O projeto de lei nº 27/2016 que trata do reajuste nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na tarde de ontem no Senado Federal, é cercado de polêmica. Um estudo realizado pelo Senado revela que o reajuste dos subsídios dos ministros terá um impacto de R$ 4 bilhões por ano nas contas públicas. Os salários saltarão de R$ 33 mil para R$ 39,2 mil e excluiria o auxílio moradia dos magistrados, que gira em torno de R$ 4 mil.
Ocorre que o Poder Judiciário tem orçamento próprio. É independente e está cumprindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa gastos com a folha de pagamento de servidores. O não cumprimento da lei implicaria em crime de responsabilidade, mas não se pode esquecer que nos Estados como Rio Janeiro e Minas Gerais servidores públicos estão recebendo seus vencimentos de forma parcelada.
É possível que o reajuste dos ministros ocasione sim um impacto nas contas dos Estados conforme apontou o estudo do Senado, uma vez que o projeto em discussão causaria reajuste dos vencimentos dos próximos deputados estaduais nas assembleias legislativas e câmaras municipais.
Há dois anos, o Senado aprovou o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. O projeto está na Câmara Federal e até o momento não foi aprovado. Os próximos legisladores que assumirão em 2019 terão a responsabilidade de tratar da matéria, com o foco voltado aos servidores que sonham com salário melhor.
Os poderes são harmônicos e os senadores independentes, respeitando a Constituição Federal. O posicionamento dos senadores contrários à matéria não se trata de negar um super salário ao magistrado, mas talvez o momento não é oportuno para o assunto, tendo em vista que muitos governadores assumirão em primeiro de janeiro Estados endividados e com um calhamaço de problemas para resolver.
Os atuais governadores ainda não têm um cenário das contas públicas para o próximo ano. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 93 tribunais no Brasil, apenas 49 enviaram informações sobre os salários dos magistrados. As informações repassadas ao CNJ, caso chegassem em sua totalidade, poderiam sanar dúvidas dos senadores com relação ao projeto em discussão. É natural que a proposta sempre será polêmica. Os textos agora serão encaminhados para sanção do presidente Michel Temer (MDB).
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