TRANSPOSIÇÃO: União custeou policiais militares de RO até 1991

Marcelo Freire/Diário da Amazônia

Porto Velho, Rondônia - O governo Federal manteve de forma regular o repasse mensal de recursos para o pagamento dos salários dos policiais militares até o ano de 1991, segundo informou ofício do Ministério da Fazenda, por meio da Gerência Regional de Controle Interno em Rondônia.

O ofício comprovando esse repasse foi encaminhado ontem pelo secretário de Administração do Estado, Rui Vieira, à coordenadora da bancada federal de Rondônia, deputada Marinha Raupp (PMDB), e será e protocolado hoje na Advocacia Geral da União (AGU).

Além de informar o custeio dos repasses ao pagamento de militares, o ofício, assinado em 2001,  cita com bastante ênfase o artigo 36 da Lei Complementar nº 41/81. O artigo diz o seguinte: “As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União”.

De acordo com Mário Medeiros, coordenador da Comissão de Estado da Transposição, o ofício comprova que a União realmente pagou os servidores até 1991.  No entanto, a Advocacia Geral da União alega que só terá o direito de transpor para o quadro federal servidores que receberam salários da União até 1997.

“Além desse ofício, está sendo protocolado na Advocacia cópias de balancetes do Estado comprovando a transferência dos recursos da União para o Estado fazer o pagamento desses servidores. São balancetes de 98 a 91. O secretário (Rui Vieira) levou ainda cópias de folhas de pagamento daquele período. A comissão conseguiu catalogar vários documentos comprovando a movimentação financeira e seu destino”, explicou Medeiros.

Ação no TRF beneficiou 930 policiais militares

Os militares, além de outras categorias, aguardam a publicação da Instrução Normativa que vai estabelecer os critérios para o ingresso dos servidores de Rondônia ao quadro da União. A Instrução Normativa está em análise na Advocacia Geral da União e, antes de seguir para publicação no Diário Oficial da União, será enviada para avaliação do Ministério do Planejamento.
Por outro lado, um grupo de policiais militares ingressou na Justiça Federal e conseguiu ser transferido para o quadro da União. O processo tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) e está em fase de execução. Nessa ação, 930 policiais militares de Rondônia foram beneficiados.
O ofício informando que a União repassou recursos aos cofres do Estado foi apresentado ao deputado federal Mauro Nazif (PSB) durante reunião com policiais militares em Porto Velho. “Isso comprova mais uma vez que a transposição beneficia servidores até 1991”, disse o deputado. O ex-secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, também foi enfático em dizer que seriam beneficiados com a transposição servidores até 1991. Duvanier morreu no dia 18 de janeiro em Brasília.