Mudança na Lei de Execuções Penais

O Congresso Nacional deve receber ainda este ano um plano que prevê mudança na Lei de Execuções Penais (LEP). Não se sabe se a ideia populista vai, caso seja aprovada, dificultar o tempo de passagem do regime fechado (em estabelecimento fechado) para regime semiaberto (cumprir em pena colônia agrícola).

Atualmente a legislação prevê que o preso no regime fechado precisa cumprir um sexto da pena para migrar para o regime semiaberto. A proposta do governo Michel Temer (PMDB) é que esse período mínimo seja elevado pela metade.

Hoje os condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, deverão iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Recentes julgados do Supremo Tribunal Federal em que reconheceu a inconstitucionalidade da norma contida no ar 2º, inciso 1º, da Lei nº 8.072/90, em sua atual redação, sob o fundamento de que a previsão legal afronta o princípio da individualização da pena.

Na última sexta-feira, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-SC), adiantou que vai mesmo acatar a transformação da corrupção em crime hediondo, a agilização da tramitação das ações de improbidade administrativa, a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e a criminalização do caixa 2 em campanhas eleitorais. O parlamentar é relator de uma comissão especial que analisa as medidas contra a corrupção.

Em Rondônia, ex-deputados condenados por crime de corrupção cumprem pena no regime semiaberto e, caso a medida seja aprovada não serão alcançados pela legislação. O mesmo acontece com os empresários e políticos condenados pelo juiz Sérgio Moro durante a operação Lava Jato, entre eles, o ex-deputado José Dirceu (PT).

Em 2014, de acordo com relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão ligado ao Ministério da Justiça, o País já ultrapassava a marca de 622 mil pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, o que representa uma taxa de 300 presos para cada 100 mil habitantes – a taxa mundial é de 144 por 100 mil habitantes. O Brasil hoje tem a maior quarta nação com maior número absoluto de presos no mundo, atrás somente dos Estados Unidos, China e Rússia. A finalidade da prisão é ressocializar o preso e devolvê-lo à sociedade. Todos têm a oportunidade de uma nova chance, mas nem sempre essa pretensão é atingida.