15 de outubro de 2015

O pacto federativo não pode ser esquecido

A semana começou turbulenta em Brasília por conta da análise do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). É importante o Congresso Nacional ficar atento às questões voltadas ao pacto federativo firmado entre União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. 
Se esqueceu, por enquanto, da existência de uma guerra fiscal, prejudicial aos municípios. Dificilmente muitas prefeituras de Rondônia conseguirão fechar o ano e terão uma enorme dificuldade para fechar as contas. O senador Valter Pinheiro, em reunião com senadores que analisam o pacto, lembrou da importância da criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional como base para a unificação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. 
Ele entende que foi perdida uma oportunidade de viabilizar os fundos com a votação de um projeto no Senado, que regulamentava a repatriação de capitais brasileiros enviados ao exterior sem pagamento de Imposto de Renda. Em vez desse caminho para criar uma fonte estável de recursos para os fundos, o governo optou por enviar à Câmara um projeto de teor semelhante em regime de urgência, mas a proposta parou naquela Casa.
Não se pode esquecer, como bem falou o senador, o governo está apostando na recriação da CPMF, enquanto as administrações estaduais estão atordoadas. Ainda esse mês, a Assembleia Legislativa de Rondônia terá uma reunião com todos os prefeitos para tratar sobre a questão do envidamento dos municípios. 
Rondônia foi um dos Estados prejudicados com a transferência drástica de recursos através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Não se sabe, até ontem, de onde virá receita para cobrir o rombo existente hoje em boa parte das prefeituras. O mês de dezembro se aproxima e a preocupação maior dos gestores públicos é com o fechamento das contas. 
As projeções orçamentárias estabelecidas no ano passado não conseguiram atingir a meta. Um exemplo claro disso é o percentual reduzido de crescimento orçamentário dos municípios para o exercício de 2016. Os projetos de lei orçamentários já estão tramitando nas câmaras de vereadores e chegaram um pouco enxuto. 

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