A Lei de Acesso à Informação precisa de mais transparência

A Lei de Acesso à Informação pública completa este mês três anos com um cenário bem distante daquela proposta inicial em discussão no Congresso Nacional. Ela nasceu com a missão de tornar as ações de governos mais transparentes à sociedade, mas as reações partiram de todos os poderes. Governos e assembleias legislativas e câmaras municipais promoveram passos lentos no cumprimento da proposta.
Nos últimos anos, os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo passaram a alimentar o Portal Transparência com informações relativas aos seus servidores. Ocorre que muitos estados ainda não conseguiram de fato colocar a Lei para funcionar e muito menos operacionalizar as informações. Um estudo produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra o Estado do Ceara no topo do cumprimento da transparência. O pior está no Amapá e Rio Grande do Norte. Rondônia ainda precisa melhorar.
No ambiente do governo federal, o Itamaraty mostrou um péssimo exemplo quando negou informações aos jornalistas do jornal O Globo e Revista Época, referente a viagens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A presidente Dilma Rousseff teve que solicitar à sua equipe de governo o repasse das informações à imprensa.
A ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, enfrentou vários desafios no âmbito do Poder Judiciário e quase os poderes de sua magistratura foram cassados. É possível citar ainda o caso envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Depois de inúmeros pedidos de informações, um grupo de jornalista da América Latina decidiu investir pesado contra à instituição bancária e descobriu uma série de falhas envolvendo financiamento de projeto duvidosos, conforme detalhou material especial produzido pelo jornal da Associação Nacional dos Jornais (ANJ).
Após três anos em vigor, muitas prefeituras, inclusive de Rondônia, não conseguiram atualizar seus portais de transparência. O resultado de tudo isso é um enorme contingente populacional sem informações sobre o que o gestor público está fazendo com o dinheiro que é recolhido dos contribuintes.
Este ano o Brasil passará por novas eleições aos cargos de prefeitos e vereadores. Sem dúvida, o assunto não terá o ibope merecido nos debates, mas é importante avaliar se o gestor público de fato está cumprindo a Lei. A gestão pública precisa ser mais transparente.