidade do Governo Federal em Rondônia apresentaram uma pequena melhoria nas estradas que estão na responsabilidade do governo federal.

Chama atenção que em 2014, 944 quilômetros das rodovias no Estado de Rondônia estavam em situação regular, 93 quilômetros ruins e 72 da extensão das estradas na condição de péssima. Em 2015, houve uma piora na qualidade do asfalto e o estudo apontou 629 quilômetros em situação regular. Isso significa que a situação das rodovias se agravou em um trecho de quase 300 quilômetros de estradas pesquisadas.

As rodovias de Rondônia ainda precisam melhorar a situação. Os cortes no orçamento geral da União complicaram os investimentos no Estado. Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante audiência pública na Assembleia Legislativa, os policiais passam mais tempo socorrendo vítimas de acidentes de trânsito do que fiscalizando na BR-364.

A rodovia já passou por várias operações tapa-buracos, mas como Rondônia é uma região onde o inverno amazônico chega a durar mais de 5 meses, fica praticamente comprometido o serviço de recapeamento do asfalto. Em 2015 foram mais de 111 mortes em decorrência de acidentes de trânsito na 364, a principal do Estado.

Nesta quinta-feira, o ministro dos Transportes, Maurício Quintela, estará em Rondônia para fazer a liberação de um trecho dos elevados do Trevo do Roque, em Porto Velho. A obra já dura quase 12 anos e somente agora está saindo do papel. A liberação desse trecho beneficia milhares de motoristas que trafegam diariamente de Norte ao Sul do município de Porto Velho.

Está claro que o Brasil, se quiser crescer, precisará investir mais na melhoria da infraestrutura das estradas. É de conhecimento de todos que o Brasil enfrenta uma forte crise na economia e a iniciativa privada tem grande interesse em assumir trecho da BR-364. Talvez seja a única forma da rodovia apresentar melhoria na sinalização e pavimentação.

PSDB volta a governar o município de Porto Velho

O PSDB saiu fortalecido nas eleições de segundo turno elegendo o maior número de prefeitos no País. Em Porto Velho, a população tucana que no atual momento econômico que vive o Brasil, a melhor opção foi eleger o Dr. Hildon Chaves (PSDB) para comandar o município.

O tucano recebeu mais de 65% dos votos válidos na eleição do último domingo e, na eleição de primeiro turno causou surpresa. Muitos não apostavam que o Hildon Chaves conseguiria chegar ao segundo turno. Foi a surpresa da política e chegou a ser comparado com o João Dória, tucano que venceu as eleições na corrida pela prefeitura de São Paulo no primeiro turno.

Além de Porto Velho, o PSDB conseguiu eleger 14 das 19 prefeituras que disputou em segundo turno. Os tucanos concorreram em oito capitais e venceram em quatro delas: Porto Alegre (RS), Belém (PA), Maceió (AL), e Manaus (AM).

O recado das urnas é um sinal claro que o Brasil clama por mudança. O PT, por exemplo, teve o pior desempenho nas eleições e saiu enfraquecido das urnas perdendo eleição no município de São Bernardo do Campo, base eleitoral do ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva.

O PSDB terá pela frente a missão de fazer o diferencial na gestão pública a partir do dia primeiro. Porto Velho, assim como São Paulo, enfrenta problemas de alagações, infraestrutura e transporte público. A missão não será nada fácil, mas a população mostrou na eleição do último domingo que ainda tem esperança de Porto Velho construir uma nova página na história do município.

O PSDB governou apenas uma vez a prefeitura de Porto Velho quando o ex-prefeito José Guedes foi eleito em 1992. A sigla, em outras eleições, apostou no ex-deputado estadual Everton Leoni e atual deputado Lindomar Garçon, mas todos não receberam o apoio do eleitorado. Hildon Chaves é estreante na vida política e surpreendeu muito.

O candidato tucano vai conduzir o destino de mais de 510 mil habitantes a partir do próximo dia 1º de janeiro e terá para isso um orçamento de R$ 1,3 bilhão. O apoio do governo do Estado e bancada federal será importante para ajudar na construção de uma nova página.