Ministério Público, quando provocado por uma parte da sociedade, tem atuado de forma eficaz no cumprimento do artigo 6º da Constituição Federal. No mesmo ritmo, o Poder Judiciário, através de medidas judiciais, tem garantido também à população o direito à saúde, educação, segurança pública e à infância.
Nos últimos anos, o Brasil testemunhou um aumento significativo do número de medidas judiciais em favor da população na garantia junto ao direito a medicamento, Tratamento Fora de Domicílio, mais conhecido como TFD, e educação. Decisão judicial, como dizem os gestores públicos, não se discute, se cumpre.
O cumprimento a essas medidas tem gerado outro problema. Quando se determina o direito a TFD a um determinado paciente acometido de câncer, acaba tirando o direito de quem está na longa fila de espera para fazer o mesmo tratamento. O mesmo ocorre na educação, quando o cidadão, conhecedor de seus direitos, recorre ao MP com o propósito de garantir vaga na creche.
O juiz, ao proferir uma decisão dessa natureza, acaba interferindo diretamente na gestão municipal e estadual. Outras medidas judiciais podem até comprometer a execução orçamentária das prefeituras e Estados. O princípio da reserva do possível, tema da palestra de Maria Prieto, pode ser o caminho da saída, para os gestores públicos. Os juízes, muitas das vezes, não têm conhecimento das demandas internas da administração pública na saúde e educação. E nem têm a dever de saber! Afinal de contas, eles têm várias atribuições no Judiciário.
O princípio da reserva do possível nasce com a proposta de definir as ações a serem executadas na administração e pode colocar um freio nas pessoas que usam a lei em benefício próprio. Afinal de contas, todos são iguais perante a lei, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.
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